Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AG 70039954540 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. EXISTÊNCIA DE HIPOTECA ANTERIOR AOS COMPROMISSOS DE COMPRA-E-VENDA. …
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Apelação APL 02042859320078050001 BA 0204285-93.2007.8.05.0001 (TJ-BA)
Jurisprudência17/11/2012Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: PROCESSO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO VINCULADO À CONTA CORRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PRESENÇA DE MODELO DO CONTRATO E NÃO CÓPIA DO CONTRATO ASSINADO PELAS PARTES CONTRATANTES, APESAR DA DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA SUA JUNTADA AOS AUTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR A 12% A.A. COM BASE NA TAXA DE MERCADO. INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EXCLUÍDA. MULTA CONTRATUAL DE 2% SOBRE SALDO DEVEDOR. VEDADA A CUMULAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, CASO SEJA CONSTATADA COBRANÇA INDEVIDA. CUSTAS E HONORÁRIOS PELO APELANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS, PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA O MÊS DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, LIMITADA AO QUANTO ESTABELECIDO NA AVENÇA, MANTENDO-SE A DECISÃO A QUO NOS DEMAIS TERMOS. A submissão das atividades bancárias às normas consumeristas é entendimento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA 297 DO STJ. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. As instituições financeiras não se submetem à limitação de juros remuneratórios de 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapasse a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central. O STJ entende pela possibilidade da capitalização dos juros, desde que expressamente pactuado no contrato. MP nº 2.170-36/2001. Contudo, o apelante não juntou o contrato, mas sim um modelo de contrato. Vedada a cobrança de comissão de permanência com juros moratórios, bem como com a correção monetária, conforme reza a súmula nº 30 do STJ, se constatada essa cobrança a mesma há de ser afastada. Verificando que a apelada decaiu de parte mínima do pedido, deve o apelante arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE....
Apelação APL 00565848820128260577 SP 0056584-88.2012.8.26.0577 (TJ-SP)
Jurisprudência16/03/2015Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: PLANO DE SAÚDE APLICAÇÃO DAS NOVAS CONDIÇÕES DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO AO APELANTE, FUNCIONÁRIO INATIVO ADMISSIBILIDADE VEZ QUE, À ÉPOCA DO DESLIGAMENTO DA EMPRESA JÁ ESTAVA EM VIGOR O NOVO MODELO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE SENTENÇA IMPROCEDENTE NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
Apelação APL 00011643220108260654 SP 0001164-32.2010.8.26.0654 (TJ-SP)
Jurisprudência04/04/2014Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Plano de saúde coletivo Alteração do regime do contrato aprovada pela maioria dos associados Direito dos autores de aderir ao atual modelo do contrato e não de serem mantidos no regime anterior não mais existente Recurso provido.
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