Obrigação de Fazer

Obrigação cuja prestação consiste em fazer ou deixar de fazer alguma coisa.

Andamento do Processo n. 7005969-91.2019.8.22.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - 26/02/2020 do TJRO

do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer R$ 13.676,90 AUTOR: IVANI... possui força meramente administrativa, não vinculando o PODER JUDICIÁRIO; se a …

Andamento do Processo n. 7000068-75.2020.8.22.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/02/2020 do TJRO

por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Energia Elétrica REQUERENTE: ELIZABETE MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADOS... exclusivo de prover energia elétrica para unidades de consumo de seus …

Andamento do Processo n. 7005969-91.2019.8.22.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - 26/02/2020 do TJRO

do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer R$ 13.676,90 AUTOR: IVANI... possui força meramente administrativa, não vinculando o PODER JUDICIÁRIO; se a …

Andamento do Processo n. 7005969-91.2019.8.22.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - 26/02/2020 do TJRO

do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer R$ 13.676,90 AUTOR: IVANI... possui força meramente administrativa, não vinculando o PODER JUDICIÁRIO; se a …

Ação de obrigação de fazer e danos morais

Ação de obrigação de fazer e danos morais EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL... a necessidade de ir até a assistência técnica da requerida, tendo que está liga…

Andamento do Processo n. 0001858-32.2018.8.26.0456 - Cumprimento de Sentença - 21/02/2020 do TJSP

- OBRIGAÇÃO DE FAZER - Ana Estela Ferreira Jacintho de Toledo Cesar - Telefônica Brasil SA - Nos termos do artigo 1.010, § 1º... 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para

Andamento do Processo n. 0001628-50.2015.8.22.0021 - Cumprimento de Sentença - 21/02/2020 do TJRO

exclusivo de prover energia elétrica para unidades de consumo de seus proprietários e conectadas em sistema... construiu uma subestação de 03 KVA para ter acesso ao fornecimento de energia elétrica,…

Andamento do Processo n. 7006738-66.2019.8.22.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/02/2020 do TJRO

Especial Cível Assunto: Indenização por Dano Material, Incorporação Imobiliária, Obrigação de Fazer / Não Fazer AUTOR..., Fornecimento de Energia Elétrica AUTOR: MARIA DOS ANJOS SANTOS ADVOGADO DO …

Andamento do Processo n. 5004483-35.2018.4.02.5118 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/02/2020 do TRF-2

para todos os fins de Direito. DESPACHO/DECISÃO I – Intime-se o INSS para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias..., comprove o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER decorrente do julgado ("habilitar …

Andamento do Processo n. 5005501-57.2019.4.02.5118 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/02/2020 do TRF-2

eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito. DESPACHO/DECISÃO I – Intime-se o INSS para que, no prazo... máximo de 30 (trinta) dias, comprove o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER
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01305863420035200004 (TRT-20)
Jurisprudência07/10/2005Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO -IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA- EXCLUSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO -IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA- EXCLUSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO -IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA- EXCLUSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER -- COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO -IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA- EXCLUSÃO.Cumprimento de obrigação por modo diverso, atingindo sua finalidade sem qualquer objeção dos exeqüentes, tem-se por atendido o comando judicial, devendo ser retirados da condenação originária os valores atinentes ao total da multa imposta.
10012572020185020038 SP (TRT-2)
Jurisprudência28/11/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO. A obrigação de fazer demanda intimação específica e pessoal para seu cumprimento, nos termos da Súmula 410 do STJ.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 34925 DF 2001.01.00.034925-2 (TRF-1)
Jurisprudência30/06/2003Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. 1 - Em se tratando de obrigação de fazer, há a possibilidade de multa diária no caso de descumprimento da obrigação no prazo assinalado. 2 - Agravo de instrumento improvido.
APELAÇÃO APL 00030654120098190209 (TJ-RJ)
Jurisprudência23/10/2019Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PAGAR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Pretende o apelante a reforma da sentença para conversão em perdas e danos do descumprimento da obrigação de fazer. E ainda, alegação de inexistência de quitação da obrigação de quantia certa - Obrigação de fazer consubstanciada na prestação de serviços de assistência médica hospitalar para os funcionários da parte autora, ora apelante. Julgado procedente o pedido autoral, com a confirmação da antecipação dos efeitos da tutela - Iniciada a fase executória, com a execução da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer pelo período de abril de 2009 a novembro de 2013 - Decisão da impugnação ao cumprimento de sentença. Obrigação em cobrança é o pagamento da "astreinte" cominada pelo descumprimento da obrigação de fazer pelo período de abril de 2009 a novembro de 2013, data do início da execução. Levantamento de valores condicionada a quitação pelo apelante - Expressa quitação nos autos acerca dos valores decorrentes da "astreintes" pelo descumprimento da obrigação de fazer. Levantamento do quantum debeatur pelo apelante - Conversão de perdas e danos pleiteada pelo descumprimento da obrigação de fazer se revela posterior ao período indicado para execução. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de Instrumento AI 990101078872 SP (TJ-SP)
Jurisprudência30/08/2010Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA -Liquidação por arbitramento - Decisão que determinou que a liquidação por arbitramento se limitasse à indenização dos danos materiais (da lavanderia/área de serviço e lavabo), não incluindo a obrigação de fazer - Determinação, ainda, de prestação de caução quanto à execução de obrigação de fazer - Recurso provido em parte para afastar a determinação de caução, considerada a natureza da execução de obrigação de fazer, que é definitiva.
Agravo de Instrumento AGI 20150020312957 (TJ-DF)
Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. MAJORAÇÃO DO VALOR DA MULTA FIXADA PARA A OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. 1. As astreintes, multa diária imposta ao condenado para o caso de descumprimento da ordem judicial, configuram obrigação cuja função consiste em vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, incidindo a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância, conforme os artigos 461 e 461-A , § 3º , do Código de Processo Civil . 2. Nos termos do artigo 461 , § 6º , do Código de Processo Civil , o juiz pode, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade das astreintes, quando constatar que o valor se tornou insuficiente ou excessivo. 3. Deu-se provimento ao agravo, para majorar a multa fixada para a obrigação de fazer.
Diversos do Juizado Especial DVJ 20130020191934 DF 0019193-78.2013.8.07.0000 (TJ-DF)
Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. COMPETÊNCIA. IMOTIVADO DESCUMPRIMENTO SUCESSIVO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. 1 - COMPETÊNCIA - LIMITAÇÃO DOS JUIZADOS - A EXIGÊNCIA DE MULTA RELATIVO AO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO ENCONTRA LIMITES DE ALÇADA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS, POIS NÃO SE REFERE AO OBJETO DA LIDE, MAS SERVE TÃO-SOMENTE DE COERÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO COMINADA NA SENTENÇA. PRECEDENTE: (ACÓRDÃO N.326174, 20080160009212DVJ, RELATOR: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA). 2 - OBRIGAÇÃO DE FAZER. A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DO SISTEMA DA OPERADORA À SITUAÇÃO PARTICULAR VISANDO A DESCONTINUÇÃO DA COBRANÇA DA TARIFA BÁSICA DE TELEFONIA NÃO CONSTITUI MOTIVO BASTANTE PARA O DESCUMPRIMENTO SUCESSIVO DA PRESTAÇÃO COMINADA NA SENTENÇA. 3 - MULTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NA FORMA DA SÚMULA 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É NECESSÁRIA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR NAS OBRIGAÇÕES DE FAZER OU NÃO FAZER, PARA SE EXIGIR A MULTA COMINADA. 4 - RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Recurso Cível 71005434915 RS (TJ-RS)
Jurisprudência08/09/2015Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANTIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANTIDA A MULTA FIXADA POR DESCUMPRIMENTO. 1. A parte ré pede provimento ao recurso para reformar a sentença que determinou que esta emitisse os boletos para a autora, sob pena de multa diária. Alega a impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer e requer que a multa por descumprimento seja afastada ou, alternativamente, minorada. 2. A recorrente não comprovou e sequer justificou a impossibilidade de emitir os boletos. Portanto, deve ser mantida a obrigação de fazer imposta. 3. Tendo em vista o caráter coercitivo da multa aplicada, que visa dar efetividade às determinações judiciais que impõem a realização de obrigações de fazer, mostra-se adequada sua manutenção, sobretudo, pelo valor de R$100,00 por dia, por cada boleto não enviado, não se mostrar excessivo em virtude da capacidade econômica da parte ré. 4. Cabível, porém, que seja a multa, de ofício, limitada ao máximo de 30 dias, a fim de não se tornar em fonte de enriquecimento sem causa à parte autora. 5. Cumpre salientar que, embora o recurso inominado tenha sido recebido somente no efeito devolutivo, para o início da fluência do prazo da obrigação de fazer e a conseqüente aplicação da multa por descumprimento, é necessária a intimação pessoal da ré que até o presente inocorreu. SENTENÇA MANTIDA COM LIMITAÇÃO DE OFÍCIO DOS DIAS MULTA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005434915, Primeira Turma Recursal Cível,... Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 02/09/2015).
APELAÇÃO APL 00042211820058190011 RIO DE JANEIRO CABO FRIO 1 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência17/01/2011Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER. "CONTRATO DE GAVETA" TRANSFERÊNCIA FINANCIAMENTO. PRAZO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. "CONTRATO DE GAVETA" TRANSFERÊNCIA FINANCIAMENTO. PRAZO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. "CONTRATO DE GAVETA" TRANSFERÊNCIA FINANCIAMENTO. PRAZO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. "CONTRATO DE GAVETA". TRANSFERÊNCIA FINANCIAMENTO. PRAZO.A demora injustificada do comprador em promover a transferência do financiamento do bem junto ao agente financeiro, impõe a fixação de prazo para o cumprimento da obrigação avençada.
00004088120145200013 (TRT-20)
Jurisprudência16/04/2015Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PREPARO - Tendo os demandados sido condenados apenas em obrigação de fazer, sem condenação pecuniária, o depósito recursal não é exigível, como pressuposto de admissibilidade recursal.
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