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19 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 154 do Decreto nº 8.058 de 26 de Julho de 2013

Art. 154, § 1 do Decreto 8058/13

Decreto nº 8.058 de 26 de Julho de 2013

Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação e à aplicação de medidas antidumping; e altera o Anexo II ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Art. 154. Os resultados e as conclusões das avaliações de escopo poderão ser utilizados pelo DECOM, para instruir investigações ou revisões amparadas por este Decreto.

Parágrafo único. A avaliação conduzida ao amparo desta Seção possui caráter interpretativo, não alterando o escopo de medidas antidumping vigentes.

Pg. 17. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/06/2019

do parágrafo único do art. 154 do Decreto n 8.058, de 2013, a avaliação conduzida ao amparo deste processo administrativo..., nos termos do inciso IV do § 2 do art. 45 do Decreto n 8.058, de 26 de julho de 2013. 2.4. Do encerramento da fase... de instrução De acordo com o estabelecido no parágrafo único do art. 149 do...

Pg. 18. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/06/2019

iniciada a avaliação de escopo em tela. Destaque-se que, nos termos do parágrafo único do art. 154 do Decreto n 8.058.... Do encerramento da fase de instrução De acordo com o estabelecido no parágrafo único do art. 149 do Decreto 8.058... petição, a fim de cumprir os requisitos de admissibilidade exigidos pelo arti...

Pg. 13. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/02/2019

, originárias da Argentina, China e Indonésia. Destaque-se que, nos termos do parágrafo único do art. 154 do Decreto 8.058..., nos termos do parágrafo único do art. 152 do Decreto 8.058, de 2013. Conforme parágrafo único do art. 149 do Decreto... de prova acerca da matéria. Conforme art. 150 do Decreto 8.058, ...

Pg. 618. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/11/2017

Gabinete 16 Magistrado(a) POUL ERIK DYRLUND APELANTE: ISLAND INTERNATIONAL TRADE LTDA - EPP ADVOGADO: ES003325 - GERALDO ELIAS BRUM ADVOGADO: ES008793 - RICARDO BARROS BRUM ADVOGADO: ES011810 -

Pg. 970. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/09/2017

PROCURADOR: Procurador da Fazenda Nacional Originário: 0026244-44.2016.4.02.5001 - 3ª Vara Federal Cível EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

Pg. 59. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/07/2017

A revisão foi iniciada por meio da Circular SECEX n 1, de 8 de janeiro de 2001, publicada no D.O.U. de 9 de janeiro de 2001. Concluídas as análises pertinentes, a revisão foi encerrada, por meio da

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/05/2017

Considerando o contido na Nota Técnica n 7/2017-SEICGSC/DECOM/SECEX, juntada ao processo MRE nº 09256.000014/2017-52, resolve , ad referendum do Conselho: Art. 1º Negar provimento ao pedido de

Pg. 145. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/03/2017

33. Por todo o exposto, a peticionária defendeu que o direito antidumping deve incidir sobre todo o alho oriundo da China, independentemente de quaisquer critérios de classificação. Nesse contexto,

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/11/2016

1.3. Da primeira avaliação de escopo Em 13 de janeiro de 2014, foi apresentada petição acerca do escopo do direito antidumping vigente sobre alto-falantes, tendo em vista o protocolo de petição de

Pg. 9. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/09/2016

"Art. 10. O termo "produto objeto da investigação" englobará produtos idênticos ou que apresentem características físicas ou composição química e características de mercado semelhantes. § 1 O exame

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