Parágrafo 7 Artigo 19 da Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 7º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

Página 4873 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 12 de Março de 2024

prevista no art. 791-A, § 4º da CLT. Defiro em favor da reclamante e também em favor da ré os benefícios da justiça gratuita. Parâmetros para liquidação na forma da fundamentação. Intime-se a parte…
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Página 4882 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 12 de Março de 2024

R$ 350,00 em aviso prévio; nas férias + 1/3; no 13º salário; no FGTS e em sua respectiva indenização compensatória de 40%; d) pagamento doadicional de insalubridade em grau médio (20%) e os reflexos…
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Página 6753 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 5 de Fevereiro de 2024

Simples Nacional ou SIMEI no que diz respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais. Registro, também, que eventual desoneraçãoda folha de pagamento da reclamada será apreciada em liquidação,…
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Página 6763 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 5 de Fevereiro de 2024

[1] Cabendo registrar que o motivo pelo qual o reclamante entendeu serem nulos os cartões de ponto diz respeito à alegação de trabalhar “mais em casa”, o que sequer foi presenciado pela testemunha…
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Página 11978 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 9 de Outubro de 2023

partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o limite de 20%, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 61 da…
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Página 11988 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 9 de Outubro de 2023

[1] Cabendo mencionar que foi publicado pela Receita Federal no DOU do dia 27/03/2017 a solução da Consulta n.º 99.104, que, com fulcro no que determina o art. 19, inciso V, parágrafos 4º, 5º e 7º da…
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Página 9385 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 4 de Outubro de 2023

a) proceder àretificação da CTPS digital da parte autora na forma acima determinada no prazo de 5 (cinco) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença e subsequente intimação específica da ré…
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Página 4024 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 28 de Setembro de 2023

acordo com os montantes a esse título apurados cálculos do perito oficial contábil (ID n.º 42e76b4 – fls. 588/589 do autos), no valor bruto de R$ 59.202,67 atualizado até 30/05/2023; b) pagamento de…
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Página 4034 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 28 de Setembro de 2023

Condeno, ainda, os litigantes ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 5% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte Reclamante) e 5% dos valores dos…
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Página 3264 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 26 de Setembro de 2023

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: - rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial; -pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 08/03/2018 , extinguindo com resolução…
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