Art. 45 do Decreto 8058/13

Decreto nº 8.058 de 26 de Julho de 2013

Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação e à aplicação de medidas antidumping; e altera o Anexo II ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Art. 45. A SECEX publicará ato de início de uma investigação e o DECOM notificará as partes interessadas conhecidas do início da investigação.
§ 1º O ato especificará os países dos exportadores ou produtores investigados, o produto objeto da investigação, a data de início da investigação e os prazos para que as partes interessadas possam manifestar-se, e conterá as informações relativas ao dumping, ao dano à indústria doméstica e ao nexo de causalidade entre ambos.
§ 2º Serão consideradas partes interessadas:
I - os produtores domésticos do produto similar e a entidade de classe que os represente;
II - os importadores brasileiros que importaram o produto objeto da investigação durante o período da investigação de dumping e a entidade de classe que os represente;
III - os produtores ou exportadores estrangeiros que exportaram para o Brasil o produto objeto da investigação durante o período da investigação de dumping e a entidade de classe que os represente;
IV - o governo do país exportador do produto objeto da investigação; e
V - outras partes nacionais ou estrangeiras afetadas pela prática investigada, a critério do DECOM.
§ 3º Será concedido o prazo de vinte dias, contado da data da publicação do ato da SECEX para a apresentação de pedidos de habilitação de outras partes que se considerem interessadas e de seus respectivos representantes legais.
§ 4º Iniciada a investigação, o inteiro teor da petição que lhe deu origem será enviado aos produtores ou exportadores conhecidos e ao governo do país exportador e anexado aos autos do processo.
§ 5º Caso o número de produtores ou exportadores seja particularmente elevado, o texto completo da petição será enviado apenas ao governo do país exportador ou à entidade de classe correspondente.
§ 6º Para fins do cumprimento das obrigações estabelecidas neste Decreto, as comunicações oficiais com o governo do país exportador serão enviadas para a representação oficial do país exportador no Brasil.
§ 7º Na hipótese de não haver representação oficial no Brasil, as comunicações oficiais com o governo do país exportador serão enviadas com auxílio do Ministério das Relações Exteriores.

Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Outubro de 2019

o disposto no art. 106 do Decreto n 8.058, de 26 de julho de 2013, doravante também denominado Regulamento Brasileiro. No dia..., permanece em vigor. 2.4Das partes interessadas De acordo com o § 2 …

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2019

, Coreia do Sul, Finlândia, Taipé Chinês e Vietnã, consoante o disposto no art. 106 do Decreto n 8.058 , de 26 de julho... de aço inoxidável plano. Com base no inciso II do § 2 do art. 45 do Decreto

Página 98 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2019

do prazo estipulado no § 3 do art. 45 do Decreto n 8.058 , de 26 de julho de 2013. Em 21 de janeiro de 2018, a empresa.../outras partes interessadas em 3 de janeiro de 2019. Com base no inciso II …

Página 97 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2019

informado que, conforme previsto no art. 111 do Decreto n 8.058 , de 26 de julho de 2013, as partes que desejassem... e Interesse Público (SDCOM). 2.3Das partes interessadas De acordo com o § 2 do a…

Página 35 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

dos Estados Unidos da América e da União Europeia, consoante o disposto no art. 106 do Decreto n 8.058, de 26 de julho.... Das partes interessadas De acordo com o § 2 do art. 45 do Decreto n 8.058, …

Página 34 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

com o disposto no art. 5 do Decreto n 8.058 , de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo SECEX 52272.003296... com o disposto no § 3 do art. 45 do Decreto n 8.058 , de 2013, …

Página 285 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Agosto de 2019

. De acordo com o disposto no § 3 do art. 45 do Decreto n 8.058, de 2013, deverá ser respeitado o prazo de vinte dias, contado... 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta do …

Página 169 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2019

, com base § 2 do art. 41 do Decreto n 8.058 , de 26 de julho de 2013, doravante também denominado Regulamento Brasileiro... com o § 2 do art. 45 do Decreto no 8.058 , de 2013, foram identificadas …

Página 168 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2019

, de acordo com o disposto no art. 5 do Decreto n 8.058 , de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta...://decomdigital.mdic.gov.br. 4. De acordo com o disposto no § 3 do art. 45 do Decreto

Página 31 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Agosto de 2019

8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo Secex 52272.003090/2019-11 e do Parecer n 26, 13... com o disposto no § 3 do art. 45 do Decreto n 8.058, de 2013, deverá ser …
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