Lei nº 12.844 de 19 de Julho de 2013

Lei nº 12.844 de 19 de Julho de 2013

Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012; amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica; institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA e para alterar o regime de desoneração da folha de pagamentos, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.249, de 11 de junho de 2010, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 11.727, de 23 de junho de 2008, 12.468, de 26 de agosto de 2011, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e 12.716, de 21 de setembro de 2012, a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; regula a compra, venda e transporte de ouro; e dá outras providências.

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0011380-39.2019.5.03.0036 MG 0011380-39.2019.5.03.0036

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO 01ª Turma O USO DE UNIFORMES E DO EPI É UM DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS CONTRA ACIDENTES DE TRABALHO. PREVINA-SE! PROCESSO…

Andamento do Processo n. 0010632-25.2013.5.01.0019 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-1

Processo Nº ATOrd-0010632-25.2013.5.01.0019 RECLAMANTE JULIANA GUIMARAES DOS SANTOS ADVOGADO PAULO RICARDO VIEGAS CALÇADA(OAB: 51854/RJ) RECLAMADO GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. ADVOGADO Ana…

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Página 3531 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

Advogado: Antonio Braz Da Silva (OAB:0025998/BA) Advogado: Thiago Gama De Aveloes (OAB:0031556/BA) Requerido: Anderson Ricardo Sousa Silva Sentença: SENTENÇA VISTOS, ETC Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E…

Página 17504 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

representação processual da embargante está regular, são tempestivos e há interesse diante da alegação de omissão na sentença prolatada. A embargante aponta omissão na sentença embargada, ao…

Página 1418 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 7 de Maio de 2021

Argumenta a Agravante que é beneficiária do regime tributário estampado no inc. VII do art. 7° da Lei 12.546/2011, motivo pelo qual a decisão denegatória deve ser reformada e, consequentemente, os…

Página 1419 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 7 de Maio de 2021

sido desonerada totalmente da cota previdenciária patronal de 20% a partir de janeiro de 2014, do que se extrai e infere estar submetida ao regime de substituição integral da CPP pela CPRB. Quanto a…

Página 1420 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 7 de Maio de 2021

1 RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição (ID. 3e533dc) interposto pela Executada, em face da decisão (ID. 89cfba8) que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos embargos à execução…

Página 1421 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 7 de Maio de 2021

caput do art. 8º deverá informar à Justiça do Trabalho o período em que esteve sujeita à forma de cálculo ali descrita e o percentual de que trata o inciso II do caput desse artigo, relativo a cada…

Página 3594 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Maio de 2021

Contribuição previdenciária – Cota patronal de 20% -Desoneração legal Pugna a embargante pela exclusão do computo da contribuição previdenciária de 20% a partir de janeiro/2012, ao argumento de que a…

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