Art. 45, § 3 do Decreto 8058/13

Decreto nº 8.058 de 26 de Julho de 2013

Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação e à aplicação de medidas antidumping; e altera o Anexo II ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Art. 45. A SECEX publicará ato de início de uma investigação e o DECOM notificará as partes interessadas conhecidas do início da investigação.
§ 3º Será concedido o prazo de vinte dias, contado da data da publicação do ato da SECEX para a apresentação de pedidos de habilitação de outras partes que se considerem interessadas e de seus respectivos representantes legais.

Página 285 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Agosto de 2019

. De acordo com o disposto no § 3 do art. 45 do Decreto n 8.058, de 2013, deverá ser respeitado o prazo de vinte dias, contado... 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta do …

Página 168 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2019

, de acordo com o disposto no art. 5 do Decreto n 8.058 , de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta...://decomdigital.mdic.gov.br. 4. De acordo com o disposto no § 3 do art. 45 do Decreto

Página 31 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Agosto de 2019

com o disposto no § 3 do art. 45 do Decreto n 8.058, de 2013, deverá ser respeitado o prazo de vinte dias, contado a partir... 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta do …

Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Agosto de 2019

, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 5 do Decreto n 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo... o § 3 do art. 50 e o parágrafo único do art. 179 do Decreto n 8.058, de 2013, …

Página 99 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2019

n 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 5 do Decreto n 8.058, de 26 de julho de 2013... com o disposto no § 3 do art. 45 do Decreto n 8.058, de 2013, deverá ser …

Página 108 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2019

com o disposto no art. 5 do Decreto n 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX... do que dispõem o § 3 do art. 50 e o parágrafo único do art. 179 do Decret…

Página 61 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Dezembro de 2018

, de acordo com o disposto no art. 5 do Decreto n 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo.... De acordo com o disposto no § 3 do art. 45 do Decreto n 8.058, de 2013, …

Página 53 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Novembro de 2018

de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 5 do Decreto n 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta... com o disposto no § 3 do art. 45 do Decreto n 8.058, de 2013, …

Página 242 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

, de acordo com o disposto no art. 5 do Decreto n 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo MDIC... do que dispõem o § 3 do art. 50 e o parágrafo único do art. 179 do D…

Página 39 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Novembro de 2018

com o disposto no § 3 do art. 45 do Decreto n 8.058, de 2013, deverá ser respeitado o prazo de vinte dias, contado a partir.... 9. Na forma do que dispõem o § 3 do art. 50 e o parágrafo único do art
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