Artigo 23 da Lei nº 12.846 de 01 de Agosto de 2013

Lei nº 12.846 de 01 de Agosto de 2013

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Art. 23. Os órgãos ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo deverão informar e manter atualizados, para fins de publicidade, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, de caráter público, instituído no âmbito do Poder Executivo federal, os dados relativos às sanções por eles aplicadas, nos termos do disposto nos arts. 87 e 88 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01017212820185010481 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101721-28.2018.5.01.0481 (ROT) RECORRENTE: NADIR DE MELO BORGES RECORRIDO: RIP SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA , PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RELATOR: MÁRIO SÉRGIO M.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01003905420195010035 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100390-54.2019.5.01.0035 (RORSum) RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DE ASSIS RECORRIDO: NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA, PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RELATOR: MÁRIO SÉRGIO…

Instrução Normativa n. 5 - 28/04/2021 ato publicado no DOU

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 23 DE ABRIL DE 2021 Detalha os procedimentos para apuração das infrações à legislação de transportes rodoviário de cargas e passageiros, e de trânsito, no âmbito da…

Página 56 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Abril de 2021

I - à Corregedoria da ANTT, para análise, quando houver pertinência de responsabilização administrativa da pessoa jurídica, pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou…

Página 30 do Ministério Público do Estado da Santa Catarina (MP-SC) de 9 de Abril de 2021

requisitos funcionais pré-estabelecidos, contemplando as etapas de Planejamento da Estratégia e Experiência do Usuário, Implementação e Capacitação e para contratação de Consultoria Sob Demanda para…

Página 22 do Ministério Público do Estado da Santa Catarina (MP-SC) de 8 de Fevereiro de 2021

de Empresas Inidôneas e Suspensas, nos termos do art. 23 da Lei n. 12.846 /2013. Florianópolis, 1º de dezembro de 2020. FÁBIO... e dos arts. 77 e 78 , inciso I , da Lei n. 8.666 /93. 4. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0116044-97.2020.8.21.7000 RS

; b) o Acórdão é omisso ao desconsiderar o art. 23 da Lei 12.846 /2013, que impõe a obrigação de inscrição das empresas... (a) de 1º Grau: ? (Acórdão 1.017/2013-Plenário, TC 046.782/2012-5, …

Página 31 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 21 de Janeiro de 2021

lente, deve observar as seguintes condições: a) pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora; b) não pode ser superior a 25% (vinte e cinco…

Página 1757 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Janeiro de 2021

inidônea em outros entes públicos, referida empresa não estará habilitada para participar da licitação (art. 23 , Lei... de habilitação deste Edital e da Lei Complementar n.º 123 /2006, artigos 3º …

Página 46 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 20 de Novembro de 2020

Federal 12.846/13), no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná – GMS/CFPR(artigo 28, § 2º, da Lei Estadual..., nos termos do poder normativo que lhe foi conferido pelo art. 102 da …

Termo ou Assunto relacionado