Art. 49 do Decreto 8058/13

Decreto nº 8.058 de 26 de Julho de 2013

Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação e à aplicação de medidas antidumping; e altera o Anexo II ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Subseção I
Das Informações
Art. 49. As partes interessadas conhecidas em uma investigação serão notificadas a respeito das informações requeridas e terão ampla oportunidade para apresentar por escrito os elementos de prova que considerem pertinentes à investigação.
§ 1º Dificuldades encontradas pelas partes interessadas, em especial por empresas de pequeno porte, no fornecimento das informações solicitadas serão devidamente consideradas, sendo-lhes proporcionada a assistência possível.
§ 2º Todos os documentos apresentados pelas partes interessadas deverão ser juntados aos respectivos autos do processo, em ordem cronológica, exceto aqueles recebidos intempestivamente ou em desacordo com as normas aplicáveis, hipóteses que serão registradas e a parte interessada notificada da decisão denegatória do DECOM de juntada de tais documentos aos autos do processo.

Página 99 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2019

dos arts. 49 a 50 do Decreto n 8.058 , de 26 de julho de 2013, por ocasião da notificação de início da investigação...Pg. 99. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/10/2019 Em atenção ao § 9 do …

Página 34 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

com o disposto no art. 5 do Decreto n 8.058 , de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo SECEX 52272.003296... de setembro de 2019. Adicionalmente, foi informado que, …

Página 285 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Agosto de 2019

8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo SECEX 52272.003143/2019-95 e do Parecer n 27.... De acordo com o disposto no § 3 do art. 45 do Decreto n 8.058, de 2013, …

Página 168 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2019

, de acordo com o disposto no art. 5 do Decreto n 8.058 , de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta...://decomdigital.mdic.gov.br. 4. De acordo com o disposto no § 3 do art. 45 do Decreto

Página 32 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Agosto de 2019

da Lei 12.995, de 18 de junho de 2014. 8. De acordo com o previsto nos arts. 49 e 58 do Decreto n 8.058, de 2013... antes da data de término do período de vigência do direito antidumping, …

Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Agosto de 2019

, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 5 do Decreto n 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo... correspondente. 7. Na forma do que dispõe o art. 50 do Decreto n 8.058, de 2013,…

Página 73 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Julho de 2019

e oportunidade, a empresa se sujeitaria aos fatos disponíveis, nos termos do §3º do art. 49 do Decreto 8.058/2013, inclusive... de que trata o art. 107 do Decreto 8.058/2013 requereria a …

Página 99 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2019

n 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 5 do Decreto n 8.058, de 26 de julho de 2013... da China, consoante o disposto no art. 106 do Decreto n 8.058, de 26 de julho de …

Página 108 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2019

com o disposto no art. 5 do Decreto n 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX.... Das alterações nas condições de mercado O art. 108 c/c o inciso V do art

Página 61 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Dezembro de 2018

, de acordo com o disposto no art. 5 do Decreto n 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo... excepcionais. 13. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto
Termo/Assunto relacionado