Artigo 149 do Decreto nº 8.058 de 26 de Julho de 2013

Decreto nº 8.058 de 26 de Julho de 2013

Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação e à aplicação de medidas antidumping; e altera o Anexo II ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Art. 149. O ato que dará início a uma avaliação de escopo conterá:
I - descrição pormenorizada do produto objeto da avaliação e do produto objeto de medida antidumping;
II - razões pelas quais o DECOM entenda necessária a avaliação;
III - cronograma para manifestações das partes interessadas; e
IV - data da realização da audiência a que faz referência o parágrafo único do art. 152, se houver.
Parágrafo único. No cumprimento do cronograma a que faz referência o inciso III do caput, serão concedidos trinta dias contados da data de publicação do ato a que faz referência o art. 148 para que as partes interessadas possam manifestar-se por escrito ou submeter elementos de prova.

Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Julho de 2020

do Decreto n 8.058 , de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o o que consta do Processo MDIC/SECEX 52272.004559/2020-64... do direito antidumping em vigor. o 3. De acordo com o previsto no …

Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Julho de 2020

único do art. 149 do Decreto 8.058 , de 2013, serão concedidos 30 dias, contados da data de publicação do ato..., a fim de cumprir os requisitos de admissibilidade exigidos pelo artigo 147 do Dec…

Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Junho de 2019

2. DA SOLICITAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE ESCOPO 2.1. Da petição Em 4 de dezembro de 2018, a empresa Batiki Comércio Importação e Exportação Ltda, doravante também denominada Batiki ou "peticionária",…

Página 18 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Junho de 2019

ANEXO 1. DOS ANTECEDENTES Em 29 de outubro de 2009, por meio da Circular SECEX n 58, de 28 de outubro de 2009, foi iniciada investigação de dumping nas exportações para o Brasil de objetos de vidro…

Página 13 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Fevereiro de 2019

Por fim, a peticionária empenhou-se em mitigar quaisquer dúvidas acerca da repercussão dos acessórios (tampa e canudo) na aplicabilidade do produto avaliado. Para tanto, extraiu-se uma passagem da…

Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Fevereiro de 2019

SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR CIRCULAR Nº 4, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2019 O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA SECRETARIA ESPECIAL…

Página 59 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Julho de 2017

A revisão foi iniciada por meio da Circular SECEX n 1, de 8 de janeiro de 2001, publicada no D.O.U. de 9 de janeiro de 2001. Concluídas as análises pertinentes, a revisão foi encerrada, por meio da…

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Maio de 2017

Considerando o contido na Nota Técnica n 7/2017-SEICGSC/DECOM/SECEX, juntada ao processo MRE nº 09256.000014/2017-52, resolve , ad referendum do Conselho: Art. 1º Negar provimento ao pedido de…

Página 143 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Março de 2017

PORTARIA N 39, DE 6 DE MARÇO DE 2017 A SECRETÁRIA-ADJUNTA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º,…

Página 145 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Março de 2017

33. Por todo o exposto, a peticionária defendeu que o direito antidumping deve incidir sobre todo o alho oriundo da China, independentemente de quaisquer critérios de classificação. Nesse contexto,…

Termo ou Assunto relacionado