Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 707599 AM

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. JUDICIÁRIO E POLÍTICAS PÚBLICAS: PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA …
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APELREEX Apelação 08000681120164058202 (TRF-5)
Jurisprudência12/09/2019Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: RECEBIMENTO ARTIGO CIENTÍFICO COMO MODALIDADE DE TCC. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Remessa Necessária e Apelações interpostas em face da sentença que julgou procedente o pedido da Autora, determinando que a Universidade Federal de Campina Grande -UFCG incluísse as suas notas no Sistema Acadêmico Eletrônico e, por conseguinte, emitisse o seu Histórico Acadêmico completo, bem como a respectiva Certidão de Conclusão de Curso, para que pudesse se inscrever no Programe de Residência Médica no Estado do Ceará. Condenando, ainda, a Autarquia em honorários advocatícios, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). 2. A Autora foi aprovada na seleção unificada para os Programas de Residência Médica no Estado do Ceará - SURCE 2016, para a área de atuação em clínica médica, na cidade de Fortaleza/CE e, em 05 de fevereiro do referido ano, foi convocada para a realização de sua matrícula, mas não possuía os documentos exigidos para tanto, por motivos alheios à sua vontade, em razão da greve dos professores, bem como da negativa da Administração em lançar as notas das disciplinas já cursadas, e do não recebimento do seu artigo científico, como Trabalho de Conclusão de Curso. 3. A Demandante não pode ser penalizada em razão da greve que tumultuou, sobremaneira, sua vida acadêmica. O atraso na conclusão do curso decorreu de motivos alheios a sua vontade, de sorte que não pode experimentar prejuízos do movimento paredista que não deu causa. 4. No que tange à admissão de artigo científico como trabalho de conclusão de curso, observa-se que a Regulamento nº 01/2014, por meio do art. 3º, inciso II, expressamente autoriza como modalidade de TCC o Artigo Científico. A despeito de dispor que aquele diploma normativo somente alcança as turmas a partir do semestre de 2014.1, a Resolução nº 01/2014 revogou, no todo, o Regulamento nº 01/2010, de modo que as turmas antecedentes não devem sofrer prejuízo diante do vazio normativo....
APELAÇÃO CIVEL AC 50073869020144047102 RS 5007386-90.2014.404.7102 (TRF-4)
Jurisprudência31/08/2016Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: PUBLICAÇÃO DE ARTIGO CIENTÍFICO. COMPROVAÇÃO. A atuação do Poder Judiciário circunscreve-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato de reprovação no certame, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo, a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade. Hipótese em que, de fato, o Edital não especificou o modo como deveria ser feita a comprovação de publicação de artigo científico. Logo, correta a decisão que determinou que os réus atribuam a pontuação relativa a avaliação de títulos, concernente a produção de texto científico publicado na Revista "Ciência, Vida e Saúde", uma vez que a mesma preenche os requisitos do Edital que regulamentou o certame.
APELREEX Apelação 08046123920164058300 (TRF-5)
Jurisprudência30/11/2018Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: PUBLICAÇÃO DE ARTIGO CIENTÍFICO DE PROFESSOR MEMBRO DA BANCA EXAMINADORA EM COAUTORIA COM CANDIDATA. ARTIGO PUBLICADO NOS CINCO ANOS ANTERIORES À INDICAÇÃO DE MEMBROS DA BANCA. CANCELAMENTO DO CERTAME. PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSPARÊNCIA E LISURA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Insurgência recursal e remessa necessária em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral, consistente em obtenção de provimento judicial que reconheça a ilegalidade do ato administrativo consubstanciado no Edital n.º 19, de 13/04/2016, que determinou o cancelamento do concurso público para o cargo de "professor de Educação Física (área de Comunicação e Expressão e Educação Artística)", promovido pela UNIÃO/UFPE/COLÉGIO DE APLICAÇÃO, através do Edital Normativo nº 19/2015, 27 de abril de 2015, bem como a divulgação do resultado da prova de títulos e a reserva da vaga relativa ao cargo de professor de educação física na referida área. 2. Ao longo da realização do concurso público em discussão foi identificada irregularidade consistente no fato de que um dos professores integrantes da banca havia publicado um artigo científico com a candidata ora apelante, nos cinco anos anteriores à indicação dos integrantes da referida banca, o que atraiu o impedimento do mencionado professor para atuar nas etapas do certame, conforme previsão do art. 9º, VI, da Resolução CCEPE n.º 22/2013. 3.A autora não impugnou a constituição da banca após a publicação da sua composição, conforme permissão do art. 11 da Resolução n.º 22/2013, o qual prescreve que "o candidato poderá requerer ao Diretor do Centro a impugnação de membro da Comissão Examinadora, no prazo de três dias, contados a partir da divulgação de sua composição no Boletim Oficial da UFPE, comprovando um dos motivos expressos no art. 9º ". 4. Diante da comprovação de irregularidades identificadas na composição de banca examinadora, a anulação do certame não se perfaz em ato meramente formal....
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