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24 de junho de 2019
Artigo 152 do Decreto nº 8.058 de 26 de Julho de 2013

Art. 152 do Decreto 8058/13

Decreto nº 8.058 de 26 de Julho de 2013

Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação e à aplicação de medidas antidumping; e altera o Anexo II ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Art. 152. A análise do DECOM será baseada nos critérios utilizados para definir o produto objeto da investigação, conforme estabelecido no art. 10.

Parágrafo único. O DECOM poderá realizar as audiências a que faz referência o art. 55 a fim de esclarecer aspectos relativos ao escopo da medida antidumping em vigor no prazo de quarenta dias, contado da data de publicação do ato a que faz referência o art. 148.

Pg. 13. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/02/2019

, nos termos do parágrafo único do art. 152 do Decreto 8.058, de 2013. Conforme parágrafo único do art. 149 do Decreto... de prova acerca da matéria. Conforme art. 150 do Decreto 8.058, de 2013, na hipótese de conclusão final baseada..., originárias da Argentina, China e Indonésia. Destaque-se que, nos termos do ...

Pg. 59. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/07/2017

A revisão foi iniciada por meio da Circular SECEX n 1, de 8 de janeiro de 2001, publicada no D.O.U. de 9 de janeiro de 2001. Concluídas as análises pertinentes, a revisão foi encerrada, por meio da

Pg. 61. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/07/2017

A importadora ainda argumentou que a própria indústria doméstica produziria apenas os alhos roxos, do subgrupo de alhos nobres, das classes 5,6e7etipo extra. Além disso, segundo a Massy, o valor

Pg. 145. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/03/2017

33. Por todo o exposto, a peticionária defendeu que o direito antidumping deve incidir sobre todo o alho oriundo da China, independentemente de quaisquer critérios de classificação. Nesse contexto,

Pg. 74. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/02/2016

RESOLUÇÃO N 13, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016 Esclarece que os alhos frescos ou refrigerados de classes 3 e 4, quando originários da China, estão sujeitos à incidência do direito antidumping instituído

Pg. 34. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/12/2015

A referida Resolução CAMEX n 42, de 2012, foi revogada a pedido da ABICALÇADOS, por meio da Resolução CAMEX n 65, de 06 de setembro de 2012, publicada no D.O.U de 10 de setembro de 2012. 1.2 Da

Pg. 22. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/07/2015

A Panasonic citou ainda trecho da Resolução CAMEX n 119, de 2014, em que a então peticionária (USIMINAS) afirmou que: "não se incluem no escopo da revisão os aços comumente chamados de

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