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19 de março de 2019
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Notícia Jurídica • Supremo Tribunal Federal • 11/05/2012

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 25268 DF 2009/0011646-2 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO, CONTRA OSISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, LAVAGEM DE DINHEIRO E FORMAÇÃO DEQUADRILHA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS.POSSIBILIDADE. COMPLEXIDADE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DAMEDIDA. DECISÕES FUNDAMENTADAS. DURAÇÃO RAZOÁVEL (CERCA DE UM ANO).DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO. VALIDADE DA PROVA. ESCUTASFEITAS NO CURSO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. FATOS OCORRIDOS EMDIVERSOS LOCAIS. INTERCEPTAÇÃO TELEMÁTICA DE DADOS. OBSERVÂNCIA DASPRESCRIÇÕES LEGAIS. AUSÊNCIA DE AFRONTA A NORMAS CONSTITUCIONAIS.RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a posteriordeclinação de competência do Juízo não tem o condão de, só por si,invalidar a prova colhida mediante interceptação telefônica, emprocedimento cautelar pré-processual, ordenado na faseinvestigatória por decisão devidamente fundamentada e em respeito àsexigências legais, ainda mais se os fatos desenrolavam-se emdiversos locais, de sorte que, até então, aquele Juízo era ocompetente para tal ato. 2. É possível a renovação sucessiva de interceptações telefônicas,já que o prazo de 15 dias, previsto no art. 5º da Lei n.º 9.296 /96,é prorrogável por igual período, quantas vezes for necessário,devendo-se observar, contudo, o princípio da razoabilidade e anecessidade da medida para a atividade investigatória, comprovadaconcretamente em decisão fundamentada. Precedentes do STJ e do STF.Na espécie, tais pressupostos foram respeitados, pelo que não háfalar em ilegalidade das prorrogações de interceptação telefônica,que perduraram por aproximadamente um ano, prazo razoável, face àspeculiaridades do caso: complexa organização criminosa, que atuavaem prejuízo do Sistema Financeiro Nacional. 3. Este Tribunal Superior firmou entendimento no sentido de serlegal, ex vi do art. 1º , parágrafo único , da Lei nº 9.296 /96, ainterceptação do fluxo de comunicações em sistema de informática etelemática, se for realizada em feito criminal e medianteautorização judicial, não havendo qualquer afronta ao art. 5º, XII,da CF . 4. Recurso ordinário a que se nega provimento....

Encontrado em: CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00005 INC:00012 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 INTERCEPTAÇÃO

STJ - HABEAS CORPUS HC 101165 PR 2008/0045469-8 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – OPERAÇÃO DILÚVIO DA POLÍCIA FEDERAL - DESCAMINHO – FALSIDADE IDEOLÓGICA – LAVAGEM DE DINHEIRO – INTERCEPTAÇÃO TELEMÁTICA DE DADOS – INDÍCIOS DE AUTORIA – IMPOSSIBILIDADE DE PROVAR POR OUTROS MEIOS – ELEMENTOS DE PROVA OBTIDOS POR MEIO LÍCITO – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. 1. A interceptação telemática anterior a que se questiona, realizada com autorização judicial em relação a co-réu, constitui elemento idôneo a caracterizar os indícios de autoria necessários à quebra do sigilo telemático de outra pessoa suspeita, no curso da investigação policial. 2. Inexiste ilegalidade na interceptação telemática realizada quando ela é, aliada a presença de indícios de autoria, devido a peculiaridade do modus operandi do delito, o único meio de prova a esclarecer os fatos. 3. É idônea a fundamentação da decisão que esclarece a existência de indícios de autoria a possibilitar a quebra do sigilo telemático, ainda que a fundamentação seja sucinta. 4. Ordem denegada.

Encontrado em: BANCÁRIO, TELEFÔNICO E TELEMÁTICO - FUNDAMENTAÇÃO NO RECEIO DA PRÁTICA DO DELITO STJ - HC 38470 -SP, RMS

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