Parágrafo 7 Artigo 19 da Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 7º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

Recurso - TRF3 - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 03/06/2022 12:09:19 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
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Recurso - TRF3 - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

A D V O C A C I A - G E R A L D A U N I Ã O P R O C U R A D O R I A - G E R A L F E D E R A L EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 3a REGIÃO EQUIPE REGIONAL DAS TURMAS RECURSAIS DA 3a REGIÃO - EATE…
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Petição - TRF3 - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 1a VARA GABINETE NÚMERO: REQUERENTE (S): REQUERIDO (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa…
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Contrarrazões - TRF1 - Ação Contribuição sobre a Folha de Salários - Mandado de Segurança (Cível) - de Servdrill Perfuracao e Sondagem e União Federal contra Ministério Público Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE MARABÁ/PA PROCESSO Nº SERVDRILL PERFURACAO E SONDAGEM LTDA , já qualificada nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA em…
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Recurso - TRF3 - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

A D V O C A C I A - G E R A L D A U N I Ã O P R O C U R A D O R I A - G E R A L F E D E R A L EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 3a REGIÃO EQUIPE REGIONAL DAS TURMAS RECURSAIS DA 3a REGIÃO - EATE…
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Recurso - TRF3 - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 03/06/2022 12:09:19 por ADMINISTRADOR Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
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Cálculo - TRT4 - Ação Adicional de Insalubridade - Atsum - contra Unimed Nordeste RS Sociedade Coop de Serv Medicos

Exmo (a) Juiz (a) do Trabalho 3a Vara de Caxias do Sul (RS) Justiça do Trabalho da 4 a Região Processo nº Manifestação da reclamada sobre cálculos UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOP DE SERV MEDICOS…
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Contrarrazões - TRF1 - Ação Contribuição sobre a Folha de Salários - Mandado de Segurança (Cível) - de Servdrill Perfuracao e Sondagem e União Federal contra Ministério Público Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE MARABÁ/PA PROCESSO Nº SERVDRILL PERFURACAO E SONDAGEM LTDA , já qualificada nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA em…
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Recurso - TRF3 - Ação Cofins - Mandado de Segurança (Cível) - de C R e L Elevadores contra Ministério Público Federal e União Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP C R E L ELEVADORES LTDA , pessoa jurídica de direito privado inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas…
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Petição - TRT4 - Ação Anotação/Baixa/Retificação - Cumprse - contra Milton Eloi Ludwig Laufer, Marcelo Andriola, Flamil Comercio Transporte Rodoviario e Logistica, Coop Regional Sananduva de Carnes e Derivados e Cooperativa Agro Pecuaria Petropolis

Fls.: 401 (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado ( CLT : art. 879, § 4º; Lei 8.212 /91: art. 89, § 4 c/c Lei 9.065 /95: art. 13); 3. eventual multa incidirá…
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