Beneficiários do Bolsa Família em Todos os documentos

de algum programa governamental assistencial de baixa renda, como bolsa família ou semelhante; O (a) Autor (a) possui um imóvel em seu nome com o número de matricula XXXX, no endereço na Rua XXXX... possui e se trata de um imóvel cedido à pessoas carentes, justamente por não possuírem qualquer forma de subsistência que lhe desse condições de comprar outro imóvel. h) comprovante de que seja beneficiário... por invalidez, como o nome já diz, é concedido para aqueles que comprovarem algum tipo de incapacidade permanente que lhe impede de exercer qualquer atividade remuneratória, vindo a cessar, caso o beneficiário

NÚCLEO FAMILIAR BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA . 1... Para fins de melhor detalhamento da renda do pretenso beneficiário, faz-se necessário, discriminar os componentes do grupo familiar e da renda per capita percebida por cada um... o BPC, na seara administrativa, por não vislumbrar o impedimento de longo prazo do Agravante, razão pela qual prescindível tecer maiores considerações acerca da miserabilidade do grupo familiar beneficiário

um único beneficiário no grupo familiar... II - DOS FATOS O Autor é inscrito no Cadastro Único do Governo Federal junto com a sua família, esposa, filhas e cunhado, sendo assistidos pelo Programa Bolsa Família... O beneficiário do auxílio emergencial que receba, no ano-calendário de 2020, outros rendimentos tributáveis em valor superior ao valor da primeira faixa da tabela progressiva anual do Imposto de Renda

; II - subvenção econômica concedida ao beneficiário; e III - participação financeira dos beneficiários. (...)... Art. 8º Será dispensada a participação financeira dos beneficiários de que trata o art. 1º, quando a família : I - no momento da pesquisa de enquadramento, tenha membro beneficiário do BPC; II - no momento... da pesquisa de enquadramento, for participante do Programa Bolsa Família ; III - se enquadrar nos critérios do § 3º do art. 6ºA da Lei nº 11.977 , de 7 de julho de 2009

O auxílio emergencial e o Bolsa Família são programas de proteção social fomentados pelo governo federal para garantir o sustento e manutenção da família dos beneficiários e, portanto, são impenhoráveis... os valores recebidos pelos seus beneficiários, nos termos do inciso IV , do artigo 833 , do CPC . 3... Diante do exposto, requer seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores recebidos pelo Bolsa Família , liberando-se a quantia em favor da executada

Referida lei prevê ainda que o aludido benefício será mantido até a cessação das condições de elegibilidade de cada um dos beneficiários que lhe deram origem (Art. 2º)... DO DIREITO O Direito ao benefício ao Bolsa Família é previsto pela Lei 10.836 /04 e se trata de um benefício básico destinado às unidades familiares que se encontra em situação de extrema pobreza... Diante do exposto, a concessão dos benefícios Bolsa Família e Programa de Aluguel Social, é medida que se faz por necessária. III