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18 de junho de 2019
Artigo 149 do Decreto nº 8.058 de 26 de Julho de 2013

Art. 149 do Decreto 8058/13

Decreto nº 8.058 de 26 de Julho de 2013

Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação e à aplicação de medidas antidumping; e altera o Anexo II ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Art. 149. O ato que dará início a uma avaliação de escopo conterá:

I - descrição pormenorizada do produto objeto da avaliação e do produto objeto de medida antidumping;

II - razões pelas quais o DECOM entenda necessária a avaliação;

III - cronograma para manifestações das partes interessadas; e

IV - data da realização da audiência a que faz referência o parágrafo único do art. 152, se houver.

Parágrafo único. No cumprimento do cronograma a que faz referência o inciso III do caput, serão concedidos trinta dias contados da data de publicação do ato a que faz referência o art. 148 para que as partes interessadas possam manifestar-se por escrito ou submeter elementos de prova.

Pg. 17. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/06/2019

, nos termos do inciso IV do § 2 do art. 45 do Decreto n 8.058, de 26 de julho de 2013. 2.4. Do encerramento da fase... de instrução De acordo com o estabelecido no parágrafo único do art. 149 do Decreto 8.058, de 2013, no dia 7 de março... pelo artigo 147 do Decreto n 8.058, de 2013, bem como de apresentar as infor...

Pg. 18. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/06/2019

. Do encerramento da fase de instrução De acordo com o estabelecido no parágrafo único do art. 149 do Decreto 8.058... petição, a fim de cumprir os requisitos de admissibilidade exigidos pelo artigo 147 do Decreto n 8.058, de 2013, bem... DE AVALIAÇÃO DE ESCOPO De acordo com o inciso I do art. 147 do Decreto n 8.058...

Pg. 13. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/02/2019

, nos termos do parágrafo único do art. 152 do Decreto 8.058, de 2013. Conforme parágrafo único do art. 149 do Decreto... de prova acerca da matéria. Conforme art. 150 do Decreto 8.058, de 2013, na hipótese de conclusão final baseada..., originárias da Argentina, China e Indonésia. Destaque-se que, nos termos do ...

Pg. 12. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/02/2019

art. 5º do Decreto 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX 52272.002326... do art. 149 do Decreto 8.058, de 2013, as partes interessadas, devidamente habilitadas, terão o prazo de 30 dias... de cumprir os requisitos de admissibilidade exigidos pelo artigo 147 do Decret...

Pg. 59. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/07/2017

A revisão foi iniciada por meio da Circular SECEX n 1, de 8 de janeiro de 2001, publicada no D.O.U. de 9 de janeiro de 2001. Concluídas as análises pertinentes, a revisão foi encerrada, por meio da

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/05/2017

Considerando o contido na Nota Técnica n 7/2017-SEICGSC/DECOM/SECEX, juntada ao processo MRE nº 09256.000014/2017-52, resolve , ad referendum do Conselho: Art. 1º Negar provimento ao pedido de

Pg. 143. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/03/2017

PORTARIA N 39, DE 6 DE MARÇO DE 2017 A SECRETÁRIA-ADJUNTA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º,

Pg. 145. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/03/2017

33. Por todo o exposto, a peticionária defendeu que o direito antidumping deve incidir sobre todo o alho oriundo da China, independentemente de quaisquer critérios de classificação. Nesse contexto,

Pg. 7. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/09/2016

RESOLUÇÃO N 85, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016 Nega provimento a pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução CAMEX nº 51, de 2016. O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO - GECEX, DA CÂMARA DE COMÉRCIO

Pg. 36. Edição extra - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/09/2016

36 ISSN 1677-7042 III - trinta dias para regularização dos representantes legais das partes interessadas na avaliação de escopo; IV - trinta dias para manifestação e para submissão de elementos de

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