Art. 121, inc. III do Decreto 8058/13

Decreto nº 8.058 de 26 de Julho de 2013

Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação e à aplicação de medidas antidumping; e altera o Anexo II ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Subseção II
Da revisão anticircunvenção
Art. 121. A aplicação de uma medida antidumping poderá ser estendida, por meio de uma revisão anticircunvenção amparada por esta Subseção, a importações de:
III - produto que, originário ou procedente do país sujeito a medida antidumping, apresente modificações marginais com relação ao produto sujeito a medida antidumping, mas que não alteram o seu uso ou a sua destinação final.

Página 180 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Fevereiro de 2017

Em manifestação de 5 de dezembro de 2016, a USIMINAS reiterou que o titânio seria frequentemente adicionado aos aços de alta resistência e baixa liga, normalmente em teores de 0,008% a 0,04%, para a...

Página 179 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Fevereiro de 2017

A Resolução CAMEX n 73, de 17 de outubro de 2012, publicada no D.O.U. de 18 de outubro de 2012, reduziu, ao amparo da Resolução n 08/08 do GMC, para 2% e por um período de 4 (quatro) meses, para uma...

Página 75 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Agosto de 2016

SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR CIRCULAR Nº 52, DE 9 DE AGOSTO DE 2016 O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a...

Página 77 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Agosto de 2016

A Resolução CAMEX n 94, de 14 de outubro de 2014, publicada no D.O.U. de 15 de outubro de 2014, reduziu, ao amparo da Resolução n 08/08 do GMC, para 2%, por um período de 180 dias e para uma quota de...

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Janeiro de 2016

ii. chapas grossas de aço carbono de Norma API 5L de grau superior a X60, com requisitos para atender a testes de resistências à corrosão ácida, conforme Norma NACE-TM0284, solução B; iii. chapas...

Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Novembro de 2015

A Resolução CAMEX n 25, de 13 de abril de 2015, publicada no D.O.U. de 14 de abril de 2015, ao amparo da Resolução n 08/08 do GMC, reduziu para 2% e por um período de 3 meses a alíquota ad valorem do...

Página 23 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Novembro de 2015

"O produto similar nacional, de acordo com o entendimento já registrado desde a investigação original, é o alho produzido e comercializado no Brasil, classificado no grupo de alhos roxos, subgrupo de...

Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Agosto de 2015

7. DO CÁLCULO DO DIREITO ESTENDIDO Inicialmente, deve-se reiterar que não foram recebidas respostas ao questionário do exportador encaminhado às empresas investigadas. Para fins de determinação...

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Agosto de 2015

Direitos antidumping aplicados na investigação original Origem  Produtor/Exportador  Direito Antidumping(US$/t)  África do Sul  Todos  166,63  China  Todos  211,56  Coreia do Sul  Posco  135,08    ...

Página 22 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Julho de 2015

A Panasonic citou ainda trecho da Resolução CAMEX n 119, de 2014, em que a então peticionária (USIMINAS) afirmou que: "não se incluem no escopo da revisão os aços comumente chamados de...

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