Art. 179 do Decreto 8058/13

Decreto nº 8.058 de 26 de Julho de 2013

Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação e à aplicação de medidas antidumping; e altera o Anexo II ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Art. 179. Iniciada uma investigação, as partes interessadas serão notificadas dos dados e das informações necessários à instrução do processo, da forma e do prazo de sua apresentação.
Parágrafo único. As partes interessadas serão igualmente notificadas de que, caso os dados e as informações solicitadas, devidamente acompanhados dos respectivos elementos de prova, não sejam fornecidos ou sejam fornecidos fora dos prazos estabelecidos, o DECOM poderá elaborar suas determinações preliminares ou finais com base nos fatos disponíveis, incluídos aqueles contidos na petição de início da investigação.

Página 26 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Outubro de 2019

, do requerimento de confidencialidade, com lastro no art. 51 do Decreto 8.058, de 2013. Nesse contexto, cabe informar... da medida antidumping. Em atenção ao § 9 do art. 175 do Decreto 8.058, …

Página 30 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Outubro de 2019

disposições do §3º do art. 50 c/c arts. 179 a 184 do Decreto 8.058, de 2013. Por fim, com relação à manifestação da Greenway... no item anterior e estabelecido no parágrafo único do art. 62 do De…

Página 45 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Outubro de 2019

, nos termos do art. 179 do Decreto 8.058, de 2013, com base nos fatos disponíveis, atribuiu-se à empresa o maior valor normal... com o valor normal, de acordo com previsão contida no art. 22 do D…

Página 108 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2019

informação disponível nos autos do processo, nos termos do arts. 179 a 184 do Decreto n 8.058 , de 2013. Com relação... ao estabelecido no § 3 do art. 50 do Decreto n 8.058 , de 2013, na melhor …

Página 109 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2019

. 179 a 184 do Decreto n 8.058 , de 2013, baseou-se no valor normal construído, como previsto no inciso II do art. 14..., como destacado no item 2.6.2.2 deste documento, baseando-se no § 9 do art. …

Página 34 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

com o disposto no art. 5 do Decreto n 8.058 , de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo SECEX 52272.003296... ocasiões. 9. Na forma do que dispõem o § 3 do art. 50 e o …

Página 285 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Agosto de 2019

do art. 179 do Decreto n 8.058, de 2013, caso uma parte interessada negue acesso às informações necessárias, não as forneça... 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta do …

Página 168 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2019

, de acordo com o disposto no art. 5 do Decreto n 8.058 , de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta...://decomdigital.mdic.gov.br. 4. De acordo com o disposto no § 3 do art. 45 do Decreto

Página 32 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Agosto de 2019

do que dispõem o § 3 do art. 50 e o parágrafo único do art. 179 do Decreto n 8.058, de 2013, caso uma parte interessada negue... antes da data de término do período de vigência do direito …

Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Agosto de 2019

, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 5 do Decreto n 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo... o § 3 do art. 50 e o parágrafo único do art. 179 do Decreto n 8.058, de 2013, …
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