Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 707599 AM

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. JUDICIÁRIO E POLÍTICAS PÚBLICAS: PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA …
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APELAÇÃO CIVEL AC 200451010068159 RJ 2004.51.01.006815-9 (TRF-2)
Jurisprudência10/12/2010Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - DIREITOS AUTORAIS – ARTIGO CIENTÍFICO - PUBLICAÇÃO EM PERÍODICO DA CREMERJ SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR - DANO PATRIMONIAL E MORAL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSOS IMPROVIDOS I - Apesar das razões apresentadas pelas rés, na tentativa de justificar a regular publicação do artigo - “Medicina de Viagem: uma nova área de atuação para o especialista em Doenças Infecciosas e Parasitárias” – o fato é que nada nos autos faz prova dessas alegações, conforme se depreende dos fundamentos da sentença, que enfrentou com propriedade a matéria. II - Os contratos celebrados entre as rés (fls. 170/196) demonstram que ambas obtiveram lucro com a publicação não autorizada do artigo em tela, o que caracteriza o interesse econômico envolvido e reforça a procedência do pedido de indenização por prejuízo aos direitos patrimoniais, formulado pelo autor. III - De outro lado, com referência à indenização por danos morais, patrimoniais e materiais, objeto da apelação do autor, os elementos dos autos dão conta que foram bem aferidos, refletindo os valores que teriam sido percebidos, caso tivesse o autor contratado com o recorrido. IV - Com efeito, a indenização por danos materiais em face de violação aos direitos autorais tem por objetivo ressarcir o autor na medida exata do valor patrimonial que seria auferido, caso as obras fossem publicadas em conformidade com a lei e com os interesses da parte. V - O mesmo se diga da indenização por danos morais, vendo-se que o valor fixado pelo Julgador (R$ 9.300,00) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, visando impedir que o fato volte a acontecer e também compensar o demandante, pelos transtornos causados por fato para o qual não contribuiu. VI – Apelações e Recurso Adesivo improvidos.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1360631 PR 2010/0182448-7 (STJ)
Jurisprudência09/02/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERCOMTEL S/A. CONVERSÃO DO DIREITO DE USO DE TERMINAIS TELEFÔNICOS EM ENTREGA DE AÇÕES, OU, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. DIREITO PESSOAL. ARTS. 177 DO CC/1916 , 205 E 2.028 DO CC/2002 . 1. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato com cláusula de participação financeira firmado com a companhia telefônica, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil . (Precedente REsp. 1.033.241/RS). 2. A própria agravante traz argumento contrário àquele que defende, ao transcrever artigo científico no qual se afirma que a Sercomtel integrava o Sistema Telebrás. Afirma, ainda, que foi reconhecido, por lei local, aos usuários que participaram financeiramente na composição da companhia, o direito à participação acionária, o que corrobora o entendimento quanto à natureza pessoal da pretensão e, consequentemente, quanto ao prazo prescricional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa prevista no art. 557 , § 2º , do CPC .
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 38857 DF 2012/0158247-0 (STJ)
Jurisprudência25/06/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA MÉDICO ESPECIALISTA EM MEDICINA DO TRABALHO. EXIGÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado na origem contra atos dos Secretários de Estado de Saúde e de Planejamento e Gestão que negaram a posse a candidato em concurso público na Carreira Médica do Quadro do Distrito Federal, no cargo de Médico do Trabalho, uma vez que não detinha certificado de conclusão de curso de pós-graduação Latu Sensu em Medicina do Trabalho. 2. O item 3.1, letra f, do Edital nº 03/2010 do concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro reserva para o cargo de médico, ao estabelecer os requisitos básicos para a investidura no cargo, exige "diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em medicina, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério de Educação, registro no Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal, Certificado de Residência Médica na especialidade de opção ou Certificado de Curso de Especialização na opção em que concorre". 3. No presente caso, à época da posse, embora o impetrante possuísse o diploma de graduação e o registro no Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal, ainda não havia concluído o curso de especialização em Medicina do Trabalho, requisito exigido para a investidura no cargo pretendido. O impetrante exibiu documento emitido pela Sociedade Nacional de Educação, Ciência e Tecnologia de Maringá/PR declarando que ele estava matriculado e cursava a pós-graduação em Medicina do Trabalho, tendo cumprido 84,38% da carga horária total do curso e apresentado o artigo científico exigido para a sua aprovação, conforme as exigências da instituição de ensino, com nota 9,8. 4. A posse do candidato aprovado em concurso público está relacionada ao cumprimento dos requisitos necessários para o exercício do cargo. Portanto, sem a conclusão do curso e a apresentação do respectivo Certificado de conclusão da pós-graduação em Medicina do Trabalho, não se pode afirmar que o impetrante tenha cumprido com todas as exigências necessárias para a obtenção do título de especialista e, consequentemente, que tenha cumprido todos os requisitos previstos no edital do certame para o cargo de Médico da Carreira Médica do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, especialidade Médico do Trabalho, não podendo se falar em abuso ou ilegalidade por parte das autoridades coatoras. 5. Recurso ordinário não provido....
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