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22 de novembro de 2017
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Projeto cria bolsa para mestrado profissional com recursos de royalties

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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 201051010154994 RJ 2010.51.01.015499-4 (TRF-2)

Data de publicação: 10/07/2012

Ementa: APELACAO CIVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.ANISTIA. ART. 8.o DO ADCT/88. EX-MILITARES DA AERONÁUTICA. LICENCIAMENTO. PORTARIA N.o 1.104/GM3-64 DO MINISTRO DA AERONÁUTICA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. MOTIVACAO POLÍTICA. AUSENCIA DE PROVAS.RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelacao civel interposta em face de sentenca que, nos autos de ação de conhecimento, sob o procedimento comum ordinario, reconheceu a ocorrencia da prescrição do fundo de direito e, em consequencia,extinguiu o processo, com a resolucao do merito, com espeque no art. 269 , inciso IV , do Código de Processo Civil ( CPC ). 2. Na especie, pretende o autor a condenacao da re em obrigacao de fazer, consistente na declaracao da condicao de anistiado politico, nos termos do artigo 1.o , inciso I , da Lei n.o 10.559 /02, bem assim em“reparacao economica, desde a promulgacao da atual constituição de 1988 ate os dias atuais, utilizando com base a remuneracao equiparada a graduacao de Suboficial e a prestacao mensal permenente continuada na remuneracao de 2o tenente”. 3. O art. 8.o do ADCT/88 concedeu anistia a todos aqueles que foram atingidos em decorrencia de motivacao exclusivamente política, por atos de excecao, institucionais ou complementares. 4. A Portaria N.o 1.104/GM3-64, por si so, nao se caracteriza como ato de motivacao exclusivamente política, mas como regulamento abstrato,sujeito a observancia de todos, indistintamente (STJ - AGA N.o 200900807510 – 5.a Turma - Rel. Ministro Jorge Mussi - DJ 28/06/2010). 5. O fato de o militar ter sido licenciado com base na Portaria n.o 1.104/GM3-64 nao garante as vantagens da norma insculpida no art. 8.o do ADCT/88, eis que nem todos os militares excluidos do servico ativo pela aludida Portaria foram alvo de retaliacao política. Na legislacao que regia o servico dos militares incorporados as fileiras da Forca Aerea Brasileira — Decreto-lei n.o 9.500/46 e Portaria n.o 570/GM3-54— havia a previsao de que os militares incorporados que completassem o tempo de servico inicial...

Encontrado em: Data::10/07/2012 - Página::323 - 10/7/2012 APELAÇÃO CIVEL AC 201051010154994 RJ 2010.51.01.015499-4 (TRF-2) Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201051010154994 (TRF-2)

Data de publicação: 10/07/2012

Ementa: APELACAO CIVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.ANISTIA. ART. 8.o DO ADCT/88. EX-MILITARES DAAERONAUTICA. LICENCIAMENTO. PORTARIA N.o1.104/GM3-64 DO MINISTRO DA AERONÁUTICA. PRESCRICAOTRIENAL. MOTIVACAO POLÍTICA. AUSENCIA DE PROVAS.RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelacao civel interposta em face de sentenca que, nos autos de acaode conhecimento, sob o procedimento comum ordinario, reconheceu aocorrencia da prescrição do fundo de direito e, em consequencia,extinguiu o processo, com a resolucao do merito, com espeque no art. 269 , inciso IV , do Código de Processo Civil ( CPC ). 2. Na especie, pretende o autor a condenacao da re em obrigacao defazer, consistente na declaracao da condicao de anistiado politico, nostermos do artigo 1.o , inciso I , da Lei n.o 10.559 /02, bem assim em“reparacao economica, desde a promulgacao da atual constituição de1988 ate os dias atuais, utilizando com base a remuneracao equiparadaa graduacao de Suboficial e a prestacao mensal permenente continuadana remuneracao de 2o tenente”. 3. O art. 8.o do ADCT/88 concedeu anistia a todos aqueles que foramatingidos em decorrencia de motivacao exclusivamente política, poratos de excecao, institucionais ou complres. 4. A Portaria N.o 1.104/GM3-64, por si so, nao se caracteriza como atode motivacao exclusivamente política, mas como regulamento abstrato,sujeito a observancia de todos, indistintamente (STJ - AGA N.o200900807510 – 5.a Turma - Rel. Ministro Jorge Mussi - DJ28/06/2010). 5. O fato de o militar ter sido licenciado com base na Portaria n.o 1.104/GM3-64 nao garante as vantagens da norma insculpida no art. 8.o doADCT/88, eis que nem todos os militares excluidos do servico ativopela aludida Portaria foram alvo de retaliacao política. Na legislacaoque regia o servico dos militares incorporados as fileiras da ForcaAerea Brasileira — Decreto-lei n.o 9.500/46 e Portaria n.o 570/GM3-54— havia a previsao de que os militares incorporados que completassemo tempo de servico inicial poderiam obter a permanencia...

Encontrado em: 10/7/2012 AC APELAÇÃO CIVEL AC 201051010154994 (TRF-2) Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200851010187208 RJ 2008.51.01.018720-8 (TRF-2)

Data de publicação: 13/09/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA POLÍTICA - REPARAÇÃO ECONÔMICA - ANULAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO PELA AUTORIDADE COATORA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO PELO ANISTADO - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO PARCELADO - LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1- Trata-se de mandado de segurança objetivando a suspensão dos efeitos da Portaria nº 1.406 /2008 que anulou o termo de adesão firmado entre o apelante e a autoridade coatora, nos ditames da Lei nº 11.354 /2006, dispondo sobre o pagamento dos valores devidos, cujo montante encontra-se ali expressamente previsto a título de reparação, tendo em vista o reconhecimento da sua condição de anistiado político (Lei nº 10.559 /2002). 2- De acordo com os termos da Lei nº 11.354 /2006, o recebimento de indenização pelo anistiado político que firmar Termo de Adesão exige que o beneficiário se comprometa a desistir de ação ou recurso pelo qual esteja em juízo reclamando ou impugnando o valor devido 3 - O ajuizamento de ação requerendo a promoção na carreira militar é capaz de, em princípio, provocar a suspensão dos pagamentos decorrentes de acordo firmado nos termos da Lei n. 11.354 ?2006, conforme previsão expressa de seu art. 2º , inciso I . 4 -. Não há qualquer ilegalidade na conduta da Administração Pública, ao suspender o pagamento parcelado pactuado no Termo de Adesão, diante do descumprimento pelo anistiado de um dos requisitos previstos no acordo. 5 - Precedentes : REsp 1189316/RJ , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/06/2010, DJe 28/06/2010; AgRg no MS 13.923 ?DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 30?9?2009; APELREEX nº2008.51.01.022307-9/RJ- Relator D.F. Guilherme Calmon Nogueira da Gama - E-DJF2R:27/04/2011; AC nº 2008.51.01.018986-2/RJ - Relator Juiz Federal Convocado Leopoldo Muylaert - E-DJF2R:23/06/2010. 6 - Recurso e remessa necessária providos. Sentença reformada.

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200851010187208 (TRF-2)

Data de publicação: 13/09/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA POLÍTICA - REPARAÇÃO ECONÔMICA - ANULAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO PELA AUTORIDADE COATORA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO PELO ANISTADO - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO PARCELADO - LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1- Trata-se de mandado de segurança objetivando a suspensão dos efeitos da Portaria nº 1.406/2008 que anulou o termo de adesão firmado entre o apelante e a autoridade coatora, nos ditames da Lei nº 11.354 /2006, dispondo sobre o pagamento dos valores devidos, cujo montante encontra-se ali expressamente previsto a título de reparação, tendo em vista o reconhecimento da sua condição de anistiado político (Lei nº 10.559 /2002). 2- De acordo com os termos da Lei nº 11.354 /2006, o recebimento de indenização pelo anistiado político que firmar Termo de Adesão exige que o beneficiário se comprometa a desistir de ação ou recurso pelo qual esteja em juízo reclamando ou impugnando o valor devido 3 - O ajuizamento de ação requerendo a promoção na carreira militar é capaz de, em princípio, provocar a suspensão dos pagamentos decorrentes de acordo firmado nos termos da Lei n. 11.354 ?2006, conforme previsão expressa de seu art. 2º , inciso I . 4 -. Não há qualquer ilegalidade na conduta da Administração Pública, ao suspender o pagamento parcelado pactuado no Termo de Adesão, diante do descumprimento pelo anistiado de um dos requisitos previstos no acordo. 5 - Precedentes : REsp 1189316/RJ , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/06/2010, DJe 28/06/2010; AgRg no MS 13.923?DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 30?9?2009; APELREEX nº2008.51.01.022307-9/RJ- Relator D.F. Guilherme Calmon Nogueira da Gama - E-DJF2R:27/04/2011; AC nº 2008.51.01.018986-2/RJ - Relator Juiz Federal Convocado Leopoldo Muylaert - E-DJF2R:23/06/2010. 6 - Recurso e remessa necessária providos. Sentença reformada.

Conselho de Ética vota representação contra João Carlos Bacelar

por herança, de querer atacar seu capital político. Guilherme Mussi apresentou seu parecer no último dia 11.... do deputado Guilherme Mussi (PSD-SP) que propõe o arquivamento da representação contra o deputado... entre ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 18/07/2012

Câmara aprova Título para deputado Guilherme Mussi

Vereador Comeron e o deputado Guilherme Mussi. O Plenário da Câmara aprovou na sessão de Cidadão Itapevense ao deputado federal Guilherme Mussi Ferreira. A honraria será entregue... ao parlamentar em data a ser agendada ...

Notícia Política • Câmara Municipal da Itapeva • 09/05/2012

Relator pede arquivamento de denúncia de nepotismo cruzado contra Bacelar

e Decoro Parlamentar, deputado Guilherme Mussi (PSD-SP), apresentou nesta quarta-feira (11) seu parecer... da representação. O Conselho de Ética votará o parecer depois do recesso parlamentar. Guilherme Mussi... e o ...

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 11/07/2012

Conselho de Ética decide processo contra João Carlos Bacelar, acusado de nepotismo

por herança, de querer atacar seu "capital político". Guilherme Mussi apresentou seu parecer no último dia... do deputado Guilherme Mussi (PSD-SP) que propõe o arquivamento da representação contra o deputado... entre ...

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 17/07/2012

Comissão aprova criação de loteria para financiar ações ambientais

e Desenvolvimento Sustentável aprovou na quarta-feira (7) o Projeto de Lei 1437/11 , do deputado Guilherme... Mussi (PSD-SP), que cria a Loteria Ambiental para destinar recursos a ações de conservação e proteção... a missão de financiar a ...

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 08/12/2011

Câmara de Itararé homenageia cidadãos

os deputados federais Guilherme Mussi (PSD/SP) e Jorge Tadeu Mudalen (DEM/SP), além de Bruno Campos,... político-administrativa. "Sinto-me honrado em receber este diploma e considero esse dia com uma importância

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo • 23/08/2012

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