Art. 20 da Lei 12844/13

Lei nº 12.844 de 19 de Julho de 2013

Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012; amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica; institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA e para alterar o regime de desoneração da folha de pagamentos, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.249, de 11 de junho de 2010, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 11.727, de 23 de junho de 2008, 12.468, de 26 de agosto de 2011, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e 12.716, de 21 de setembro de 2012, a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; regula a compra, venda e transporte de ouro; e dá outras providências.
Art. 20. Os arts. 6º, 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 6º ..........................................................................
§ 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro receberá o seguinte tratamento:
I - se positivo, será pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subsequente, observado o disposto no § 2º ; ou
II - se negativo, poderá ser objeto de restituição ou de compensação nos termos do art. 74.
....................................................................................” (NR)
“Art. 73 . A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional.
I - (revogado);
II - (revogado).
Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados ou parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte:
I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir;
II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo.” (NR)
“Art. 74. ........................................................................
..............................................................................................
§ 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.” (NR)

Andamento do Processo n. 0002788-20.2004.4.03.6113 - Apelação Cível - 23/03/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0002788-20.2004.4.03.6113 RELATOR:Gab. 13 - DES. FED. MONICANOBRE APELANTE:NAZARINADE OLIVEIRASOUZA, MARIAAPARECIDADE SOUZAFERREIRA, ROLANDO VIEIRADE SOUZA, OSVALINADE…

Andamento do Processo n. 5009702-29.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 13/03/2020 do TRF-3

MANDADO DE SEGURANÇA(120) Nº 5009702-29.2019.4.03.6100 / 12ª Vara CívelFederalde São Paulo IMPETRANTE:KASOLUTION TECNOLOGIAEM SOFTWARE LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE:PAULO ROGERIO MARCONDES…

Página 172 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Março de 2020

Notificada, a impetrada apresentousuas informações em17/06/2019 (doc. 18526136). Afirma, emuma breve síntese, que inexiste violação ao direito da parte impetrante ao realizar a compensação de ofício,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50354162820194040000 5035416-28.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: [email protected]

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50415392820184047000 PR 5041539-28.2018.4.04.7000

que o art. 73 da Lei 9.430 /1996, com a redação dada pela Lei 12.844 /2013, prevê expressamente a compensação... determinada quantia, se é dela credora. Invoca o art. art. 89 da IN RFB

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00013496120144036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 30/01/2018 AGRAVO LEGAL EM APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001349-61.2014.4.03.6100/SP 2014.61.00.001349-3/SP RELATOR :…

Página 112 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Março de 2020

Confira-se o entendimento do C. Superior Tribunalde Justiça, no sentido de admitir a compensação de ofício, desde que os créditos tributários não estejamcoma exigibilidade suspensa, nos termos do…

Página 299 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Março de 2020

LEONARDO SAFI DE MELO JuizFederal MANDADO DE SEGURANÇA(120) Nº 5008080-12.2019.4.03.6100 / 21ª Vara CívelFederalde São Paulo IMPETRANTE:ALBAUGHAGRO BRASILLTDA Advogados do(a) IMPETRANTE:AISLANE…

Andamento do Processo n. 5000253-88.2017.4.03.6109 - Apelação / Reexame Necessário - 02/03/2020 do TRF-3

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5000253-88.2017.4.03.6109 RELATOR:Gab. 20 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL APELADO:AGROPECUARIANINHO VERDE LTDA Advogados…

Página 841 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Março de 2020

Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ao v. acórdão, que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, interposto emmandado de segurança, compedido…
Termo/Assunto relacionado