Obrigação de Fazer

Obrigação cuja prestação consiste em fazer ou deixar de fazer alguma coisa.

Andamento do Processo n. 1023711-40.2019.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - 08/07/2020 do TJSP

GODOY para condenar o MUNICÍPIO DE BIRITIBA MIRIM à obrigação de fazer, consistente no fornecimento de transporte adequado.... GEOVANE APARECIDO LOBATO GODOY propôs ação de obrigação de fazer c.c. …

Andamento do Processo n. 0129288-29.2017.4.02.5168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/07/2020 do TRF-2

todos os fins de Direito. DESPACHO/DECISÃO I – Intime-se o INSS para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, comprove... o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER decorrente do julgado (Sentença - …
Pâmela Gontijo, Advogado
há 16 horas

Alvará Judicial Eletrônico

Alvará Judicial Eletrônico Pessoal, segue abaixo modelo prático que uso para solicitar alvará judicial eletrônico... Judicial Eletrônico de valor já depositado judicialmente. Segue em anexo, guia par…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0635299-42.2016.8.04.0001 AM 0635299-42.2016.8.04.0001

/7/2020 Ari Jorge Moutinho da Costa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR. ADEQUAÇÃO... ter condenado o apelante a providenciar o reenquadramento do autor ao cargo …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701185-65.2020.8.07.0000 DF 0701185-65.2020.8.07.0000

. - 7/7/2020 CARMELITA BRASIL ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRECHE. RESERVA DO POSSÍVEL... surgindo as vagas. 3. A determinação judicial para que a instituição de ensino …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0621275-04.2019.8.04.0001 AM 0621275-04.2019.8.04.0001

/7/2020 João de Jesus Abdala Simões APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PRESCRITA... PELO MÉDICO NÃO CONSTANTE NA LISTA DO SUS. DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DOS …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0625177-96.2018.8.04.0001 AM 0625177-96.2018.8.04.0001

/7/2020 João de Jesus Abdala Simões DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO NO..., o ajuizamento de ação de judicial (execução fiscal); II - Apelação conhecida e …

Andamento do Processo n. 0001856-62.2018.8.26.0456 - Cumprimento de Sentença - 07/07/2020 do TJSP

- OBRIGAÇÃO DE FAZER - Ana Estela Ferreira Jacintho de Toledo Cesar - Telefônica Brasil SA - Razões e contrarrazões apresentadas.../SP) Pirapozinho Cível 1ª Vara Judicial JUÍZO DE DIREITO DA 1ª …

Andamento do Processo n. 0001857-47.2018.8.26.0456 - Cumprimento de Sentença - 07/07/2020 do TJSP

- OBRIGAÇÃO DE FAZER - Ana Estela Ferreira Jacintho de Toledo Cesar - Telefônica Brasil SA - Razões e contrarrazões apresentadas... 178033/SP) Pirapozinho Cível 1ª Vara Judicial JUÍZO DE DIREITO DA …

Andamento do Processo n. 1019808-16.2020.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - 07/07/2020 do TJSP

sentido da fundamentação: “Ação de obrigação de não fazer - Decisão de primeiro grau que indefere a tutela antecipada... HENRIQUE MIGUEL TREVISAN, j. 06.05.2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OB…
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01305863420035200004 (TRT-20)
Jurisprudência07/10/2005Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO -IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA- EXCLUSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO -IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA- EXCLUSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO -IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA- EXCLUSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER -- COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO -IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA- EXCLUSÃO.Cumprimento de obrigação por modo diverso, atingindo sua finalidade sem qualquer objeção dos exeqüentes, tem-se por atendido o comando judicial, devendo ser retirados da condenação originária os valores atinentes ao total da multa imposta.
10012572020185020038 SP (TRT-2)
Jurisprudência28/11/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO. A obrigação de fazer demanda intimação específica e pessoal para seu cumprimento, nos termos da Súmula 410 do STJ.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 34925 DF 2001.01.00.034925-2 (TRF-1)
Jurisprudência30/06/2003Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. 1 - Em se tratando de obrigação de fazer, há a possibilidade de multa diária no caso de descumprimento da obrigação no prazo assinalado. 2 - Agravo de instrumento improvido.
APELAÇÃO APL 00030654120098190209 (TJ-RJ)
Jurisprudência23/10/2019Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PAGAR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Pretende o apelante a reforma da sentença para conversão em perdas e danos do descumprimento da obrigação de fazer. E ainda, alegação de inexistência de quitação da obrigação de quantia certa - Obrigação de fazer consubstanciada na prestação de serviços de assistência médica hospitalar para os funcionários da parte autora, ora apelante. Julgado procedente o pedido autoral, com a confirmação da antecipação dos efeitos da tutela - Iniciada a fase executória, com a execução da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer pelo período de abril de 2009 a novembro de 2013 - Decisão da impugnação ao cumprimento de sentença. Obrigação em cobrança é o pagamento da "astreinte" cominada pelo descumprimento da obrigação de fazer pelo período de abril de 2009 a novembro de 2013, data do início da execução. Levantamento de valores condicionada a quitação pelo apelante - Expressa quitação nos autos acerca dos valores decorrentes da "astreintes" pelo descumprimento da obrigação de fazer. Levantamento do quantum debeatur pelo apelante - Conversão de perdas e danos pleiteada pelo descumprimento da obrigação de fazer se revela posterior ao período indicado para execução. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de Instrumento-Cv AI 10024120598545004 MG (TJ-MG)
Jurisprudência25/09/2015Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE- DEMONSTRAÇÃO- RECURSO DESPROVIDO. 1- Nos termos do art. 461 , § 1º do CPC , a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos se mostra cabível quando não for possível o cumprimento da tutela especificamente requerida ou a obtenção do resultado prático correspondente. 2- A alteração do endereço da agravada, no curso da ação originária, pela inviabilidade do exercício das suas atividades, decorrente dos débitos indevidamente cobrados pela agravada e do não fornecimento do serviço de água e esgoto, resulta na impossibilidade de obtenção do resultado prático equivalente da obrigação imposta à agravante, consistente na instalação de hidrômetro no antigo imóvel, o que autoriza a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. 3- Recurso a que se nega provimento.
Agravo de Instrumento AI 990101078872 SP (TJ-SP)
Jurisprudência30/08/2010Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA -Liquidação por arbitramento - Decisão que determinou que a liquidação por arbitramento se limitasse à indenização dos danos materiais (da lavanderia/área de serviço e lavabo), não incluindo a obrigação de fazer - Determinação, ainda, de prestação de caução quanto à execução de obrigação de fazer - Recurso provido em parte para afastar a determinação de caução, considerada a natureza da execução de obrigação de fazer, que é definitiva.
Agravo de Instrumento AGI 20150020312957 (TJ-DF)
Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. MAJORAÇÃO DO VALOR DA MULTA FIXADA PARA A OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. 1. As astreintes, multa diária imposta ao condenado para o caso de descumprimento da ordem judicial, configuram obrigação cuja função consiste em vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, incidindo a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância, conforme os artigos 461 e 461-A , § 3º , do Código de Processo Civil . 2. Nos termos do artigo 461 , § 6º , do Código de Processo Civil , o juiz pode, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade das astreintes, quando constatar que o valor se tornou insuficiente ou excessivo. 3. Deu-se provimento ao agravo, para majorar a multa fixada para a obrigação de fazer.
10009229420185020007 SP (TRT-2)
Jurisprudência11/12/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO. Para o início da contagem do prazo da obrigação de fazer deve ser observado o disposto no artigo 815 do Código de Processo Civil e Súmula 410 do C.STJ, com intimação pessoal da Reclamada.
Diversos do Juizado Especial DVJ 20130020191934 DF 0019193-78.2013.8.07.0000 (TJ-DF)
Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. COMPETÊNCIA. IMOTIVADO DESCUMPRIMENTO SUCESSIVO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. 1 - COMPETÊNCIA - LIMITAÇÃO DOS JUIZADOS - A EXIGÊNCIA DE MULTA RELATIVO AO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO ENCONTRA LIMITES DE ALÇADA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS, POIS NÃO SE REFERE AO OBJETO DA LIDE, MAS SERVE TÃO-SOMENTE DE COERÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO COMINADA NA SENTENÇA. PRECEDENTE: (ACÓRDÃO N.326174, 20080160009212DVJ, RELATOR: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA). 2 - OBRIGAÇÃO DE FAZER. A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DO SISTEMA DA OPERADORA À SITUAÇÃO PARTICULAR VISANDO A DESCONTINUÇÃO DA COBRANÇA DA TARIFA BÁSICA DE TELEFONIA NÃO CONSTITUI MOTIVO BASTANTE PARA O DESCUMPRIMENTO SUCESSIVO DA PRESTAÇÃO COMINADA NA SENTENÇA. 3 - MULTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NA FORMA DA SÚMULA 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É NECESSÁRIA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR NAS OBRIGAÇÕES DE FAZER OU NÃO FAZER, PARA SE EXIGIR A MULTA COMINADA. 4 - RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
APELAÇÃO APL 00042211820058190011 RIO DE JANEIRO CABO FRIO 1 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência17/01/2011Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER. "CONTRATO DE GAVETA" TRANSFERÊNCIA FINANCIAMENTO. PRAZO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. "CONTRATO DE GAVETA" TRANSFERÊNCIA FINANCIAMENTO. PRAZO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. "CONTRATO DE GAVETA" TRANSFERÊNCIA FINANCIAMENTO. PRAZO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. "CONTRATO DE GAVETA". TRANSFERÊNCIA FINANCIAMENTO. PRAZO.A demora injustificada do comprador em promover a transferência do financiamento do bem junto ao agente financeiro, impõe a fixação de prazo para o cumprimento da obrigação avençada.
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