Art. 5 do Decreto 8058/13

Decreto nº 8.058 de 26 de Julho de 2013

Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação e à aplicação de medidas antidumping; e altera o Anexo II ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Art. 5º Compete à Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - SECEX:
I - iniciar a investigação antidumping;
II - encerrar a investigação sem aplicação de medidas nas hipóteses do art. 74;
III - prorrogar o prazo para a conclusão da investigação;
IV - encerrar, a pedido do peticionário, a investigação sem julgamento de mérito e arquivar o processo;
V - iniciar uma revisão de direito antidumping definitivo ou de compromisso de preços; e
VI - extinguir a medida antidumping nas hipóteses de determinação negativa nas revisões amparadas pelo Capítulo VIII.

Página 123 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2019

de dezembro de 1994 e o contido no Decreto n 8.058 , de 26 de julho de 2013, bem como no Decreto n 9.745 , de 8 de abril... do Decreto n 8.058 , de 2013: . Disposição legal o Decreto n 8.058/2013

Página 34 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

com o disposto no art. 5 do Decreto n 8.058 , de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo SECEX 52272.003296... de setembro de 2019. Adicionalmente, foi informado que, …

Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2019

, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 5 do Decreto n 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista... com o art. 102, inciso III, do Anexo I, do Decreto 9.745, de 8 de …

Página 285 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Agosto de 2019

8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo SECEX 52272.003143/2019-95 e do Parecer n 27.... De acordo com o disposto no § 3 do art. 45 do Decreto n 8.058, de 2013, …

Página 168 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2019

, de acordo com o disposto no art. 5 do Decreto n 8.058 , de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta...://decomdigital.mdic.gov.br. 4. De acordo com o disposto no § 3 do art. 45 do Decreto

Página 31 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Agosto de 2019

8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo Secex 52272.003090/2019-11 e do Parecer n 26, 13.... 112 do Decreto n 8.058, de 2013, enquanto perdurar a revisão. CIRCULAR N…

Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Agosto de 2019

, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 5 do Decreto n 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo... correspondente. 7. Na forma do que dispõe o art. 50 do Decreto n 8.058, de 2013,…

Página 98 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Julho de 2019

1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 5 do Decreto n 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo... 8.058, de 26 de julho de 2013, especialmente o previsto nos arts. 5 e …

Página 99 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2019

n 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 5 do Decreto n 8.058, de 26 de julho de 2013... da China, consoante o disposto no art. 106 do Decreto n 8.058, de 26 de julho de …

Página 80 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2019

art. 5 do Decreto n 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX 52272.001246/2017... do art. 41 do Decreto n 8.058, de 26 de julho de 2013, doravante também …
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