Art. 19, § 1, inc. I da Lei 10522/02

Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)
I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; ou (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Andamento do Processo n. 0300622-40.2015.8.24.0065 - Embargos à Execução Fiscal / Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - 14/10/2019 do TJSC

de reconhecimento do pedido, conforme artigo 19, §1º, I, da Lei 10.522/02. 4. Posto isso, acolho os embargos..., §1º, I, da Lei 10.522/02. Publique-se. Registre-se. Intimem-se”. Comarcas Assessor …

Página 2192 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Outubro de 2019

, conforme artigo 19, §1º, I, da Lei 10.522/02. 4. Posto isso, acolho os embargos declaratórios para retificar a sentença... recorrida, para que conste que o embargante fica isento da condenação, …

Andamento do Processo n. 26347-49.2017.4.01.3900 - Embargos de Terceiros - 11/10/2019 do TRF-1

a procedência do pedido (art. 19, § 1º, I da lei 10.522/2002). Sem condenação da embargante ao pagamento de honorários... 630, registrado na matrícula 30582 do CRI do 1º Ofício, a teor dos art…

Página 26 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 11 de Outubro de 2019

advocatícios, vez que reconheceu a procedência do pedido (art. 19, § 1º, I da lei 10.522/2002). Sem condenação da embargante... nesta cidade na Tv. Apinagés 630, registrado na matrícula

Página 802 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

CEF, no pagamento de honorários advocatícios, atendendo ao previsto no artigo 19, §1º, inciso I, da Lei 10.522/02..., com a redação dada pela Lei n.º 12.844/13. Assinala, contudo, que a previsão …

Página 804 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

, requerendo a extinção do feito, atraindo a aplicação do artigo 19, §1º, inciso I, da Lei 10.522/02, com a redação dada...Pg. 804. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00201916219994036182 SP

o princípio da causalidade, o art. 26 da LEF e art. 19, § 1º, inc. I, da Lei 10.522/02. A parte embargante ofertou.... 85, § 3º, inc. I, do CPC/15. Em síntese, a recorrente sustenta, com fundamento …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50065142420184047009 PR 5006514-24.2018.4.04.7009

, alega que reconheceu expressamente a procedência do pedido nos termos do art. 19 , I e § 1º , I da Lei 10.522 /02. Além..., requer o afastamento da condenação em honorários advocatícios, nos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50054508520184047200 SC 5005450-85.2018.4.04.7200

-se aos honorários advocatícios a que foi condenada a União. O artigo 19 da Lei 10.522 /02 assim dispõe: Art. 19. Fica... DE RENDA. DIREITO À COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. TAXA SELIC. HONORÁRIOS …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50236523120184047000 PR 5023652-31.2018.4.04.7000

) TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. ARTIGO 19 , § 1º , INCISO I , LEI 10.522 /2002... ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. ARTIGO 19 , § 1º , INCISO I , LEI
Termo/Assunto relacionado