Dialogo das fontes concede indenização por dano moral à criança

DECISAO (Fonte: www.stf.jus.br) STJ restabelece indenização por dano moral a criança de três anos A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, restabelecer a…
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Inteiro Teor. Apelação: APL 161338520088260019 SP 0016133-85.2008.8.26.0019
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000497345 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0016133-85.2008.8.26.0019, da Comarca de Americana, em que são apelantes MARIA ISABEL DA SILVA FELLES (JUSTIÇA GRATUITA), ALINE NADIEG DA SILVA FELLES (JUSTIÇA GRATUITA), AMANDA VITÓRIA DA SILVA FELLES (JUSTIÇA GRATUITA), JOSÉ ELIAS DA SILVA FELLES (JUSTIÇA GRATUITA), JÚLIO DANIEL DA SILVA FELLES (JUSTIÇA GRATUITA), MÁRCIA CARDOSO DA SILVA (JUSTI...
DJRN 19/10/2017 - Pág. 746 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
genitores; danos morais à criança no valor de R$300.000,00 e dano estético à criança no valor de R$ 203.400,00, perfazendo o total de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), o que atribui como valor da causa (petição inicial às fls. 01/19). Narra a genitora da parte autora que procedeu ao pré-natal da criança lançando mão de todos os cuidados necessários para esta etapa, tendo visitado por dez vezes o Posto de Saúde de Nova Natal e sete visitas ao Centro Reprodutivo do Alecrim. Diz ainda que, próx
DJSP 27/08/2019 - Pág. 2915 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diários Oficiais27/08/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
ver tutelados pelo juízo, e antecipar as respectivas taxas/despesas processuais necessárias à realização, ou, então, que no mesmo prazo postule pela suspensão do processo (observados os termos do artigo 921 do CPC). No silêncio, a ser certificado pela Serventia, presumir-se-á o momentâneo desinteresse da parte credora em promover os atos de execução. Considerandose que o atual CPC não estabelece expressamente quais as providências a serem adotadas para a hipótese de inércia do exequente em dar i
DJSP 26/05/2017 - Pág. 2346 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diários Oficiais26/05/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
- DOMINGOS MONTANHEIRO - Vistos.Fls. 108: Razão assiste ao requerente. Certifique-se o trânsito em julgado e cumpram-se os itens 2 e 3 de fls. 101. Intimem-se. (Deverão os requerentes providenciar o pagamento da taxa para expedição da carta de adjudicação, bem como, das cópias e autenticação.) - ADV: FRANCIELLE CRISTINA DE LIMA E RODRIGUES (OAB 351549/ SP), AYRTON RODRIGUES (OAB 87039/SP) Processo 0001755-17.2015.8.26.0137 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - MARIA RITA MARTINS D
DJPE 05/12/2016 - Pág. 1727 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Diários Oficiais05/12/2016Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
da gratuidade judiciária aos autores. Intimem-se as partes, sendo que a parte autora, através do (a) patrono (a). VALOR DA CAUSA As partes formularam pedidos cumulados. Foi requerida a condenação da demandada aos pagamentos: (i) de reparação por danos morais à criança/autora (Celeste), no valor de R$ 100.000,00; (ii) de reparação por danos estéticos à criança/autora (Celeste), no valor de R$ 50.000,00; (iii) de reparação por danos morais para cada um dos demais autores, no valor de R$ 50.000,00
DJSC 17/05/2017 - Pág. 598 - Caderno Jurisdicional das Comarcas - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
Diários Oficiais17/05/2017Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
expressamente tanto pela Associação Hospitalar (à p. 77) quanto pelo estado de Santa Catarina (à p. 238).Prova essa manifestamente pertinente, defiro-a, nomeando perita a médica ISABEL CRISTINA MULLER DE AMORIM (CRM/SC 6904), cuja profissional após contato mantido pela assessoria de gabinete disse aceitar o encargo e indicou o dia 14/8/2017 às 13h30min para examinar a criança autora (em em seu consultório sito à rua Lauro Muller, n. 329-D, Centro, Chapecó-SC, fone 3328-6299 - vide p. 367), cient
Apelação Cível AC 70077529303 RS (TJ-RS)
Jurisprudência12/09/2018Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: LESÃO DE CRIANÇA NO INTERIOR DE POSTO DE SAÚDE MUNICIPAL. CORTE EM PERNA POR QUEDA EM PORTA COM VIDRAÇA TRINCADA. DEVER DE INDENIZAR SUPERADO. RECURSO QUE DEVOLVE APENAS A PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSO ACOLHIDO EM PARTE, QUANTO AO ARBITRAMENTO DO DANO ESTÉTICO EM QUANTIA SUPERIOR, DIANTE DA PERMANÊNCIA DE CICATRIZ. CONSECTÁRIOS AJUSTADOS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Quantitativos que devem observar as particularidades do caso concreto, inclusive quanto à dinâmica do acidente com a porta; a condição econômica dos envolvidos, a extensão e gravidade da lesão, além de que, ao fim e ao cabo, quem arca com o valor arbitrado contra o ente público é a própria coletividade. Mas, especialmente, porque o réu fez o que estava ao seu alcance para mitigar o dano e não houve demonstração de exposição da criança a algum risco mais grave em virtude do corte, pelo que mantida a indenização por danos morais no patamar de 04 mil reais. No entanto, quanto ao dano estético, reputa-se pertinente a majoração para 04 mil reais, pois, ainda que de pouca expressividade, houve permanência de quelóide na coxa da menor por longo período. 2. Consectários contra a Fazenda. Sobre a... indenização extrapatrimonial incide correção desde o arbitramento, pelo IPCA-E, e juros moratórios, desde o evento danoso, pelos índices de remuneração da poupança. REsp nº 1.492.221/PR. Retificação dos acessórios feita de ofício, em virtude da modificação parcial do quantum e tratar-se de matéria de ordem pública. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70077529303, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 29/08/2018).
Apelação APL 00752045220118050001 (TJ-BA)
Jurisprudência28/07/2016Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: CRIANÇA QUE CAIU DE BRINQUEDO LOCALIZADO EM ESPAÇO DESTINADO À RECREAÇÃO DO PÚBLICO INFANTIL EM REDE DE RESTAURANTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS, DANOS MORAIS EM RICOCHETE E DANOS ESTÉTICOS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0075204-52.2011.8.05.0001, Relator (a): Gesivaldo Nascimento Britto, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 28/07/2016 )
APELAÇÃO APL 00121512820038190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência22/03/2007Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: CRIANÇA ATINGIDA EM SEUS MEMBROS INFERIORES. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. FALTA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DOS DISPAROS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A absoluta falta de comprovação de que prepostos da ré, ao tentarem impedir furto nas dependências de estação ferroviária, tenham, de qualquer forma, contribuído para os danos sofridos pelo autor, atingido por disparos de arma de fogo, inviabiliza a pretensão indenizatória, deduzida por este último contra a concessionária-ré.Conquanto a responsabilidade da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, nos termos do art. 37 , § 6º , da Constituição da República, independa da demonstração de culpa, isto não quer dizer que deva ela responder sem que fique comprovado ter, com sua conduta, dado causa ao dano, do qual reclama o autor.Recurso ao qual se nega provimento.
Apelacao Civel APC 20040111065442 DF 0019786-22.2004.8.07.0001 (TJ-DF)
Ementa: MODIFICAÇÃO DA MODALIDADE DE PARTO, DE CESÁREA PARA PARTO NORMAL FORÇADO (À FÓRCEPS E MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA "MANOBRA KRISTELLER"). NASCIMENTO DE CRIANÇA COM SEQUELAS. DISTÓCIA DE OMBRO. LESÃO DO PLEXO BRAQUIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO ESTÉTICO. INCLUSÃO NO CONCEITO GERAL DE DANO MORAL. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO ( CC , ART. 944 ). SENTENÇA MANTIDA. 1. NOS TERMOS DO ART. 523 , § 1º , DO CPC , NÃO SE CONHECE DO AGRAVO RETIDO QUANDO O INTERESSADO (IN CASU, A AUTORA) DEIXAR DE POSTULAR A SUA APRECIAÇÃO NO MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO OU DAS RAZÕES DE CONTRARIEDADE AO INCONFORMISMO DA PARTE CONTRÁRIA, PRECLUSAS AS MATÉRIAS ALI TRATADAS. 2. A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO CONSTITUI FUNDAMENTO DO ART. 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REFORÇADO PELOS NO ARTS. 43 , 186 E 927 DO CC ), O QUAL DISCIPLINA A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES, NESSA QUALIDADE, CAUSAREM A TERCEIROS, RESSALVADO O DIREITO DE REGRESSIVO CONTRA O REAL CAUSADOR. BASTA, POIS, A PROVA DO FATO LESIVO, DA OCORRÊNCIA DANO E DO NEXO CAUSAL ENTRE ELES, PARA FINS DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO, SENDO DESNECESSÁRIO PERQUIRIR ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CULPA DO AGENTE. 3. O CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA O DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DO PODER PÚBLICO, DO DEVER DE ADOTAR MELHORES TÉCNICAS PARA PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA AUTORA E, CONSEGUINTEMENTE, SUA RESPONSABILIDADE CIVIL. ISSO PORQUE, DIANTE DA ALTERAÇÃO IMOTIVADA DA MODALIDADE DE PARTO, DE CESÁREA PARA PARTO NORMAL FORÇADO (À FÓRCEPS E MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA "MANOBRA KRISTELLER", ESTA PROIBIDA), A AUTORA NASCEU COM PARALISIA DO PLEXO BRAQUIAL À ESQUERDA EM DECORRÊNCIA DE DISTÓCIA DE OMBRO, O QUE OCASIONOU A DEFICIÊNCIA DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO (SÍNDROME DE "ERB-DUCHENNE PLUS")....
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