Art. 179 do Decreto 8058/13

Decreto nº 8.058 de 26 de Julho de 2013

Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação e à aplicação de medidas antidumping; e altera o Anexo II ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Art. 179. Iniciada uma investigação, as partes interessadas serão notificadas dos dados e das informações necessários à instrução do processo, da forma e do prazo de sua apresentação.
Parágrafo único. As partes interessadas serão igualmente notificadas de que, caso os dados e as informações solicitadas, devidamente acompanhados dos respectivos elementos de prova, não sejam fornecidos ou sejam fornecidos fora dos prazos estabelecidos, o DECOM poderá elaborar suas determinações preliminares ou finais com base nos fatos disponíveis, incluídos aqueles contidos na petição de início da investigação.

Página 168 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2019

Ministério da Economia GABINETE DO MINISTRO COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS PORTARIA Nº 158, DE 14 DE AGOSTO DE 2019 A CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da...

Página 32 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Agosto de 2019

enviados pela SDCOM 5 (cinco) dias após a data de seu envio ou transmissão, no caso de partes interessadas nacionais, e 10 (dez) dias, caso sejam estrangeiras, conforme o art. 19 da Lei nº 12.995, de...

Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Agosto de 2019

Sistema Monitor, referentes ao Projeto Jequitaí. Incluir o assunto no caderno de pendências. CI nº 4/2019-Coaud - Denúncia de transferência indevida. A matéria foi analisada com a presença do...

Página 29 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Julho de 2019

Em relação aos resultados da verificação, a Zhongce alegou que teria ocorrido uma divergência, sanada nos dois dias de verificação in loco, entre os dados extraídos no âmbito de Tecnologia de...

Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Julho de 2019

Demais 1,35 Taipé Chinês Todos 1,43 Ucrânia Todos 1,23 2 DA REVISÃO 2.1.1 Dos procedimentos prévios Em 1 de dezembro de 2017, foi publicada, no D.O.U., a Circular SECEX n 64, de 30 de novembro de...

Página 65 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Julho de 2019

Inicialmente, deve-se ressaltar que, a partir dos elementos aportados aos autos do processo em tela pela peticionária, todos os produtores/exportadores chineses que apresentaram suas respostas ao...

Página 204 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Julho de 2019

Em 4 de junho de 2001, publicou-se no Diário Oficial da União (DOU) a Circular SECEX n 31, de 31 de maio de 2001, que concluiu por determinação preliminar positiva de dumping, e de dano por ele...

Página 99 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2019

período de investigação tenha impactado ainda o nível de preços ao mesmo tempo em que as importações a preços de dumping competiam com a indústria doméstica. Portanto, mesmo a deterioração residual...

Página 108 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2019

Diante do comportamento decrescente das importações das origens sujeitas à medida e da melhora dos indicadores da indústria doméstica, o direito antidumping vigente parece ter sido suficiente para...

Página 61 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Dezembro de 2018

SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR CIRCULAR N 65, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, nos termos do Acordo...

Termo/Assunto relacionado