Art. 112 do Decreto 8058/13

Decreto nº 8.058 de 26 de Julho de 2013

Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação e à aplicação de medidas antidumping; e altera o Anexo II ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Subseção II
Da revisão de final de período
Art.112. A revisão será concluída no prazo de dez meses, contado da data do início da revisão.
§ 1º Em circunstâncias excepcionais, esse prazo poderá ser prorrogado por até dois meses.
§ 2º No curso da revisão, os direitos permanecerão em vigor e não serão alterados.

Página 30 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Outubro de 2019

disposições do §3º do art. 50 c/c arts. 179 a 184 do Decreto 8.058, de 2013. Por fim, com relação à manifestação da Greenway... no item anterior e estabelecido no parágrafo único do art. 62 do De…

Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Outubro de 2019

o disposto no art. 106 do Decreto n 8.058, de 26 de julho de 2013, doravante também denominado Regulamento Brasileiro. No dia... de 2018, publicada no D.O.U de 4 de outubro de 2018. De acordo com o …

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2019

, Coreia do Sul, Finlândia, Taipé Chinês e Vietnã, consoante o disposto no art. 106 do Decreto n 8.058 , de 26 de julho... em tela. De acordo com o contido no § 2 do art. 112 do Decreto n 8.058 , de …

Página 97 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2019

informado que, conforme previsto no art. 111 do Decreto n 8.058 , de 26 de julho de 2013, as partes que desejassem... de 2018, foi iniciada a revisão em tela. De acordo com o contido no § 2 do art. …

Página 44 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

do § 2 do art. 112 do Decreto n 8.058 , de 2013, enquanto perdurar a revisão. SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA CONSELHO... estabelecidas no art. 23 do Decreto n 8.058 , de 2013, a partir dos dados …

Página 34 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

com o disposto no art. 5 do Decreto n 8.058 , de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo SECEX 52272.003296... de setembro de 2019. Adicionalmente, foi informado que, …

Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2019

, com a manutenção dos direitos em vigor, nos termos do § 2 do art. 112 do Decreto n 8.058, de 2013, enquanto perdurar... Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria 1.153, …

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2019

de 2018, foi iniciada a revisão em tela. De acordo com o contido no § 2 do art. 112 do Decreto n 8.058, de 2013, enquanto..., em conformidade os §§ 4 e 5 do art. 28 do Decreto n 8.058, de 2013, e …

Página 56 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Agosto de 2019

§ 2 do art. 112 do Decreto n 8.058, de 2013, enquanto perdurar a revisão, o direito antidumping de que trata... com o estabelecido no parágrafo único do art. 62 do Decreto n 8.058, de 2013, no dia …

Página 285 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Agosto de 2019

. À luz do disposto no art. 112 do Decreto n 8.058, de 2013, a revisão deverá ser concluída no prazo de dez meses.... De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto n 8.058, de 2013, as …
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