Art. 154, § 1 do Decreto 8058/13

Decreto nº 8.058 de 26 de Julho de 2013

Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação e à aplicação de medidas antidumping; e altera o Anexo II ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Art. 154. Os resultados e as conclusões das avaliações de escopo poderão ser utilizados pelo DECOM, para instruir investigações ou revisões amparadas por este Decreto.
Parágrafo único. A avaliação conduzida ao amparo desta Seção possui caráter interpretativo, não alterando o escopo de medidas antidumping vigentes.

Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Junho de 2019

2. DA SOLICITAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE ESCOPO 2.1. Da petição Em 4 de dezembro de 2018, a empresa Batiki Comércio Importação e Exportação Ltda, doravante também denominada Batiki ou "peticionária",...

Página 18 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Junho de 2019

ANEXO 1. DOS ANTECEDENTES Em 29 de outubro de 2009, por meio da Circular SECEX n 58, de 28 de outubro de 2009, foi iniciada investigação de dumping nas exportações para o Brasil de objetos de vidro...

Página 13 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Fevereiro de 2019

Por fim, a peticionária empenhou-se em mitigar quaisquer dúvidas acerca da repercussão dos acessórios (tampa e canudo) na aplicabilidade do produto avaliado. Para tanto, extraiu-se uma passagem da...

Página 618 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Novembro de 2017

Gabinete 16 Magistrado(a) POUL ERIK DYRLUND APELANTE: ISLAND INTERNATIONAL TRADE LTDA - EPP ADVOGADO: ES003325 - GERALDO ELIAS BRUM ADVOGADO: ES008793 - RICARDO BARROS BRUM ADVOGADO: ES011810 -...

Página 970 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Setembro de 2017

PROCURADOR: Procurador da Fazenda Nacional Originário: 0026244-44.2016.4.02.5001 - 3ª Vara Federal Cível EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO....

Página 59 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Julho de 2017

A revisão foi iniciada por meio da Circular SECEX n 1, de 8 de janeiro de 2001, publicada no D.O.U. de 9 de janeiro de 2001. Concluídas as análises pertinentes, a revisão foi encerrada, por meio da...

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Maio de 2017

Considerando o contido na Nota Técnica n 7/2017-SEICGSC/DECOM/SECEX, juntada ao processo MRE nº 09256.000014/2017-52, resolve , ad referendum do Conselho: Art. 1º Negar provimento ao pedido de...

Página 145 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Março de 2017

33. Por todo o exposto, a peticionária defendeu que o direito antidumping deve incidir sobre todo o alho oriundo da China, independentemente de quaisquer critérios de classificação. Nesse contexto,...

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Novembro de 2016

1.3. Da primeira avaliação de escopo Em 13 de janeiro de 2014, foi apresentada petição acerca do escopo do direito antidumping vigente sobre alto-falantes, tendo em vista o protocolo de petição de...

Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Setembro de 2016

"Art. 10. O termo "produto objeto da investigação" englobará produtos idênticos ou que apresentem características físicas ou composição química e características de mercado semelhantes. § 1 O exame...

Termo/Assunto relacionado