Art. 41 do Decreto 8058/13

Decreto nº 8.058 de 26 de Julho de 2013

Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação e à aplicação de medidas antidumping; e altera o Anexo II ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Art. 41. A petição protocolada em conformidade com o disposto na Seção I será analisada no prazo de quinze dias, contado da data do seu protocolo.
§ 1º No caso de a petição estar devidamente instruída e de não serem necessárias informações complementares, o peticionário será notificado a respeito do início da investigação ou do indeferimento da petição no prazo adicional de quinze dias.
§ 2º Caso haja a necessidade de informações complementares pouco expressivas, ou de correções e ajustes pontuais na petição, o peticionário será instado a emendá-la no prazo de cinco dias, contado da data de ciência da solicitação.
§ 3º As informações complementares, as correções ou os ajustes serão analisados no prazo de dez dias, contado da data de seu recebimento.
§ 4º Ao final do prazo previsto no § 3º, o peticionário será notificado, no prazo de quinze dias, a respeito do início da investigação ou do indeferimento da petição.
§ 5º Deverão ser protocoladas simultaneamente uma versão confidencial e uma versão não confidencial da petição.
§ 6º Documentos protocolados sem indicação “confidencial” ou “restrito” serão tratados como públicos.

Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Outubro de 2019

o disposto no art. 106 do Decreto n 8.058, de 26 de julho de 2013, doravante também denominado Regulamento Brasileiro. No dia..., em conformidade os §§ 4º e 5º do art. 28 do Decreto 8.058, de 201…

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2019

, Coreia do Sul, Finlândia, Taipé Chinês e Vietnã, consoante o disposto no art. 106 do Decreto n 8.058 , de 26 de julho... em tela. De acordo com o contido no § 2 do art. 112 do Decreto n 8.058 , de …

Página 97 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2019

informado que, conforme previsto no art. 111 do Decreto n 8.058 , de 26 de julho de 2013, as partes que desejassem... de 2018, foram solicitadas à peticionária, com base no § 2 do art. 41 do Decreto

Página 35 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

dos Estados Unidos da América e da União Europeia, consoante o disposto no art. 106 do Decreto n 8.058, de 26 de julho... de 2013, doravante também denominado Regulamento Brasileiro. Com base no §2 …

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2019

de 2018, foi iniciada a revisão em tela. De acordo com o contido no § 2 do art. 112 do Decreto n 8.058, de 2013, enquanto..., em conformidade os §§ 4 e 5 do art. 28 do Decreto n 8.058, de 2013, e …

Página 55 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Agosto de 2019

o que consta dos autos do Processo SECEX 52272.001881/2018-17, conduzido em conformidade com o disposto no Decreto 8.058, de 26... do Patrimônio da União, constante do Art. 68 do Anexo X da …

Página 169 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2019

, com base § 2 do art. 41 do Decreto n 8.058 , de 26 de julho de 2013, doravante também denominado Regulamento Brasileiro... sua prorrogação, a qual foi concedida, observando-se o art. 194 do Decreto

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Agosto de 2019

§ 2 do art. 41 do Decreto n 8.058, de 2013, doravante denominado Regulamento Brasileiro, informações complementares.... 2.3. Das partes interessadas De acordo com o § 2 do art. 45 do Decreto n 8.058

Página 71 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Julho de 2019

§ 2 do art. 41 do Decreto n 8.058, de 2013, doravante denominado Regulamento Brasileiro, informações complementares..., em conformidade os §§ 4º e 5º do art. 28 do Decreto 8.058, de 2013, e com …

Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Julho de 2019

" do § 22 do art. 45 do Decreto n 8.058, de 26 de julho de 2013. A empresa Triangle Tyre CO., LTD. ("Triangle"), solicitou... em questão, nos termos da alínea "V" do § 22 do art. 45 do Decreto n 8.05…
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