Art. 45 do Decreto 8058/13

Decreto nº 8.058 de 26 de Julho de 2013

Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação e à aplicação de medidas antidumping; e altera o Anexo II ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Art. 45. A SECEX publicará ato de início de uma investigação e o DECOM notificará as partes interessadas conhecidas do início da investigação.
§ 1º O ato especificará os países dos exportadores ou produtores investigados, o produto objeto da investigação, a data de início da investigação e os prazos para que as partes interessadas possam manifestar-se, e conterá as informações relativas ao dumping, ao dano à indústria doméstica e ao nexo de causalidade entre ambos.
§ 2º Serão consideradas partes interessadas:
I - os produtores domésticos do produto similar e a entidade de classe que os represente;
II - os importadores brasileiros que importaram o produto objeto da investigação durante o período da investigação de dumping e a entidade de classe que os represente;
III - os produtores ou exportadores estrangeiros que exportaram para o Brasil o produto objeto da investigação durante o período da investigação de dumping e a entidade de classe que os represente;
IV - o governo do país exportador do produto objeto da investigação; e
V - outras partes nacionais ou estrangeiras afetadas pela prática investigada, a critério do DECOM.
§ 3º Será concedido o prazo de vinte dias, contado da data da publicação do ato da SECEX para a apresentação de pedidos de habilitação de outras partes que se considerem interessadas e de seus respectivos representantes legais.
§ 4º Iniciada a investigação, o inteiro teor da petição que lhe deu origem será enviado aos produtores ou exportadores conhecidos e ao governo do país exportador e anexado aos autos do processo.
§ 5º Caso o número de produtores ou exportadores seja particularmente elevado, o texto completo da petição será enviado apenas ao governo do país exportador ou à entidade de classe correspondente.
§ 6º Para fins do cumprimento das obrigações estabelecidas neste Decreto, as comunicações oficiais com o governo do país exportador serão enviadas para a representação oficial do país exportador no Brasil.
§ 7º Na hipótese de não haver representação oficial no Brasil, as comunicações oficiais com o governo do país exportador serão enviadas com auxílio do Ministério das Relações Exteriores.

Página 169 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2019

ANEXO 1. DO PROCESSO 1.1. Dos antecedentes Em 24 de novembro de 1995, as empresas A. W. Faber-Castell S.A. e a Massa Falida da Indústria Brasileira de Lápis S.A. - Labra apresentaram petição de...

Página 168 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2019

Ministério da Economia GABINETE DO MINISTRO COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS PORTARIA Nº 158, DE 14 DE AGOSTO DE 2019 A CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da...

Página 31 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Agosto de 2019

Conforme exposto no item 5.5 deste documento existe medida antidumping aplicada às exportações de SAPP da China pelos EUA, desde julho de 2010, sendo, portanto, anterior à aplicação do direito...

Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Agosto de 2019

Sistema Monitor, referentes ao Projeto Jequitaí. Incluir o assunto no caderno de pendências. CI nº 4/2019-Coaud - Denúncia de transferência indevida. A matéria foi analisada com a presença do...

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Agosto de 2019

13. Conforme previsto no § 2 do art. 5 da Portaria SECEX n 8, de 2019, a avaliação de interesse público será facultativa, a critério da SDCOM ou com base em questionário de interesse público...

Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Julho de 2019

Demais 1,35 Taipé Chinês Todos 1,43 Ucrânia Todos 1,23 2 DA REVISÃO 2.1.1 Dos procedimentos prévios Em 1 de dezembro de 2017, foi publicada, no D.O.U., a Circular SECEX n 64, de 30 de novembro de...

Página 46 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Julho de 2019

Aproximando-se o prazo final de vigência da quota, após as empresas Whirlpool S.A. e WEG Equipamentos Elétricos S.A demonstrarem interesse pela manutenção do não recolhimento, por razões de interesse...

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Julho de 2019

Tendo sido apresentados elementos suficientes de prova da prática de dumping nas exportações de aço GNO originárias da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês para o Brasil, a Secretaria de...

Página 204 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Julho de 2019

Em 4 de junho de 2001, publicou-se no Diário Oficial da União (DOU) a Circular SECEX n 31, de 31 de maio de 2001, que concluiu por determinação preliminar positiva de dumping, e de dano por ele...

Página 81 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2019

As associações China Chamber of Commerce for Import and Export of Machinery and Electronic Products e China Chamber of International Commerce (CCOIC) solicitaram habilitação como partes interessadas....

Termo/Assunto relacionado