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Jurisprudência que cita Sistema Renajud

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208260000 SP XXXXX-10.2020.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Pesquisa por meio do sistema RENAJUD – Intervenção do Poder Judiciário justificada, em prestígio do interesse público de prestação jurisdicional, com a finalidade de proporcionar a utilidade do próprio processo – Dever de velar pela rápida solução do litígio – Obtenção de informações de caráter restritivo junto às repartições públicas que jamais seriam obtidas por simples pedido da parte – Penhora de bens que será analisada após a pesquisa. Agravo de instrumento parcialmente provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMA RENAJUD. CONSULTA. POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é dado ao exequente solicitar ao Juízo a busca - pelo sistema RENAJUD - de informação acerca da existência de veículos de propriedade do executado, independentemente da comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais para tal finalidade. 2. O RENAJUD é um sistema on-line de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e permite consultas e envio, em tempo real, à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) de ordens judiciais de restrições de veículos, inclusive registro de penhora. 3. Considerando-se que i) a execução é movida no interesse do credor, a teor do disposto no artigo 612 do Código de Processo Civil ; ii) o sistema RENAJUD é ferramenta idônea para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados e iii) a utilização do sistema informatizado permite a maior celeridade do processo (prática de atos com menor dispêndio de tempo e de recursos) e contribui para a efetividade da tutela jurisdicional, é lícito ao exequente requerer ao Juízo que promova a consulta via RENAJUD a respeito da possível existência de veículos em nome do executado, independentemente do exaurimento de vias extrajudiciais. 4. Recurso especial provido.

  • TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-92.2021.8.24.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO SOBRE OS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA PARTE EXECUTADA. RECURSO DO DEVEDOR. ALEGADA ILEGALIDADE DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO INCLUÍDA PELO SISTEMA RENAJUD. TESE RECHAÇADA. MEDIDA QUE OBJETIVA POSSIBILITAR A PENHORA E ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nosentido de que é legal a localização e restrição de circulação deveículo, por meio do sistema RENAJUD. Precedentes: AgInt no REsp n.1.678.675/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 13/3/2018 e REsp n.1.744.401/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 22/11/2018.II - A viabilização da localização e restrição da circulação doveículo objetiva a realização da penhora, tendo como consequêncianatural a apreensão do bem, sendo indevida autorização para manter a circulação deste, dificultando a satisfação do crédito.III - Recurso especial provido. ( REsp XXXXX/RS , rel. Min. Francisco Falcão, j. em XXXXX-02-2019)

Modelos que citam Sistema Renajud

  • Modelo 2021 - Pedido de Penhora de Veículo Via Termos Nos Autos - Pedido de Depositário em Favor do Exequente - Restrição de Circulação.

    Modelos • 12/05/2022 • Advdoc Documentos

    no caput do art. 6º do REGULAMENTO RENAJUD, que assim dispõe: “Art. 6º O sistema RENAJUD versão 1.0 permite o envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento de circulação... Não há óbice à inscrição de restrição à circulação do veículo no prontuário junto ao Detran, por meio do sistema Renajud, diante do disposto no artigo 3º , § 9º , do Decreto-Lei n. 911 /1969... Ademais, o artigo 7º do mesmo instrumento regulamenta que a restrição junto ao registro de sistema RENAJUD, impede a mudança de propriedade dos veículos senão vejamos: Art. 7º A restrição de transferência

  • [Modelo] Pedido de Pesquisas pelos Sistemas Renajud, Bacenjud, Infojud e Siel

    Modelos • 14/07/2017 • Naraiane Nunes

    XX, publicada no DJE em XX/XX/XXXX, vem a Exequente, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, requer que seja realizada as pesquisas nos sistemas Renajud, Bacenjud, Infojud e Siel, para tentar... XX, a Exequente vem respeitosamente perante esse DD juízo, requerer que seja deferida a realização das pesquisas nos sistemas Renajud, Bacenjud, Infojud e Siel , para que seja localizado um possível endereço

  • Petição Inicial - De restrição de circulação com pedido de busca

    Modelos • 12/05/2022 • Advdoc Documentos

    Não há óbice à inscrição de restrição à circulação do veículo no prontuário junto ao Detran, por meio do sistema Renajud, diante do disposto no artigo 3º , § 9º , do Decreto-Lei n. 911 /1969... Pelos fatos acima expostos, requer a restrição de circulação do veículo via o sistema RENAJUD, uma vez que tal medida, além de possuir expressa previsão legal, visa à celeridade dos atos processuais e... Deferida liminar expropriatória e não localizado o bem, é possível a inclusão de registro de restrição de transferência e de circulação no sistema RENAJUD, providência prevista no art. 3º , § 9º , do DL

Peças Processuais que citam Sistema Renajud

  • Petição Inicial - TRF01 - Ação Indenização por Danos Morais/ com Pedido de Desbloqueio do Sistema Renajud. - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3603 em 08/10/2021 • TRF1 · Comarca · Sinop, MT

    Seção Judiciária do Rio Grande do Sul 6a Vara Federal de Porto Alegre RS (doc. 14). 3.5- O autor apresentou nos termos do artigo 674 do código de processo civil , seu pedido de desbloqueio do SISTEMA RENAJUD... (Doc. 9, 10) Requer desbloqueio do SISTEMA RENAJUD, do veículo pertencente ao autor. 4- DO DANO MORAL 4.1- DA NECESSÁRIA REPARAÇÃO MORAL - SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO E HUMILHAÇÃO QUE EXCEDE O MERO DISSABOR... RENAJUD

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Sistema Renajud - Cumprimento de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100 em 24/05/2020 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    G) Caso este r. juízo não possua cadastro no SISTEMA RENAJUD , requer-se a expedição de ofício ao CIRETRAN local, para a realização da consulta... RENAJUD , de modo que, sendo apurada a existência de veículo de propriedade da executada, que seja inserto gravames de restrição para transferência, licenciamento e circulação, sobre o veículo, intimando... Não obstante, caso este r. juízo não se encontre cadastrado no sistema retro, requer-se desde já a expedição de ofício à DRF, para obtenção das informações pretendidas

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Pesquisa pelo Sistema Renajud e Arisp. Posteriormente, Requer

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0196 em 04/02/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Franca, SP

    RENAJUD e ARISP... total acima apurado, não sendo encontrado ativos passiveis de penhora que sejam penhorados tantos bens móveis e ou imóveis, assim, somente após negativa a penhora de ativos on-line requer pesquisa pelo sistema RENAJUD... seja acrescido de multa de dez por cento, nos termos do § 1° do artigo 523 do Código de Processo Civil e, não efetuando o pagamento, fica desde já requerido a penhora on- line de ativos através do sistema

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