Defeito oculto na coisa recebida em virtude de contrato comutativo que a torna imprópria ao uso a que é destinada ou lhe diminua o valor. O conhecimento do vício ensejaria a não realização do negócio. Veja Arts. 441 a 446 do Código Civil.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10384160061592001 MG

. Para a configuração de vício oculto é necessária a comprovação de que o vendedor tinha conhecimento da sua ocorrência... - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO- VÍCIO OCULTO - NÃO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0713909-29.2019.8.07.0003 DF 0713909-29.2019.8.07.0003

de veículo. Vício redibitório. Defeito no motor. Na forma do art. 441 do Código Civil, ?a coisa recebida em virtude... de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0723496-18.2018.8.07.0001 DF 0723496-18.2018.8.07.0001

comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe.... VÍCIO REDIBITÓRIO. REDIBIÇÃO. DECADÊNCIA AFASTADA. 1. Diante de revelia e …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10231120353033001 MG

EMENTA: < APELAÇÃO - PRODUTO DURÁVEL - VÍCIO OCULTO - PRAZO DECADENCIAL - NOVENTA DIAS - PREJUDICIAL MANTIDA. O prazo decadencial de noventa dias para reclamar de vício oculto de produto durável começa a fluir no momento em que restar evidenciado o defeito. >…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10145140655369001 MG

SANEADO - IMPOSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - VÍCIO REDIBITÓRIO - DANO MATERIAL - LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO... - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACOLHIMENTO DE …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0621303-45.2014.8.04.0001 AM 0621303-45.2014.8.04.0001

/7/2020 Maria das Graças Pessoa Figueiredo CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO REDIBITÓRIO... PROVIDO. 1. O conjunto probatório acostados nos Autos, demonstram que somente …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0727316-45.2018.8.07.0001 DF 0727316-45.2018.8.07.0001

. Não demonstrado o alegado vício redibitório, ou seja, não comprovado vício oculto preexistente à aquisição do veículo... REJEITADA. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. VÍCIO OCULTO. MOTOR. NÃO COMPROVAD…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200240711001 MG

. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DO ADVOGADO DA PARTE..., que não se confundem com o ato de contratação de advogado para o …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0709731-53.2018.8.07.0009 DF 0709731-53.2018.8.07.0009

. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Os vícios redibitórios são os defeitos ocultos em coisa... : 01/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 1/7/2020 ANA CANTARINO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0706510-13.2019.8.07.0014 DF 0706510-13.2019.8.07.0014

. VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge... eram ?bons? (ID 14142883). Restando evidente que se trata de vício oculto,…
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Vício redibitório
Definições16/04/2009Jb
É o vício oculto que já existia quando da realização do negócio e que a coisa adquirida possa ser utilizada ou a desvaloriza. É aplicável às doações onerosas.
Vício redibitório
Definições16/04/2009Jb
Defeito oculto na coisa recebida em virtude de contrato comutativo que a torna imprópria ao uso a que é destinada ou lhe diminua o valor. O conhecimento do vício ensejaria a não realização do negócio. Veja Arts. 441 a 446 do Código Civil.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 56070 BA 2011/0223548-3 (STJ)
Jurisprudência25/06/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO REDIBITÓRIO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Tribunal de origem, a partir dos elementos materiais inerentes à demanda, considerou que era caso de julgamento antecipado da lide, por ser desnecessária a prova pericial pretendida. Dessa forma, a análise da pretensão recursal quanto ao alegado cerceamento de defesa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1421400 RS 2011/0177726-0 (STJ)
Jurisprudência19/04/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL. INUNDAÇÕES.VÍCIO REDIBITÓRIO. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. FORTEPRECIPITAÇÃO. ART. 393 DO CC . NÃO-ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATOE PERDAS E DANOS. REVISÃO. SÚMULA 7 /STJ. 1. O Tribunal a quo - ao concluir que os problemas com alagamentosjá ocorriam antes da mencionada chuva forte, o que afasta a tese dedanos decorrentes de fenômeno da natureza - decidiu com base nasprovas produzidas nos autos, cujo reexame é defeso em sede derecurso especial, em face do óbice da Súmula 7 /STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1285667 AM 2011/0232539-3 (STJ)
Jurisprudência19/10/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO.VÍCIOS REDIBITÓRIOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDEFÁTICA NÃO DEMONSTRADA. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. INCIDÊNCIA DASÚMULA 7/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. - O acórdão recorrido analisou devidamente a matéria em discussão,mostra-se adequadamente fundamentado e não apresenta omissão,contradição ou obscuridade. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejoanalítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticasidênticas. - A alteração do valor fixado a título de compensação por danosmorais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em quea quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ouexagerada. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - Agravo não provido.
Vício redibitório e CDC: veja panorama especial sobre tema
Notícias09/04/2012COAD
Vício redibitório e CDC , os vários caminhos para desfazer um mau negócio Muitas pessoas já depararam com a seguinte situação: adquiriram um bem por meio de contrato, por exemplo, um contrato de compra e venda, e depois de algum tempo descobriram que o objeto desse contrato possuía defeito ou vício oculto no momento da compra que o tornou impróprio para uso ou diminuiu-lhe o valor. Casos de vícios em imóveis ou em automóveis são bastante recorrentes. Para regular tal situação, o Código Civil ( C...
RECURSO ESPECIAL REsp 991317 MG 2007/0223189-5 (STJ)
Jurisprudência18/12/2009Superior Tribunal de Justiça
Ementa: DIREITO CIVIL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ERRO). VÍCIO REDIBITÓRIO. DISTINÇÃO. VENDA CONJUNTA DE COISAS. ART. 1.138 DO CC/16 (ART. 503 DO CC/02 ). INTERPRETAÇÃO. TEMPERAMENTO DA REGRA. - O equívoco inerente ao vício redibitório não se confunde com o erro substancial, vício de consentimento previsto na Parte Geral do Código Civil , tido como defeito dos atos negociais. O legislador tratou o vício redibitório de forma especial, projetando inclusive efeitos diferentes daqueles previstos para o erro substancial.O vício redibitório, da forma como sistematizado pelo CC/16 , cujas regras foram mantidas pelo CC/02 , atinge a própria coisa, objetivamente considerada, e não a psique do agente. O erro substancial, por sua vez, alcança a vontade do contratante, operando subjetivamente em sua esfera mental. - O art. 1.138 do CC/16 , cuja redação foi integralmente mantida pelo art. 503 do CC/02 , deve ser interpretado com temperamento, sempre tendo em vista a necessidade de se verificar o reflexo que o defeito verificado em uma ou mais coisas singulares tem no negócio envolvendo a venda de coisas compostas, coletivas ou de universalidades de fato. Recurso especial a que se nega provimento.
Vício redibitório e CDC, os vários caminhos para desfazer um mau negócio
Notícias08/04/2012Âmbito Jurídico
Divulgação/Internet Vício redibitório e CDC , os vários caminhos para desfazer um mau negócio Muitas pessoas já depararam com a seguinte situação: adquiriram um bem por meio de contrato, por exemplo, um contrato de compra e venda, e depois de algum tempo descobriram que o objeto desse contrato possuía defeito ou vício - oculto no momento da compra - que o tornou impróprio para uso ou diminuiu-lhe o valor. Casos de vícios em imóveis ou em automóveis são bastante recorrentes. Para regular tal situ...
Vício redibitório e CDC, os vários caminhos para desfazer um mau negócio
Notícias08/04/2012Superior Tribunal de Justiça
Muitas pessoas já depararam com a seguinte situação: adquiriram um bem por meio de contrato, por exemplo, um contrato de compra e venda, e depois de algum tempo descobriram que o objeto desse contrato possuía defeito ou vício oculto no momento da compra que o tornou impróprio para uso ou diminuiu-lhe o valor. Casos de vícios em imóveis ou em automóveis são bastante recorrentes. Para regular tal situação, o Código Civil ( CC ) prevê a redibição (daí o termo vício redibitório), que é a anulação ju...
Vício redibitório e CDC, os vários caminhos para desfazer um mau negócio
Muitas pessoas já depararam com a seguinte situação: adquiriram um bem por meio de contrato, por exemplo, um contrato de compra e venda, e depois de algum tempo descobriram que o objeto desse contrato possuía defeito ou vício oculto no momento da compra que o tornou impróprio para uso ou diminuiu-lhe o valor. Casos de vícios em imóveis ou em automóveis são bastante recorrentes. Para regular tal situação, o Código Civil ( CC ) prevê a redibição (daí o termo vício redibitório), que é a anulação ju...
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