Art. 50 do Decreto 8058/13

Decreto nº 8.058 de 26 de Julho de 2013

Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação e à aplicação de medidas antidumping; e altera o Anexo II ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Subseção I
Das Informações
Art. 50. Os produtores ou exportadores conhecidos, os importadores conhecidos e os demais produtores domésticos, conforme definidos no § 2º do art. 45, receberão questionários indicando as informações necessárias à investigação e disporão do prazo de trinta dias para restituí-los, contado da data de ciência, sem prejuízo do envio de questionários para outras partes interessadas.
§ 1º Será concedida, a pedido e sempre que possível, prorrogação do prazo referido no caput por até trinta dias.
§ 2º Poderão ser solicitadas informações adicionais àquelas contidas nas respostas aos questionários, concedendo-se o prazo de dez dias para resposta, contado da data de ciência da solicitação, prorrogável, a pedido e desde que devidamente justificado, por até dez dias.
§ 3º Caso qualquer parte interessada negue acesso a informação necessária, não a forneça tempestivamente ou crie obstáculos à investigação, o parecer referente às determinações preliminares ou finais será elaborado com base na melhor informação disponível, de acordo com as disposições do Capítulo XIV.

Página 168 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2019

Ministério da Economia GABINETE DO MINISTRO COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS PORTARIA Nº 158, DE 14 DE AGOSTO DE 2019 A CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da...

Página 31 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Agosto de 2019

Conforme exposto no item 5.5 deste documento existe medida antidumping aplicada às exportações de SAPP da China pelos EUA, desde julho de 2010, sendo, portanto, anterior à aplicação do direito...

Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Agosto de 2019

Sistema Monitor, referentes ao Projeto Jequitaí. Incluir o assunto no caderno de pendências. CI nº 4/2019-Coaud - Denúncia de transferência indevida. A matéria foi analisada com a presença do...

Página 29 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Julho de 2019

Em relação aos resultados da verificação, a Zhongce alegou que teria ocorrido uma divergência, sanada nos dois dias de verificação in loco, entre os dados extraídos no âmbito de Tecnologia de...

Página 49 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Julho de 2019

5.2.4.2Do Preço de Exportação da Linglong para fins de determinação final O preço de exportação foi apurado com base nos dados fornecidos pela Linglong em resposta ao questionário do...

Página 36 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Julho de 2019

A peticionária alegou, ainda em relação à energia elétrica, que a GITI utilizou–se da proximidade dos preços de eletricidade de China e Taipé Chinês pelo Doing Business para supostamente comprovar a...

Página 76 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Julho de 2019

A primeira metodologia sugerida pela Jiuli (Metodologia A) utilizaria os custos de matéria-prima apurados para a outra origem investigada (Taipé Chinês) e os coeficientes técnicos de consumo, a...

Página 90 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Julho de 2019

15(a), competiria a cada Membro importador da OMC a decisão de utilizar uma das duas seguintes metodologias disponíveis: c)ou os preços e os custos chineses daquele segmento produtivo objeto da...

Página 78 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Julho de 2019

Segundo a YC Inox, a utilização de país substituto cuja margem de dumping seja nula ou de minimis poderia gerar distorções significativas à margem de dumping do país substituído. Assim, com a...

Página 71 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Julho de 2019

Direito antidumping aplicado por meio da Resolução CAMEX n 39, de 2018 Origem Produtor/Exportador Direito Antidumping Definitivo (US$/t) Malásia Pantech Stainless & Alloy Industries Sdn Bhd 367,56...

Termo/Assunto relacionado