Inciso IV do Artigo 19 da Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
IV - temas sobre os quais exista súmula ou parecer do Advogado-Geral da União que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; (Redação dada pelo Medida Provisória nº 881, de 2019)
(Revogado)
IV - tema sobre o qual exista súmula ou parecer do Advogado-Geral da União que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

Intimação - Apelação Cível - 5002139-12.2020.4.03.6144 - Disponibilizado em 12/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002139-12.2020.4.03.6144 POLO PASSIVO PREMIER PACK COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A/S) ADEMIR GILLI JUNIOR | 20741/SC DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Apelação Cível - 5026752-63.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 08/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5026752-63.2022.4.03.6100 POLO ATIVO MARIA DO CARMO CRUZ ADVOGADO(A/S) GUSTAVO KOITI SUGAWARA | 422579/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 08/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/07/2024 PODER…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5001398-27.2022.4.03.6103 - Disponibilizado em 02/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001398-27.2022.4.03.6103 POLO ATIVO ASSOCIACAO SAO FRANCISCO VIDA ADVOGADO(A/S) JAQUELINE FERNANDES NUNES | 418391/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 02/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Tutela Antecipada Antecedente - 5004582-96.2021.4.03.6144 - Disponibilizado em 02/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004582-96.2021.4.03.6144 POLO ATIVO ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA ADVOGADO(A/S) ANDRE AZAMBUJA DA ROCHA | 24137/RS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 02/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5009016-51.2021.4.03.6105 - Disponibilizado em 01/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5009016-51.2021.4.03.6105 POLO ATIVO WH ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA ADVOGADO(A/S) THIAGO ALVES DOS SANTOS | 18637/SC DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/07/2024…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5011471-55.2022.4.03.6201 - Disponibilizado em 24/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5011471-55.2022.4.03.6201 POLO ATIVO RAILSON VALERO LUCIN ADVOGADO(A/S) HUGO ZEFERINO CHAVES | 21494/MS FERNANDO FRANCO SERROU CAMY | 9200/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/06/2024 DATA…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5011362-41.2022.4.03.6201 - Disponibilizado em 24/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5011362-41.2022.4.03.6201 POLO ATIVO LILLIAM MARIA MAKSOUD GONCALVES ADVOGADO(A/S) HUGO ZEFERINO CHAVES | 21494/MS FERNANDO FRANCO SERROU CAMY | 9200/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5011666-40.2022.4.03.6201 - Disponibilizado em 24/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5011666-40.2022.4.03.6201 POLO ATIVO ADRIANO AUGUSTO LYRIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) HUGO ZEFERINO CHAVES | 21494/MS FERNANDO FRANCO SERROU CAMY | 9200/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5023923-46.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 20/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5023923-46.2021.4.03.6100 POLO ATIVO SONNERVIG AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A/S) LUCAS HECK | 67671/RS GLEISON MACHADO SCHUTZ | 62206/RS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 20/06/2024 DATA DE…

Intimação - Embargos À Execução - 5002296-89.2023.4.03.6140 - Disponibilizado em 17/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002296-89.2023.4.03.6140 POLO ATIVO FMF INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) EDMARCOS RODRIGUES | 139032/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/06/2024 DATA DE…