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16 de dezembro de 2018
Alvará para Levantamento de Verbas Rescisórias Editar Foto
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Alvará para Levantamento de Verbas Rescisórias

Alvará para Levantamento de Verbas Rescisórias competência justiça do trabalho (mais)

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APELAÇAO CÍVEL: AC 2012216505 SE

APELAÇAO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS DO FALECIDO - OUTROS BENS A INVENTARIAR - DISPENSA DE INVENTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO LEVANTAMENTO DA QUANTIA, EM SE TRATANDO DE VERBAS RESCISÓRIAS, FGTS E PIS/PASEP - ART. 1º DA LEI 6.858/80 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. ...

Resultados da busca Jusbrasil para "Alvará para Levantamento de Verbas Rescisórias"

TRT-17 07/05/2014 - Pág. 255 - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

“ DO ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E FGTS Nos termos estabelecidos em norma... deferidos. DO ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO SEGURO DE VIDA O valor correspondente a título..., todas as ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

TRT-17 07/05/2014 - Pág. 253 - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

a sanar, da seguinte forma: “ DO ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E FGTS Nos termos... aos dependentes, todas as verbas rescisórias consignadas deverão ser atribuídas em partes iguais, em ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

TRT-17 07/05/2014 - Pág. 251 - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

PARA LEVANTAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E FGTS Nos termos estabelecidos em norma específica..., de que foi designada nova audiência para o processo em epígrafe para a data e hora acima indicadas, devendo... o ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

DJGO 15/10/2014 - Pág. 1009 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE ALVARÁ CABIMENTO A AGRAVANTE POSTULOU ALVARá PARA LEVANTAMENTO DE VERBAS RESCISóRIAS DO AUTOR DA HERANçA O JUíZO ENTENDEU QUE TAL PEDIDO Já HAVIA SIDO DEFERIDO EM DECISãO ANTERIOR CONTUDO, A DECISãO REFERIDA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-AM - Agravo de Instrumento AI 20070045139 AM 2007.004513-9 (TJ-AM)

Data de publicação: 30/05/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - LIBERAÇÃO DE VALORES - HERDEIRO MENOR E ÚNICO - INEXISTÊNCIA DE DEMAIS INTERESSES NOS AUTOS - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR - VALORES QUE SE DESTINAM A MANUTENÇÃO DO REGULAR DESENVOLVIMENTO DO HERDEIRO MENOR - EXISTÊNCIA DE DECISÕES NOS AUTOS POSSIBILITANDO O LEVANTAMENTO DE VALORES PARA O PAGAMENTO DE DEMAIS DESPESAS - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ALVARÁ. CABIMENTO. A agravante postulou alvará para levantamento de verbas rescisórias do autor da herança. O juízo entendeu que tal pedido já havia sido deferido em decisão anterior. Contudo, a decisão referida pelo juízo deferiu alvará para levantamento de outros valores, de forma que o pedido de levantamento das verbas rescisórias não foi apreciado. E considerando que os herdeiros são apenas a viúva e os dois filhos menores sob a sua responsabilidade, bem como a concordância do Ministério Público para o levantamento dos valores, é de rigor o deferimento do alvará. AGRAVO PROVIDO. EM MONOCRÁTICA.

TJ-AM - Agravo de Instrumento AG 20070045139 AM 2007.004513-9 (TJ-AM)

Data de publicação: 30/05/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - LIBERAÇÃO DE VALORES - HERDEIRO MENOR E ÚNICO - INEXISTÊNCIA DE DEMAIS INTERESSES NOS AUTOS - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR - VALORES QUE SE DESTINAM A MANUTENÇÃO DO REGULAR DESENVOLVIMENTO DO HERDEIRO MENOR - EXISTÊNCIA DE DECISÕES NOS AUTOS POSSIBILITANDO O LEVANTAMENTO DE VALORES PARA O PAGAMENTO DE DEMAIS DESPESAS - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ALVARÁ. CABIMENTO. A agravante postulou alvará para levantamento de verbas rescisórias do autor da herança. O juízo entendeu que tal pedido já havia sido deferido em decisão anterior. Contudo, a decisão referida pelo juízo deferiu alvará para levantamento de outros valores, de forma que o pedido de levantamento das verbas rescisórias não foi apreciado. E considerando que os herdeiros são apenas a viúva e os dois filhos menores sob a sua responsabilidade, bem como a concordância do Ministério Público para o levantamento dos valores, é de rigor o deferimento do alvará. AGRAVO PROVIDO. EM MONOCRÁTICA.

DJGO 05/06/2013 - Pág. 31 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

NR. PROTOCOLO : 158870-51.2013.8.09.0006 AUTOS NR. : 988 NATUREZA : ALVARA JUDICIAL REQUERENTE : OSANICE CARDOSO BATISTA PEREIRA MATEUS CARDOSO PEREIRA ADV REQTE : 19943 GO - FERNANDO ANTONIO DE ALENCAR DESPACHO : AO TEOR DO EXPOSTO, DEFIRO O ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 15/10/2014 - Pág. 1008 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

-SE COERENTE A MANIFESTAçãO DO MINISTéRIO PúBLICO FAVORáVEL à EXPEDIçãO DO ALVARá PARA LEVANTAMENTO DAS VERBAS... RESCISóRIAS, VEZ QUE SUAS RAZõES PARA TAL PARECER, BEM COMO AS CONDIçõES SUGERIDAS PARA A ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2012216505 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 10/09/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS DO FALECIDO - OUTROS BENS A INVENTARIAR - DISPENSA DE INVENTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO LEVANTAMENTO DA QUANTIA, EM SE TRATANDO DE VERBAS RESCISÓRIAS, FGTS E PIS /PASEP - ART. 1º DA LEI 6.858 /80 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. - O art. 2º da Lei 6.858 /80 que limita a dispensa de inventário para levantamento de quantias depositadas em conta bancária à hipótese em que não existirem outros bens a inventariar, não se aplica aos valores devidos por empregadores, depositados em conta individual do FGTS, PIS /PASEP , incluindo-se o saldo de beneficio previdenciário.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056939432 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. PEDIDO DE ALVARÁ, FORMULADO PELA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE, PARA LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES A PIS /PASEP , FGTS E VERBAS RESCISÓRIAS NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO TITULAR. COMPANHEIRA SUPÉRSTITE QUE É A ÚNICA DEPENDENTE HABILITADA PERANTE O ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DA LEI N.º 6.858 /80. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO N.º 85.845 /81. ALVARÁ DEFERIDO. 1. A Lei n.º 6.858 /80 se destina a regular o pagamento, aos dependentes habilitados perante o Órgão Previdenciário e, na sua falta, aos sucessores, de valores devidos pelos empregadores aos empregados e de saldos de FGTS e PIS - PASEP , não recebidos em vida pelo respectivo titular. 2. No caso, considerando que a companheira sobrevivente é a única dependente habilitada perante a Previdência Social e que as rubricas cujo levantamento é postulado (saldos de FGTS, PIS - PASEP e verbas rescisórias) se enquadram na previsão contida no art. 1º da Lei n.º 6.858 /1980, é de ser deferido o alvará postulado, mormente porque atendidos os requisitos contidos no Decreto n.º 85.845 /1981. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70056939432, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 08/05/2014)

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