Parágrafo 7 Artigo 19 da Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 7º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

Andamento do Processo n. 0010938-84.2023.5.03.0181 - ATOrd - 05/02/2024 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010938-84.2023.5.03.0181 AUTOR PIERRY ATILIO PIUCO ADVOGADO Nágila Flavia Godinho Maurício (OAB: 62740/MG) RÉU CERVANTES BH CIMENTOS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0010938-84.2023.5.03.0181 - ATOrd - 05/02/2024 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010938-84.2023.5.03.0181 AUTOR PIERRY ATILIO PIUCO ADVOGADO Nágila Flavia Godinho Maurício (OAB: 62740/MG) RÉU CERVANTES BH CIMENTOS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO…

Página 6753 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 5 de Fevereiro de 2024

Simples Nacional ou SIMEI no que diz respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais. Registro, também, que eventual desoneraçãoda folha de pagamento da reclamada será apreciada em liquidação,…
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Página 6763 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 5 de Fevereiro de 2024

[1] Cabendo registrar que o motivo pelo qual o reclamante entendeu serem nulos os cartões de ponto diz respeito à alegação de trabalhar “mais em casa”, o que sequer foi presenciado pela testemunha…
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Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5004094-06.2018.4.03.6126 - Disponibilizado em 13/12/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004094-06.2018.4.03.6126 POLO ATIVO DIAMANTE TEMPERA DE VIDROS LTDA. ADVOGADO(A/S) RAFAEL ROMERO SESSA | 292649/SP HENRIQUE MALERBA CRAVO | 346308/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5021085-67.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 30/11/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5021085-67.2020.4.03.6100 POLO ATIVO MERCADO BRASIL INTERMEDIACAO DE COMPRAS E ENTREGAS LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) RODRIGO OCTAVIO DE LIMA CARVALHO | 143054/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX20136201238 3402-011.064

Processo n° 13646.720136/2012-38 Recurso Voluntário Acórdão n° 3402-011.064 - 3a Seção de Julgamento / 4a Câmara / 2a Turma Ordinária Sessão de 27 de setembro de 2023 Recorrente VALE FERTILIZANTES…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-95.2016.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº XXXXX-95.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: THE FIFTIES COMERCIO DE…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-37.2022.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº XXXXX-37.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: SEGURPRO VIGILANCIA…
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Intimação - Apelação Cível - 5022725-37.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 10/11/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5022725-37.2022.4.03.6100 POLO ATIVO PROSEGUR PAY CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA. ADVOGADO(A/S) HENRIQUE WAGNER DE LIMA DIAS | 367956/SP CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO |…