Art. 50 do Decreto 8058/13

Decreto nº 8.058 de 26 de Julho de 2013

Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação e à aplicação de medidas antidumping; e altera o Anexo II ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Subseção I
Das Informações
Art. 50. Os produtores ou exportadores conhecidos, os importadores conhecidos e os demais produtores domésticos, conforme definidos no § 2º do art. 45, receberão questionários indicando as informações necessárias à investigação e disporão do prazo de trinta dias para restituí-los, contado da data de ciência, sem prejuízo do envio de questionários para outras partes interessadas.
§ 1º Será concedida, a pedido e sempre que possível, prorrogação do prazo referido no caput por até trinta dias.
§ 2º Poderão ser solicitadas informações adicionais àquelas contidas nas respostas aos questionários, concedendo-se o prazo de dez dias para resposta, contado da data de ciência da solicitação, prorrogável, a pedido e desde que devidamente justificado, por até dez dias.
§ 3º Caso qualquer parte interessada negue acesso a informação necessária, não a forneça tempestivamente ou crie obstáculos à investigação, o parecer referente às determinações preliminares ou finais será elaborado com base na melhor informação disponível, de acordo com as disposições do Capítulo XIV.

Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Outubro de 2019

o disposto no art. 106 do Decreto n 8.058, de 26 de julho de 2013, doravante também denominado Regulamento Brasileiro. No dia... por senha específica fornecida na correspondência oficial. Ademais, …

Página 99 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2019

dos arts. 49 a 50 do Decreto n 8.058 , de 26 de julho de 2013, por ocasião da notificação de início da investigação...Pg. 99. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/10/2019 Em atenção ao § 9 do …

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2019

, Coreia do Sul, Finlândia, Taipé Chinês e Vietnã, consoante o disposto no art. 106 do Decreto n 8.058 , de 26 de julho... específica fornecida por meio de correspondência oficial. Ademais, conforme …

Página 98 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2019

do prazo estipulado no § 3 do art. 45 do Decreto n 8.058 , de 26 de julho de 2013. Em 21 de janeiro de 2018, a empresa... de correspondência oficial. Ademais, conforme disposto no art. 50 do Decreto

Página 108 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2019

ao estabelecido no § 3 do art. 50 do Decreto n 8.058 , de 2013, na melhor informação disponível nos autos do processo...-se, em atendimento ao estabelecido no § 3 do art. 50 do Decreto n 8.058 , de …

Página 75 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2019

de venda do produto similar doméstico no mesmo mercado, em atenção ao art. 107 . § 3 , I , do Decreto no 8.058 , de 2013. Já.../exportadores conhecidos desses países, o valor normal baseou-se, em …

Página 77 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2019

, com base no inciso IV do art. 15 do Decreto n 8.058 , de 2013, a autoridade investigadora irá apurar o valor normal...%. Assim, com vistas a proceder a uma justa comparação, de acordo com a …

Página 122 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2019

e com o § 3º do art. 50 do Decreto n 8.058 , de 2013. No tocante às solicitações da empresa Posco, saliente-se que a não... Demais 52,02 *Prorrogação com imediata suspensão, nos termos do art. 109 …

Página 34 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

com o disposto no art. 5 do Decreto n 8.058 , de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo SECEX 52272.003296... oficial da representação correspondente. 7. Na forma do que …

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2019

Techno Fiber Limited e a Embaixada da Tailândia. Ademais, conforme disposto no art. 50 do Decreto n 8.058, de 2013... de justificativa, segundo o disposto no § 1 do art. 50 do Decreto n 8.058, de 20…
Termo/Assunto relacionado