Art. 23 da Lei 12846/13

Lei nº 12.846 de 01 de Agosto de 2013

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Art. 23. Os órgãos ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo deverão informar e manter atualizados, para fins de publicidade, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, de caráter público, instituído no âmbito do Poder Executivo federal, os dados relativos às sanções por eles aplicadas, nos termos do disposto nos arts. 87 e 88 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 124934720155010481

. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93... do texto original do Decreto-Lei 5452 /43, então vigente, enquanto o inciso II do art. …

Página 134 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2020

EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS ESPÉCIE: Processo SEI nº 018878/19-00.11. Pregão Eletrônico nº 77/2019. Ata de Registro de Preços nº 54/2020. OBJETO: Eventual aquisição de materiais de manutenção…

Página 57 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 20 de Fevereiro de 2020

III – a lentidão do seu cumprimento, levando a Companhia PORTO PI a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento nos prazos estipulados; IV – o atraso injustificado…

Página 149 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 9 de Janeiro de 2020

3.1 Na Rua Maria Benedita, nº 134, bairro Vila Pinto, Varginha, endereço em que estaria estabelecida a Empresa MH Papelaria e Copiadora Ltda., há na fachada do imóvel, além de um Banner com a…

Página 124 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Janeiro de 2020

DRA. ADRIANA BARBOSA DA SILVA - OAB/SP 410.108 PROCESSO SS 001.0100.000510/2014 - GDOC - 1000726-1540045/2014 Indiciado: K. C, D. I. K. e R. C. S. M. Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado…

Página 74 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 17 de Dezembro de 2019

a) A rescisão contratual unilateral por parte da Secretaria Estadual da saúde - sEs e o cadastramento da empresa nasa construtora Ltda. no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS,…

Andamento do Processo n. 2260098-69.2019.8.26.0000 - Agravo Interno Cível - 16/12/2019 do TJSP

Nº 2260098-69.2019.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível…

Página 1180 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Dezembro de 2019

Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 304 DESPACHO Nº 2255505-94.2019.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser…

Página 85 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 16 de Dezembro de 2019

Em documento à fl. 70, o Coordenador Municipal de Fiscalização de Obras, informa que o prazo de execução das obras terminou em 12/12/2011, sem que a defendente reiniciasse os serviços, ou…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01016947920175010481 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0101694-79.2017.5.01.0481 (RORSum) RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS RECORRIDO: FELIPE DE…
Termo/Assunto relacionado