Artigo 25 da Lei nº 12.846 de 01 de Agosto de 2013

Lei nº 12.846 de 01 de Agosto de 2013

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Art. 25. Prescrevem em 5 (cinco) anos as infrações previstas nesta Lei, contados da data da ciência da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
Parágrafo único. Na esfera administrativa ou judicial, a prescrição será interrompida com a instauração de processo que tenha por objeto a apuração da infração.
§ 1 º Na esfera administrativa ou judicial, a prescrição será interrompida com a instauração de processo que tenha por objeto a apuração da infração. (Incluído pela Medida provisória nº 703, de 2015)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 2 º Aplica-se o disposto no caput e no § 1 º aos ilícitos previstos em normas de licitações e contratos administrativos. (Incluído pela Medida provisória nº 703, de 2015)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
Parágrafo único. Na esfera administrativa ou judicial, a prescrição será interrompida com a instauração de processo que tenha por objeto a apuração da infração.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0062399-31.2021.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES MAURICIO CALDAS LOPES DÉCIMA OITAVA CAMARA CIVEL AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0062399-31.2021.8.19.0000 AGTE: PETROBRÁS TRANSPORTE…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0062399-31.2021.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES MAURICIO CALDAS LOPES DÉCIMA OITAVA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0062399-31.2021.8.19.0000 AGTE: PETROBRÁS TRANSPORTE S/A TRANSPETRO…

Intimação - Embargos À Execução - 0805806-25.2019.8.14.0301 - Disponibilizado em 24/09/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0805806-25.2019.8.14.0301 POLO ATIVO LUCIENE DAS GRACAS MIRANDA MEDEIROS ADVOGADO(A/S) NEILA MOREIRA COSTA | 12669/PA Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA : MS 37476 DF

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 26 30/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.476 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA : MS 37514 DF

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21 30/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.514 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000217-54.2020.4.04.7001 PR 5000217-54.2020.4.04.7001

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5000217-54.2020.4.04.7001/PR RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5047671-81.2020.4.04.0000 5047671-81.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5047671-81.2020.4.04.0000/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO AGRAVANTE: UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0738533-22.2017.8.07.0001 DF 0738533-22.2017.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 6ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA 0738533-22.2017.8.07.0001 APELANTE(S) SIEMENS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5008486-70.2019.4.04.0000 5008486-70.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5008486-70.2019.4.04.0000/PR RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA AGRAVANTE: PETRÓLEO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5008896-31.2019.4.04.0000 5008896-31.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5008896-31.2019.4.04.0000/PR RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA AGRAVANTE: MINISTÉRIO…