Parágrafo 18 Artigo 74 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023)
§ 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 1036160-12.2023.4.01.3500 - Disponibilizado em 27/03/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1036160-12.2023.4.01.3500 POLO PASSIVO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 27/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/03/2024 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5007229-70.2019.4.03.6100 - Disponibilizado em 28/11/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007229-70.2019.4.03.6100 POLO PASSIVO SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO(A/S) RAFAEL AGOSTINELLI MENDES | 209974/SP ANA CAROLINA SCOPIN CHARNET | 208989/SP…

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX21233201795 1201-005.903

Processo n° 16692.721233/2017-95 Recurso Voluntário Acórdão n° 1201-005.903 - 1a Seção de Julgamento / 2a Câmara / 1a Turma Ordinária Sessão de 21 de junho de 2023 Recorrente PADO S.A. INDUSTRIAL…
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX20766201831 1201-005.902

Processo n° 16692.720766/2018-31 Recurso Voluntário Acórdão n° 1201-005.902 - 1a Seção de Julgamento / 2a Câmara / 1a Turma Ordinária Sessão de 21 de junho de 2023 Recorrente PADO S.A. INDUSTRIAL…
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX33309201891 1002-003.040

Processo n° 11080.733309/2018-91 Recurso Voluntário Acórdão n° 1002-003.040 - 1a Seção de Julgamento / 2a Turma Extraordinária Sessão de 04 de outubro de 2023 Recorrente ARCELORMITTAL BRASIL S.A.
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX44150201911 1002-003.042

Processo n° 11080.744150/2019-11 Recurso Voluntário Acórdão n° 1002-003.042 - 1a Seção de Julgamento / 2a Turma Extraordinária Sessão de 04 de outubro de 2023 Recorrente ARCELORMITTAL BRASIL S.A.
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX44054201972 1002-003.041

Processo n° 11080.744054/2019-72 Recurso Voluntário Acórdão n° 1002-003.041 - 1a Seção de Julgamento / 2a Turma Extraordinária Sessão de 04 de outubro de 2023 Recorrente ARCELORMITTAL BRASIL S.A.
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX32911201819 1401-006.721

Processo n° 11080.732911/2018-19 Recurso Voluntário Acórdão n° 1401-006.721 - 1a Seção de Julgamento / 4a Câmara / 1a Turma Ordinária Sessão de 19 de setembro de 2023 Recorrente UNILEVER BRASIL LTDA.
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX32539201832 1401-006.720

Processo n° 11080.732539/2018-32 Recurso Voluntário Acórdão n° 1401-006.720 - 1a Seção de Julgamento / 4a Câmara / 1a Turma Ordinária Sessão de 19 de setembro de 2023 Recorrente UNILEVER BRASIL LTDA.
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX31860201719 3302-013.732

Processo n° 11080.731860/2017-19 Recurso Voluntário Acórdão n° 3302-013.732 - 3a Seção de Julgamento / 3a Câmara / 2a Turma Ordinária Sessão de 27 de setembro de 2023 Recorrente AMADEUS BRASIL LTDA…
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