Art. 179, § 1 do Decreto 8058/13

Decreto nº 8.058 de 26 de Julho de 2013

Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação e à aplicação de medidas antidumping; e altera o Anexo II ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Art. 179. Iniciada uma investigação, as partes interessadas serão notificadas dos dados e das informações necessários à instrução do processo, da forma e do prazo de sua apresentação.
Parágrafo único. As partes interessadas serão igualmente notificadas de que, caso os dados e as informações solicitadas, devidamente acompanhados dos respectivos elementos de prova, não sejam fornecidos ou sejam fornecidos fora dos prazos estabelecidos, o DECOM poderá elaborar suas determinações preliminares ou finais com base nos fatos disponíveis, incluídos aqueles contidos na petição de início da investigação.

Página 34 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

com o disposto no art. 5 do Decreto n 8.058 , de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo SECEX 52272.003296... ocasiões. 9. Na forma do que dispõem o § 3 do art. 50 e o parágr…

Página 285 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Agosto de 2019

do art. 179 do Decreto n 8.058, de 2013, caso uma parte interessada negue acesso às informações necessárias, não as forneça... 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta do …

Página 168 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2019

, de acordo com o disposto no art. 5 do Decreto n 8.058 , de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta... interessadas nessas ocasiões. 10. Na forma do que dispõem o § 3 do art. 50 e o parág…

Página 32 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Agosto de 2019

do que dispõem o § 3 do art. 50 e o parágrafo único do art. 179 do Decreto n 8.058, de 2013, caso uma parte interessada negue... antes da data de término do período de vigência do direito …

Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Agosto de 2019

, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 5 do Decreto n 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo... o § 3 do art. 50 e o parágrafo único do art. 179 do Decreto n 8.058, de 2013, …

Página 204 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Julho de 2019

de cartões semirrígidos, quando originárias do Chile, consoante o disposto no art. 106 do Decreto n 8.058, de 26 de julho... de resposta dos respectivos questionários com base no § 1 do art. 50 do D…

Página 99 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2019

n 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 5 do Decreto n 8.058, de 26 de julho de 2013... ocasiões. 9. Na forma do que dispõem o § 3 do art. 50 e o parágrafo único do art.…

Página 108 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2019

com o disposto no art. 5 do Decreto n 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX... do que dispõem o § 3 do art. 50 e o parágrafo único do art. 179 do Decret…

Página 61 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Dezembro de 2018

, de acordo com o disposto no art. 5 do Decreto n 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo... e o parágrafo único do art. 179 do Decreto n 8.058, de 2013, caso uma …

Página 54 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Novembro de 2018

. Na forma do que dispõem o § 3 do art. 50 e o parágrafo único do art. 179 do Decreto n 8.058, de 2013, caso uma parte... do que dispõe o art. 50 do Decreto n 8.058, de 2013, serão remetidos …
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