Inciso V do Artigo 19 da Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
V - temas fundados em dispositivo legal que tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execução suspensa por Resolução do Senado Federal ou tema sobre o qual exista enunciado de súmula vinculante ou que tenha sido definido pelo Supremo Tribunal Federal em sentido desfavorável à Fazenda Nacional em sede de controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pelo Medida Provisória nº 881, de 2019)
(Revogado)
V - tema fundado em dispositivo legal que tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execução suspensa por resolução do Senado Federal, ou tema sobre o qual exista enunciado de súmula vinculante ou que tenha sido definido pelo Supremo Tribunal Federal em sentido desfavorável à Fazenda Nacional em sede de controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

Petição - Ação 1/3 de férias contra Fitametal Indústria e Comércio de Aços Eireli

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS - SP. PROCESSO n° AUTOR: E COMERCIO DE ACOS EIRELI Ré: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) Petição n. 560/2019 MAPP A…

Petição - Ação 1/3 de férias de Fitametal Indústria e Comércio de Aços Eireli

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS - SP. PROCESSO n° AUTOR: E COMERCIO DE ACOS EIRELI Ré: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) Petição n. 560/2019 MAPP A…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5001386-50.2021.4.03.6005 - Disponibilizado em 24/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001386-50.2021.4.03.6005 POLO ATIVO LOCALIZA RENT A CAR SA ADVOGADO(A/S) SIGISFREDO HOEPERS | 186884/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001386-50.2021.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5040298-54.2011.4.04.7100 RS 5040298-54.2011.4.04.7100

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Intimação - Apelação Cível - 5007710-66.2020.4.03.6110 - Disponibilizado em 22/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007710-66.2020.4.03.6110 POLO ATIVO TUPRE USINAGEM DE PRECISAO LTDA ADVOGADO(A/S) FELIPE DE LIMA GRESPAN | 239555/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma…

Intimação - Execução Fiscal - 0002782-41.2013.4.03.6131 - Disponibilizado em 22/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002782-41.2013.4.03.6131 POLO PASSIVO BRASHIDRO S/A COMERCIAL ADVOGADO(A/S) JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR | 89794/SP RICARDO ALESSI DELFIM | 136346/SP JOSE EDUARDO CAVALARI | 162928/SP…

Decisão Final - 5040298-54.2011.4.04.7100 - Disponibilizado em 21/09/2021 - STF

ARE 1343054 NÚMERO ÚNICO: 5040298-54.2011.4.04.7100 RECORRENTE(S) Herminio Antonio Rodrigues de Azambuja e Outro(a/s) LUAN BUSOLLI ADVOGADO(A/S) Thiago Casaril Vian | OAB 76460/RS RECORRIDO(A/S)…

Andamento do Processo n. 0010598-51.2021.5.03.0007 - ATOrd - 14/09/2021 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010598-51.2021.5.03.0007 AUTOR FERNANDA CRISTINA CLEMENTE SILVA CORREA ADVOGADO RANIERI JESUS DE SOUZA(OAB: 102704/MG) ADVOGADO SAYONARA ALVES RODRIGUES DE SOUZA(OAB: 161908/MG)…

Andamento do Processo n. 0010598-51.2021.5.03.0007 - ATOrd - 14/09/2021 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010598-51.2021.5.03.0007 AUTOR FERNANDA CRISTINA CLEMENTE SILVA CORREA ADVOGADO RANIERI JESUS DE SOUZA(OAB: 102704/MG) ADVOGADO SAYONARA ALVES RODRIGUES DE SOUZA(OAB: 161908/MG)…

Página 2688 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Setembro de 2021

[1] Cabendo mencionar que foi publicado pela Receita Federal no DOU do dia 27/03/2017 a solução da Consulta n.º 99.104, que, com fulcro no que determina o art. 19, inciso V, parágrafos 4º, 5º e 7º da…

Termo ou Assunto relacionado