Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 19 da Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)
I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; ou (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 17a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA n° Impetrante: APARAS VILLENA LTDA, E COMERCIO DE PAPEIS LTDA. A UNIÃO (FAZENDA…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5002979-90.2021.4.03.6110 - Disponibilizado em 24/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002979-90.2021.4.03.6110 POLO ATIVO INPET BRASIL EMBALAGENS PLASTICAS S.A. ADVOGADO(A/S) CARLOS HENRIQUE LEMOS | 183041/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002979-90.2021.4.03.6110 /…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5001077-96.2021.4.03.6112 - Disponibilizado em 24/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001077-96.2021.4.03.6112 POLO ATIVO LINSTRANS TRANSPORTES LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO | 350063/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001077-96.2021.4.03.6112 /…

Intimação - Execução Fiscal - 0000054-78.1996.8.16.0100 - Disponibilizado em 24/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000054-78.1996.8.16.0100 POLO ATIVO PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) POLO PASSIVO SCHIMANSKI & FILHO LTDA ADVOGADO(A/S) PARCELLI DIONIZIO MOREIRA | 43721/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Petição - Ação Irpf/Imposto de Renda de Pessoa Física

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 42a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - 1a VARA FEDERAL DE LINS - ESTADO DE SÃO PAULO AUTOS N° 50005090000042-72.2016.403.6142 AUTOR: . RÉ :…

Petição - Ação Irpf/Imposto de Renda de Pessoa Física

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 42a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - 1a VARA FEDERAL DE LINS - ESTADO DE SÃO PAULO AUTOS N° 50005090000042-72.2016.403.6142 AUTOR: . RÉ :…

Petição - Ação Irpf/Imposto de Renda de Pessoa Física

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DE LINS - 42a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO Autos n° Autor: APARECIDO SCALFI Ré: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL A UNIÃO -…

Petição - Ação Irpf/Imposto de Renda de Pessoa Física

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DE LINS - 42a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO Autos n° Autor: APARECIDO SCALFI Ré: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL A UNIÃO -…

Página 4140 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Setembro de 2021

empresa Centro Oeste Comercial De Alimentos Ltda – Filial 4 e Supermercado Tatico – Centro Oeste Comercial de Alimentos Ltda (matriz sucessora), objetivando perseguir créditos consubstanciados nas…

Página 4145 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Setembro de 2021

DJe de 19/04/2021) Assim, a regra aplicável é a estabelecida no art. 85 do Código de Processo Civil e não a disposta no art. 19, II e § 1º, I da Lei nº 10.522/2002, considerando que a Excipiente só…

Termo ou Assunto relacionado