Parágrafo 7 Artigo 19 da Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 7º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

Recurso - TRF03 - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Apelação / Remessa Necessária - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Andrea'S Food Comercio de Alimentos

Ofício DRF/SJR/GABINETE n° 127/2017 São José do Rio Preto, 10 de agosto de 2017. A Sua Excelência o Sr. Dr. Juiz Federal da 3a Vara Federal Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal, 1. Em atenção ao…
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Manifestação - TRT03 - Ação Divisor de Horas Extras - Ap - de Banco Mercantil do Brasil

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DA VARA TRABALHISTA DE CATAGUASES/MG. MANIFESTAÇAO A IMPUGNAÇÃO DA UNIÃO DANILO GERALDO TROTA GALVAO, nos autos da Reclamatória n. XXXXX-77.2015.5.03.0052 que move face ao BANCO…
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Contrarrazões - TRT03 - Ação Base de Cálculo - Atord - de União Federal

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(ÍZA) DA 17a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG AUTOS DE PROCESSO N° , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, que contende com e OUTROS, também já devidamente…
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Recurso - TRF03 - Ação Contribuições Previdenciárias - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTOS/SP Processo n° Ofício do Juizado Especial Federal (Processo Eletrônico) , devidamente…
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Petição - TRF03 - Ação Compensação - Mandado de Segurança Cível - de R Point Comercial de Automoveis contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 19a VARA CÍVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n°: Mandado de Segurança R POINT COMERCIAL LTDA, impetrante dos autos em…
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Petição - TRF03 - Ação Compensação - Mandado de Segurança Cível - de R Point Comercial de Automoveis contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 19a VARA CÍVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n°: Mandado de Segurança R POINT COMERCIAL LTDA, impetrante dos autos em…
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Documentos diversos - TRT01 - Ação Anistia - Rot - de Banco Santander (Brasil

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 47a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo (RT) n°: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A , nos autos da Ação Trabalhista em que lhe move , inconformado, permissa vênia , com a…
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Petição - TRF03 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Mandado de Segurança Cível - de Polytubos Produtos Siderurgicos contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

Ao Juízo da 1a Vara Federal da Subseção Judiciária de Guarulhos - São Paulo. POLYTUBOS PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA. vem, por seus advogados e procuradores, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA que move…
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Petição Inicial - TRF03 - Ação com Pedido de Concessão de Medida Liminar Inaudita Altera Pars - Mandado de Segurança Cível - de Scheuermann + Heilig do Brasil TEC PEC EST DOB MOL contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUNDIAÍ/SP SCHEUERMANN + HEILIG DO BRASIL TECNOLOGIA EM PEÇAS ESTAMPADAS, DOBRADAS E MOLAS LTDA ., empresa privada com…
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Petição - TRF03 - Ação Contribuição sobre a Folha de Salários - Remessa Necessária Cível - de H Point Comercial Limitada contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3° REGIÃO. Processo n°: Mandado de Segurança H POINT COMERCIAL LTDA, impetrante dos autos em…
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