Parágrafo 7 Artigo 19 da Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 7º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-8

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DE OFÍCIO DA FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO IMPEDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-54.2021.4.03.6110 SP

E M E N T A   DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESISTÊNCIA APÓS JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INVIABILIDADE. PIS/COFINS. ARTIGO 195, §12, CF/1988. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA NECESSáRIA CíVEL: ReeNec XXXXX-17.2021.4.01.3800

1 - Trata-se de remessa oficial em face da sentença (CPC/2015) que – em MS – concedeu, em parte, a segurança, em matéria sob a competência recursal da S4/TRF1. 2 – Eis o dispositivo da sentença: …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-36.2021.4.04.0000 XXXXX-36.2021.4.04.0000

Relatório Php Comercial de Lubrificantes Ltda interpôs agravo de instrumento contra decisão em mandado de segurança XXXXX20214047003/PR e3 que indeferiu medida liminar. Sustentou estarem …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-76.2021.4.04.0000 XXXXX-76.2021.4.04.0000

Relatório Ultrafil Comercio de Filtros Automotores Ltda interpôs agravo de instrumento contra decisão em mandado de segurança XXXXX20214047003/PR e3 que indeferiu medida liminar. Sustentou …
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SC XXXXX-65.2016.4.04.7200

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. O …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SE XXXX/XXXXX-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1884294 - SE (2020/XXXXX-3) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto por SOCIEDADE DE EDUCAÇAO TIRADENTES LTDA, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1820774 - SC (2019/XXXXX-8) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por HAMMERHEAD SPORTS LTDA., com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1203606 - SC (2017/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : COPA INDUSTRIAL LTDA ADVOGADOS : CARLA MARCOS SOARES - SC024445 EDENILSON TAMBOSI - …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1747723 - SC (2018/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : BENNER SISTEMAS S/A ADVOGADOS : EVARISTO KUHNEN - SC005431 JOAO FELIPE NOGUEIRA ALVARES - …
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