Obrigação de Fazer

Obrigação cuja prestação consiste em fazer ou deixar de fazer alguma coisa.

há 5 horas

[Dúvida]

, qual o nome da ação cabível, nesse caso? É possível fazer uma reintegração de posse desses dez metros que ele nunca teve..., de fato? Seria mais uma obrigação de fazer (do vendedor)? Ou uma …

Andamento do Processo n. 00347695720118140301 - 21/10/2020 do TJPA

os presentes autos de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por IRACEMA DE LOURDES TEIXEIRA VIEIRA E OUTROS contra ESTADO...): OAB 95773 - SERGIO ALEXANDRE CAMARGO (ADVOGADO) REU:ESTADO DO PARA.. …

Andamento do Processo n. 1001187-48.2016.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - 21/10/2020 do TJSP

-48.2016.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Clemer Naliato Desenv...(A) DE DIREITO MARIA RAQUEL CAMPOS PINTO TILKIAN NEVES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL

Andamento do Processo n. 1012142-48.2020.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - 21/10/2020 do TJSP

- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER cc INDENIZAÇÃO com pedido de tutela de urgência que RUBENS STEFONI JÚNIOR e ELEN CRISTINI... da Requerida, sanando os vícios indicados no laudo técnico encartado, …

Andamento do Processo n. 0000359-33.2020.5.21.0003 - ATOrd - 21/10/2020 do TRT-21

JUDICIAL PARA OS FINS DE CUMPRIMENTO DO PRESENTE TÍTULO EXECUTIVO, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO. AS OBRIGAÇÕES DE FAZER (ANOTAÇÃO... que as coisas mudem..., para que nada mude; quero dizer: o objetivo …

Andamento do Processo n. 0006246-86.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 20/10/2020 do TJSP

contra a Fazenda Pública - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Terezinha de Jesus Eufrasio - Fazenda Pública... JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA JUIZ(A) DE DIREITO LAIS …

Andamento do Processo n. 1032729-07.2020.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 20/10/2020 do TJSP

a constar que se trata de ação de Procedimento Ordinário (Obrigação de Fazer), figurando como autor V.... Assim sendo, intime-se novamente o autor para emendar a petição inicial a fim de adequar o …

Andamento do Processo n. 5001295-97.2019.4.02.5118 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/10/2020 do TRF-2

, a publicação é válida para todos os fins de Direito. DESPACHO/DECISÃO I – Intime-se o INSS para que, no prazo máximo de 30... (trinta) dias, comprove o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER decorrente …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0037357-07.2017.8.19.0004

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SAÚDE. ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA... que o substitutivo apontado seria adequado para o tratamento. Manutenção …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000577-50.2019.8.19.0052

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE RUBRICAS... liberalidade, após citação, não tendo o autor demonstrado a persistência das …
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01305863420035200004 (TRT-20)
Jurisprudência07/10/2005Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO -IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA- EXCLUSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO -IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA- EXCLUSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO -IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA- EXCLUSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER -- COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO -IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA- EXCLUSÃO.Cumprimento de obrigação por modo diverso, atingindo sua finalidade sem qualquer objeção dos exeqüentes, tem-se por atendido o comando judicial, devendo ser retirados da condenação originária os valores atinentes ao total da multa imposta.
10012572020185020038 SP (TRT-2)
Jurisprudência28/11/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO. A obrigação de fazer demanda intimação específica e pessoal para seu cumprimento, nos termos da Súmula 410 do STJ.
Agravo de Instrumento AI 70043583327 RS (TJ-RS)
Jurisprudência04/07/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. CITAÇÃO. VÍCIO. I. A citação realizada em nome de pessoa diversa da parte efetivamente demandada gera a nulidade absoluta do processo pelo manifesto prejuízo à defesa, merecendo ser anulado o feito desde o ato citatório. Precedentes jurisprudenciais. II. Conversão da execução de obrigação de fazer em ação de obrigação de fazer que não trouxe qualquer prejuízo às partes.NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 34925 DF 2001.01.00.034925-2 (TRF-1)
Jurisprudência30/06/2003Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. 1 - Em se tratando de obrigação de fazer, há a possibilidade de multa diária no caso de descumprimento da obrigação no prazo assinalado. 2 - Agravo de instrumento improvido.
20130020215254 DF 0022434-60.2013.8.07.0000 (TJ-DF)
Ementa: CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO CONFIGURADA. Não prospera a alegação não comprovada de impossibilidade de cumprimento de obrigação de fazer definida em sentença transitada em julgado, devendo ser mantidas as astreintes fixadas com o objetivo de compelir a executada ao adimplemento. Recurso improvido.
APELAÇÃO APL 00030654120098190209 (TJ-RJ)
Jurisprudência23/10/2019Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PAGAR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Pretende o apelante a reforma da sentença para conversão em perdas e danos do descumprimento da obrigação de fazer. E ainda, alegação de inexistência de quitação da obrigação de quantia certa - Obrigação de fazer consubstanciada na prestação de serviços de assistência médica hospitalar para os funcionários da parte autora, ora apelante. Julgado procedente o pedido autoral, com a confirmação da antecipação dos efeitos da tutela - Iniciada a fase executória, com a execução da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer pelo período de abril de 2009 a novembro de 2013 - Decisão da impugnação ao cumprimento de sentença. Obrigação em cobrança é o pagamento da "astreinte" cominada pelo descumprimento da obrigação de fazer pelo período de abril de 2009 a novembro de 2013, data do início da execução. Levantamento de valores condicionada a quitação pelo apelante - Expressa quitação nos autos acerca dos valores decorrentes da "astreintes" pelo descumprimento da obrigação de fazer. Levantamento do quantum debeatur pelo apelante - Conversão de perdas e danos pleiteada pelo descumprimento da obrigação de fazer se revela posterior ao período indicado para execução. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de Instrumento-Cv AI 10024120598545004 MG (TJ-MG)
Jurisprudência25/09/2015Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE- DEMONSTRAÇÃO- RECURSO DESPROVIDO. 1- Nos termos do art. 461 , § 1º do CPC , a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos se mostra cabível quando não for possível o cumprimento da tutela especificamente requerida ou a obtenção do resultado prático correspondente. 2- A alteração do endereço da agravada, no curso da ação originária, pela inviabilidade do exercício das suas atividades, decorrente dos débitos indevidamente cobrados pela agravada e do não fornecimento do serviço de água e esgoto, resulta na impossibilidade de obtenção do resultado prático equivalente da obrigação imposta à agravante, consistente na instalação de hidrômetro no antigo imóvel, o que autoriza a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. 3- Recurso a que se nega provimento.
Apelação Cível AC 10702130553309001 Uberlândia (TJ-MG)
Jurisprudência26/04/2017Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EMENTA: AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - NÃO CONSTATAÇÃO - REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DECUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS - REQUISITOS AUSENTES. EMENTA: AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - NÃO CONSTATAÇÃO - REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DECUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS - REQUISITOS AUSENTES EMENTA: AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - NÃO CONSTATAÇÃO - REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DECUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS - REQUISITOS AUSENTES. EMENTA: AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - NÃO CONSTATAÇÃO - REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DECUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER -- IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS - REQUISITOS AUSENTES - Verificando-se que a sentença proferida encontra-se devidamente fundamentada, não há razão para anulá-la - Age com acerto o Juiz ao julgar improcedente o pedido para compelir uma parte a cumprir uma obrigação de fazer quando a parte que a exigir não comprovar que exauriu a sua parte - Ausentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, deve ser mantida a improcedência do pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
Agravo de Instrumento AI 990101078872 SP (TJ-SP)
Jurisprudência30/08/2010Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA -Liquidação por arbitramento - Decisão que determinou que a liquidação por arbitramento se limitasse à indenização dos danos materiais (da lavanderia/área de serviço e lavabo), não incluindo a obrigação de fazer - Determinação, ainda, de prestação de caução quanto à execução de obrigação de fazer - Recurso provido em parte para afastar a determinação de caução, considerada a natureza da execução de obrigação de fazer, que é definitiva.
Agravo de Instrumento AGI 20150020312957 (TJ-DF)
Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. MAJORAÇÃO DO VALOR DA MULTA FIXADA PARA A OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. 1. As astreintes, multa diária imposta ao condenado para o caso de descumprimento da ordem judicial, configuram obrigação cuja função consiste em vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, incidindo a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância, conforme os artigos 461 e 461-A , § 3º , do Código de Processo Civil . 2. Nos termos do artigo 461 , § 6º , do Código de Processo Civil , o juiz pode, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade das astreintes, quando constatar que o valor se tornou insuficiente ou excessivo. 3. Deu-se provimento ao agravo, para majorar a multa fixada para a obrigação de fazer.
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