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Decreto nº 11679 de 22 de maio de 2009 da Uberlandia
Legislação22/05/2009Câmara Municipal da Uberlandia
DISPÕE SOBRE O NOVO MODELO DE CONTRATO DE GESTÃO RELATIVO ÀS UNIDADES DE ATENDIMENTO INTEGRAL - UAI`S, PSF`S E DO HOSPITAL MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
; DECRETA: Art. 1º Este decreto disciplina o novo modelo de contrato de gestão relativo às Unidades de Atendimento Integral - UAI`s, PSF`s e do Hospital Municipal de Uberlândia. Art. 2º As parcerias... do Poder Público Municipal, na área da Saúde, com instituições da Sociedade Organizada, obedecerão as seguintes diretrizes: I - adoção, com exclusividade, do modelo de contrato de gestão com organizações... de Organização Social para outorga de contratos de gestão relativos ao Hospital e Maternidade Municipal, à UAI Pampulha e aos PSF do Setor Sul. § 1º Os demais Processos Seletivos para transição ao novo modelo...
O Prefeito Municipal de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 45, VII da Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o artigo 1º, II da Lei nº 7.579 de 06 de julho de 2000, e Considerando que a Constituição Federal, em seus artigos 197 e 199, estabelece que as ações e serviços de saúde podem ser executados diretamente ou através de pessoa física ou jurídica de direito privado; Considerando que os centros mais populosos do Brasil vêm adotando o contrato de gestão com organiz
Artigo 1 do Decreto nº 11.679 de 22 de Maio de 2009 do Munícipio de Uberlandia
Legislação22/05/2009Câmara Municipal da Uberlandia
Art. 1º Este decreto disciplina o novo modelo de contrato de gestão relativo às Unidades de Atendimento Integral - UAI`s, PSF`s e do Hospital Municipal de Uberlândia.
Lei do Franchising - Lei no 8.955, de 15 de dezembro de 1994
Legislação15/12/1994Presidência da Republica
Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências.
do franqueador; XV - modelo do contrato-padrão e, se for o caso, também do pré-contrato-padrão de franquia adotado pelo franqueador, com texto completo, inclusive dos respectivos anexos e prazo de validade...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Os contratos de franquia empresarial são disciplinados por esta lei. Art. 2º Franquia..., após a expiração do contrato de franquia, em relação a: a) know how ou segredo de indústria a que venha a ter acesso em função da franquia; e b) implantação de atividade concorrente da atividade...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Os contratos de franquia empresarial são disciplinados por esta lei. Art. 2º Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema o
Artigo 3 da Lei nº 8.955 de 15 de Dezembro de 1994
Legislação15/12/1994Presidência da Republica
Art. 3º Sempre que o franqueador tiver interesse na implantação de sistema de franquia empresarial, deverá fornecer ao interessado em tornar-se franqueado uma circular de oferta de franquia, por escrito e em linguagem clara e acessível, contendo obrigatoriamente as seguintes informações:
) implantação de atividade concorrente da atividade do franqueador; XV - modelo do contrato-padrão e, se for o caso, também do pré-contrato-padrão de franquia adotado pelo franqueador, com texto completo, inclusive dos respectivos anexos e prazo de validade.... sendo autorizado pelo franqueador; XIV - situação do franqueado, após a expiração do contrato de franquia, em relação a: a) know how ou segredo de indústria a que venha a ter acesso em função da franquia; e b
I - histórico resumido, forma societária e nome completo ou razão social do franqueador e de todas as empresas a que esteja diretamente ligado, bem como os respectivos nomes de fantasia e endereços; II - balanços e demonstrações financeiras da empresa franqueadora relativos aos dois últimos exercícios; III - indicação precisa de todas as pendências judiciais em que estejam envolvidos o franqueador, as empresas controladoras e titulares de marcas, patentes e direitos autorais relativos à operação
Decreto nº 4.946, de 31 de dezembro de 2003
Legislação31/12/2003Presidência da Republica
Altera, revoga e acrescenta dispositivos ao Decreto no 3.945, de 28 de setembro de 2001, que regulamenta a Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001.
coleção ex situ; e VIII - apresentação de modelo de Contrato de Utilização do Patrimônio Genético e Repartição de Benefícios, a ser firmado com o proprietário da área pública ou privada... ou com representante da comunidade indígena e do órgão indigenista oficial. § 1º O modelo de Contrato de Utilização do Patrimônio Genético de que trata o inciso VIII do caput deste artigo deverá ser submetido... tradicional associado apenas para a finalidade autorizada; e X - apresentação de Contrato de Utilização do Patrimônio Genético e de Repartição de Benefícios devidamente assinado pelas partes
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1º O Decreto nº 3.945, de 28 de setembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 8º Poderá obter as autorizações de que trata o art. 11, inciso IV, alíneas "a" e "b", da Medida Provisória nº 2.186-16, de 2001, a instituição que atenda aos seguintes requisitos, entre outros que poderão ser exigidos pelo Conselho de Gestão: I - comprovação de que a instituição: a
Artigo 2 do Decreto nº 1.192 de 13 de Julho de 1994
Legislação13/07/1994Presidência da Republica
Art. 2º O Decreto nº 3.945, de 2001, passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos:
- apresentação de modelo de Contrato de Utilização do Patrimônio Genético e Repartição de Benefícios, a ser firmado com o proprietário da área pública ou privada ou com representante da comunidade indígena... e do órgão indigenista oficial. § 1º O modelo de Contrato de Utilização do Patrimônio Genético de que trata o inciso VIII do caput deste artigo deverá ser submetido ao Conselho de Gestão para
"Art. 9-A. Poderá obter a autorização especial de que trata o art. 11, inciso IV, alínea "c", da Medida Provisória nº 2.186-16, de 2001, para realizar o acesso ao patrimônio genético com a finalidade de constituir e integrar coleções ex situ que visem a atividades com potencial de uso econômico, como a bioprospecção ou o desenvolvimento tecnológico, a instituição que atenda aos seguintes requisitos, entre outros que poderão ser exigidos pelo Conselho de Gestão: I - comprovação de que a instituiç
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