Parágrafo 7 Artigo 19 da Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 7º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

Intimação do processo N. 50126682820204036100 - 25/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5012668-28.2020.4.03.6100 POLO PASSIVO SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC ADVOGADO(A/S) RENATO LOPES DA ROCHA | 145042/RJ HUMBERTO LUCAS MARINI | 114123/RJ FLAVIA GANZELLA…

Página 4873 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 12 de Março de 2024

prevista no art. 791-A, § 4º da CLT. Defiro em favor da reclamante e também em favor da ré os benefícios da justiça gratuita. Parâmetros para liquidação na forma da fundamentação. Intime-se a parte…
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Página 4882 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 12 de Março de 2024

R$ 350,00 em aviso prévio; nas férias + 1/3; no 13º salário; no FGTS e em sua respectiva indenização compensatória de 40%; d) pagamento doadicional de insalubridade em grau médio (20%) e os reflexos…
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Publicação do processo nº 0010663-44.2023.5.03.0179 - Disponibilizado em 12/03/2024 - TRT-3

Notificação Processo Nº ATOrd-0010663-44.2023.5.03.0179 AUTOR CRISTINA MAGNA DO NASCIMENTO ADVOGADO KEITE CAROLINE SANTOS FALEIRO(OAB: 179887/MG) RÉU MERCEARIA MEMOSIL LTDA ADVOGADO DIEGO SAO JOSE DE…

Publicação do processo nº 0010663-44.2023.5.03.0179 - Disponibilizado em 12/03/2024 - TRT-3

Notificação Processo Nº ATOrd-0010663-44.2023.5.03.0179 AUTOR CRISTINA MAGNA DO NASCIMENTO ADVOGADO KEITE CAROLINE SANTOS FALEIRO(OAB: 179887/MG) RÉU MERCEARIA MEMOSIL LTDA ADVOGADO DIEGO SAO JOSE DE…

Intimação - Apelação Cível - 5022725-37.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 11/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5022725-37.2022.4.03.6100 POLO ATIVO PROSEGUR PAY CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA. ADVOGADO(A/S) HENRIQUE WAGNER DE LIMA DIAS | 367956/SP CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO |…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0008330-39.2010.4.03.6103 - Disponibilizado em 11/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0008330-39.2010.4.03.6103 POLO PASSIVO ELOS DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A/S) MARCOS TANAKA DE AMORIM | 252946/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 11/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/03/2024 PODER…

Andamento do Processo n. 0010938-84.2023.5.03.0181 - ATOrd - 05/02/2024 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010938-84.2023.5.03.0181 AUTOR PIERRY ATILIO PIUCO ADVOGADO Nágila Flavia Godinho Maurício (OAB: 62740/MG) RÉU CERVANTES BH CIMENTOS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0010938-84.2023.5.03.0181 - ATOrd - 05/02/2024 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010938-84.2023.5.03.0181 AUTOR PIERRY ATILIO PIUCO ADVOGADO Nágila Flavia Godinho Maurício (OAB: 62740/MG) RÉU CERVANTES BH CIMENTOS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO…

Página 6753 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 5 de Fevereiro de 2024

Simples Nacional ou SIMEI no que diz respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais. Registro, também, que eventual desoneraçãoda folha de pagamento da reclamada será apreciada em liquidação,…
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