Art. 45, § 3 do Decreto 8058/13

Decreto nº 8.058 de 26 de Julho de 2013

Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação e à aplicação de medidas antidumping; e altera o Anexo II ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Art. 45. A SECEX publicará ato de início de uma investigação e o DECOM notificará as partes interessadas conhecidas do início da investigação.
§ 3º Será concedido o prazo de vinte dias, contado da data da publicação do ato da SECEX para a apresentação de pedidos de habilitação de outras partes que se considerem interessadas e de seus respectivos representantes legais.

Página 168 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2019

Ministério da Economia GABINETE DO MINISTRO COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS PORTARIA Nº 158, DE 14 DE AGOSTO DE 2019 A CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da...

Página 31 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Agosto de 2019

Conforme exposto no item 5.5 deste documento existe medida antidumping aplicada às exportações de SAPP da China pelos EUA, desde julho de 2010, sendo, portanto, anterior à aplicação do direito...

Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Agosto de 2019

Sistema Monitor, referentes ao Projeto Jequitaí. Incluir o assunto no caderno de pendências. CI nº 4/2019-Coaud - Denúncia de transferência indevida. A matéria foi analisada com a presença do...

Página 99 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2019

período de investigação tenha impactado ainda o nível de preços ao mesmo tempo em que as importações a preços de dumping competiam com a indústria doméstica. Portanto, mesmo a deterioração residual...

Página 108 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2019

Diante do comportamento decrescente das importações das origens sujeitas à medida e da melhora dos indicadores da indústria doméstica, o direito antidumping vigente parece ter sido suficiente para...

Página 61 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Dezembro de 2018

SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR CIRCULAR N 65, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, nos termos do Acordo...

Página 53 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Novembro de 2018

Art. 1º Aprovar o 1º termo aditivo ao termo de adesão da Monsanto Sociedade Previdenciária - Prevmon, CNPJ nº 60.523.198/0001-10, na condição de patrocinadora do Plano de Benefícios Prevmon, CNPB nº...

Página 242 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

PORTARIA Nº 207, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018 O DIRETOR DE METROLOGIA LEGAL DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO), no exercício da delegação de competência outorgada pelo...

Página 39 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Novembro de 2018

Art. 3 Os produtos e modelos abrangidos pelos benefícios fiscais são exclusivamente os relacionados no art. 1º, sendo que as suas características, denominações e adequação à legislação são de...

Página 32 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Novembro de 2018

Art. 3º A forma, reconhecida pelo Inmetro, de demonstrar conformidade aos critérios estabelecidos no Regulamento ora aprovado está definida na Portaria Inmetro nº 123, de 19 de março de 2014,...

Termo/Assunto relacionado