Art. 179, § 1 do Decreto 8058/13

Decreto nº 8.058 de 26 de Julho de 2013

Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação e à aplicação de medidas antidumping; e altera o Anexo II ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Art. 179. Iniciada uma investigação, as partes interessadas serão notificadas dos dados e das informações necessários à instrução do processo, da forma e do prazo de sua apresentação.
Parágrafo único. As partes interessadas serão igualmente notificadas de que, caso os dados e as informações solicitadas, devidamente acompanhados dos respectivos elementos de prova, não sejam fornecidos ou sejam fornecidos fora dos prazos estabelecidos, o DECOM poderá elaborar suas determinações preliminares ou finais com base nos fatos disponíveis, incluídos aqueles contidos na petição de início da investigação.

Página 168 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2019

Ministério da Economia GABINETE DO MINISTRO COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS PORTARIA Nº 158, DE 14 DE AGOSTO DE 2019 A CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da...

Página 204 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Julho de 2019

Em 4 de junho de 2001, publicou-se no Diário Oficial da União (DOU) a Circular SECEX n 31, de 31 de maio de 2001, que concluiu por determinação preliminar positiva de dumping, e de dano por ele...

Página 99 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2019

período de investigação tenha impactado ainda o nível de preços ao mesmo tempo em que as importações a preços de dumping competiam com a indústria doméstica. Portanto, mesmo a deterioração residual...

Página 108 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2019

Diante do comportamento decrescente das importações das origens sujeitas à medida e da melhora dos indicadores da indústria doméstica, o direito antidumping vigente parece ter sido suficiente para...

Página 61 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Dezembro de 2018

SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR CIRCULAR N 65, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, nos termos do Acordo...

Página 54 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Novembro de 2018

2018. A regularização da habilitação dos representantes que realizarem estes atos deverá ser feita em até 91 dias após o início da revisão, sem possibilidade de prorrogação. A ausência de...

Página 242 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

PORTARIA Nº 207, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018 O DIRETOR DE METROLOGIA LEGAL DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO), no exercício da delegação de competência outorgada pelo...

Página 39 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Novembro de 2018

Art. 3 Os produtos e modelos abrangidos pelos benefícios fiscais são exclusivamente os relacionados no art. 1º, sendo que as suas características, denominações e adequação à legislação são de...

Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Novembro de 2018

9. De acordo com o previsto nos arts. 49 e 58 do Decreto n 8.058, de 2013, as partes interessadas terão oportunidade de apresentar, por meio do SDD, os elementos de prova que considerem pertinentes....

Página 42 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Novembro de 2018

Assim, tendo em vista o aumento expressivo do volume importado das outras origens, tanto em termos absolutos como em relação ao mercado brasileiro, não se pode afastar seus efeitos sobre a...

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