Art. 28 do Decreto 8058/13

Decreto nº 8.058 de 26 de Julho de 2013

Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação e à aplicação de medidas antidumping; e altera o Anexo II ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Art. 28. Caso o número excessivo de exportadores, produtores, importadores ou modelos do produto objeto da investigação torne impraticável a determinação a que se refere o art. 27, a determinação individual poderá limitar-se a:
I - amostra estatisticamente válida que inclua número razoável de partes interessadas ou modelos de produto, baseada nas informações disponíveis no momento da seleção; ou
II - seleção dos produtores ou exportadores responsáveis pelo maior percentual razoavelmente investigável do volume de exportações do país exportador.
§ 1º A seleção referida no inciso II do caput incluirá os produtores ou exportadores que, elencados em ordem decrescente de volume, forem responsáveis pelos maiores volumes de exportação para o Brasil.
§ 2º No caso do inciso II do caput, os produtores ou exportadores que solicitem sua exclusão da seleção depois de terem confirmado sua participação ou que deixem de responder ao questionário poderão ter a margem de dumping apurada com base na melhor informação disponível.
§ 3º O DECOM poderá incluir, a seu critério, outro produtor ou exportador na seleção referida no inciso II do caput.
§ 4º Qualquer seleção de produtores ou exportadores, importadores ou tipos de produto feita em conformidade ao disposto no inciso II do caput será efetuada, preferencialmente, após terem sido consultados os produtores, os exportadores ou os importadores e obtida a sua anuência.
§ 5º O governo do país exportador poderá manifestar-se a respeito da seleção com o objetivo de esclarecer se as empresas selecionadas são exportadoras, trading companies ou produtoras do produto objeto da investigação, no prazo de até dez dias, contado da data de ciência da notificação de início da investigação.
§ 6º Será também determinada margem individual de dumping para cada produtor ou exportador que, não tendo sido incluído na seleção, apresente a informação necessária a tempo de ser considerada durante a investigação.
§ 7º Não se aplica o disposto no § 6º nas situações em que o número de exportadores ou produtores seja de tal modo elevado que a análise de casos individuais impeça a conclusão da investigação nos prazos estabelecidos.
§ 8º É vedada qualquer forma de desestímulo à apresentação de informação referida no § 6º.
§ 9º Para fins de determinação de margem individual de dumping e de aplicação de direitos antidumping, pessoas jurídicas distintas poderão ser tratadas como um único produtor ou exportador quando demonstrado que a relação estrutural e comercial das entidades entre si, ou com uma terceira entidade, é próxima o suficiente.

Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Outubro de 2019

o disposto no art. 106 do Decreto n 8.058, de 26 de julho de 2013, doravante também denominado Regulamento Brasileiro. No dia..., em conformidade os §§ 4º e 5º do art. 28 do Decreto 8.058, de 201…

Página 99 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2019

dos arts. 49 a 50 do Decreto n 8.058 , de 26 de julho de 2013, por ocasião da notificação de início da investigação... como integrantes de um mesmo grupo, a saber, o grupo Metinvest. Prevê, ainda, …

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2019

, Coreia do Sul, Finlândia, Taipé Chinês e Vietnã, consoante o disposto no art. 106 do Decreto n 8.058 , de 26 de julho... em tela. De acordo com o contido no § 2 do art. 112 do Decreto n 8.058 , de …

Página 98 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2019

do prazo estipulado no § 3 do art. 45 do Decreto n 8.058 , de 26 de julho de 2013. Em 21 de janeiro de 2018, a empresa... sobre as manifestações acerca do relacionamento entre as partes O art. 28 , …

Página 109 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2019

, como destacado no item 2.6.2.2 deste documento, baseando-se no § 9 do art. 28 do Decreto n 8.058 , de 2013, restou... com o disposto no § 9 do art. 28 do Decreto n 8.058 , de 2013), e a …

Página 967 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Setembro de 2019

do Decreto n.º 8.058/2013. Art. 27. Preferencialmente, será determinada margemindividualde dumping para cada umdos produtores... realizada, emconformidade comos §§ 4 e 5 do art. 28 do Decreto n8.058

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2019

, em conformidade os §§ 4 e 5 do art. 28 do Decreto n 8.058, de 2013, e com o art. 19 da Lei n 12.995, de 18 de junho de 2014... de 2018, foi iniciada a revisão em tela. De acordo com o contido no § …

Página 285 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Agosto de 2019

inciso II do art. 28 do Decreto n 8.058, de 2013, serão selecionados, para o envio do questionário, os produtores... 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo SECEX …

Página 168 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2019

, de acordo com o disposto no art. 5 do Decreto n 8.058 , de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta...://decomdigital.mdic.gov.br. 4. De acordo com o disposto no § 3 do art. 45 do Decreto

Página 71 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Julho de 2019

, em conformidade os §§ 4º e 5º do art. 28 do Decreto 8.058, de 2013, e com o art. 19 da Lei 12.995, de 18 de junho de 2014... § 2 do art. 41 do Decreto n 8.058, de 2013, doravante denominado …
Termo/Assunto relacionado