Lei nº 12.844 de 19 de Julho de 2013

Lei nº 12.844 de 19 de Julho de 2013

Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012; amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica; institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA e para alterar o regime de desoneração da folha de pagamentos, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.249, de 11 de junho de 2010, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 11.727, de 23 de junho de 2008, 12.468, de 26 de agosto de 2011, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e 12.716, de 21 de setembro de 2012, a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; regula a compra, venda e transporte de ouro; e dá outras providências.

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010802-71.2017.5.03.0028 MG 0010802-71.2017.5.03.0028

posteriores (Lei 12.715/2012, Lei 12.794/2013 e Lei 12.844/2013). Alega estar enquadrada na classe 4930-2... da Lei 13.467/17, é que partilho do entendimento que somente para os …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010526-83.2018.5.15.0056 0010526-83.2018.5.15.0056

. Com efeito, a Lei 12.546, de 14/12/2011, ampliada por alterações posteriores (Lei 12.715/2012, Lei 12.794/2013 e Lei... 12.844/2013), substitui a base de incidência da contribuição …

Andamento do Processo n. 1001518-39.2018.5.02.0311 - ROT - 29/10/2020 do TRT-2

); honorários advocatícios; contribuições previdenciárias (cota-parte empregador - artigo 13 da Lei 12.844/2013... do artigo 13 da Lei12.844/2013. Tese Recursal - Que a informação trazida em …

Andamento do Processo n. 1001518-39.2018.5.02.0311 - ROT - 29/10/2020 do TRT-2

previdenciárias (cota-parte empregador - artigo 13 da Lei 12.844/2013) e quanto à correção monetária. Recurso Ordinário... - Que a informação trazida em defesa de observação do artigo 13 da Lei n…

Página 13 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Outubro de 2020

. 13) – a partir dos valores de março/2014 os Índices de Obras Públicas (NÃO Desonerados pela Lei 12.844 /2013) passaram... dos valores de março/2014 os Índices de Obras Públicas (NÃO Desonerados …

Página 14 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Outubro de 2020

de Obras Públicas (NÃO Desonerados pela Lei 12.844 /2013) passaram por uma atualização dos parâmetros que compõem... dos valores de março/2014 os Índices de Obras Públicas (NÃO Desonerados pela Lei

Página 15966 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Outubro de 2020

extras indevidas); honorários advocatícios; contribuições previdenciárias (cota-parte empregador - artigo 13 da Lei ... 12.844/2013) e quanto à correção monetária. Recurso Ordinário Adesivo …

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Recursal - Que a informação trazida em defesa de observação do artigo 13 da Lei 12.844/2013 (da cota-parte empregador... - (...) A cota patronal, porém, se dará pela receita bruta, conforme …

Página 15968 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Outubro de 2020

a sentença que determinou que "a cota patronal, porém, se dará pela receita bruta, conforme previsão do artigo 13 da Lei n...° 12.844/2013". Nego Provimento. Correção Monetária Decisão Recorrida - …

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); honorários advocatícios; contribuições previdenciárias (cota-parte empregador - artigo 13 da Lei 12.844/2013...

Termo ou Assunto relacionado