Art. 22 da Lei 12846/13

Lei nº 12.846 de 01 de Agosto de 2013

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Art. 22. Fica criado no âmbito do Poder Executivo federal o Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, que reunirá e dará publicidade às sanções aplicadas pelos órgãos ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo com base nesta Lei.
§ 1o Os órgãos e entidades referidos no caput deverão informar e manter atualizados, no Cnep, os dados relativos às sanções por eles aplicadas.
§ 2o O Cnep conterá, entre outras, as seguintes informações acerca das sanções aplicadas:
I - razão social e número de inscrição da pessoa jurídica ou entidade no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
II - tipo de sanção; e
III - data de aplicação e data final da vigência do efeito limitador ou impeditivo da sanção, quando for o caso.
§ 3o As autoridades competentes, para celebrarem acordos de leniência previstos nesta Lei, também deverão prestar e manter atualizadas no Cnep, após a efetivação do respectivo acordo, as informações acerca do acordo de leniência celebrado, salvo se esse procedimento vier a causar prejuízo às investigações e ao processo administrativo.
§ 4o Caso a pessoa jurídica não cumpra os termos do acordo de leniência, além das informações previstas no § 3o, deverá ser incluída no Cnep referência ao respectivo descumprimento.
§ 5o Os registros das sanções e acordos de leniência serão excluídos depois de decorrido o prazo previamente estabelecido no ato sancionador ou do cumprimento integral do acordo de leniência e da reparação do eventual dano causado, mediante solicitação do órgão ou entidade sancionadora.

Página 149 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 9 de Janeiro de 2020

que se amolda à tipificada no art. 5º , inc. IV , alínea a , da Lei 12.846 /2013. In verbis: Art. 5º Constituem atos... isso, acrescenta-se que a responsabilidade da empresa Processada é …

Página 124 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Janeiro de 2020

nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei Federal 12.846/2013, e ao Cadastro Estadual de Empresas Punidas – CEEP do Estado... INTERNACIONAL 01/2019 OBJETO: CONCESSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS …

Página 47 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Janeiro de 2020

, todos do Anexo I ao Decreto 9.681, de 3 de janeiro de 2019, e considerando o disposto no § 3º, do art. 22, da Lei 12.846... aos acordos de leniência celebrados com fundamento na Lei 12.846

Página 16 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 31 de Dezembro de 2019

no artigo 6º, caput, inciso I, da Lei Federal 12.846/2013, e nos artigos 21 e 22, §1º, ambos do Decreto Municipal ... de Empresas Punidas - CNEP , nos termos do artigo 22 da Lei Federal 12.8…

Página 16 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Dezembro de 2019

artigo 6º, caput, inciso I, da Lei Federal 12.846/2013, e nos artigos 21 e 22, §1º, ambos do Decreto Municipal 55.107... Punidas - CNEP , nos termos do artigo 22 da Lei Federal 12.846/2013,…

Página 22 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 24 de Dezembro de 2019

caracterizou a infração tipificada pelo artigo 5º, inciso IV, “a” da Lei Federal 12.846/2013 e artigo 88, II da Lei 8666... centavos) , para pagamento no prazo de 30 dias, com fundamento no ar…

Página 22 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Dezembro de 2019

a infração tipificada pelo artigo 5º, inciso IV, “a” da Lei Federal 12.846/2013 e artigo 88, II da Lei 8666/93...) , para pagamento no prazo de 30 dias, com fundamento no artigo 6º, caput, …

Andamento do Processo n. 1009682-36.2019.8.26.0053 - Apelação Cível - 13/12/2019 do TJSP

AO POSTULADO DA INDIVIDUALIZAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE. ART. 6º, § 1º, DA LEI 12.846/13. ART. 22, § 2º, DA LINDB.... CANCELAMENTO DA SANÇÃO DE PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO NOS TERMOS …

Página 2145 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

DA INDIVIDUALIZAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE. ART. 6º, § 1º, DA LEI 12.846/13. ART. 22, § 2º, DA LINDB. CANCELAMENTO... DA SANÇÃO DE PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO NOS TERMOS DO INCISO II …

Tribunal de Contas da União TCU - ACOMPANHAMENTO (ACOM) : 01171520189

/2013. 8. Considerando o contido na IN TCU 83/2018, a reparação integral do dano prevista no art. 13 da Lei 12.846/2013, bem... da reparação integral do dano ou a inscrição em dívida ativa da …
Termo/Assunto relacionado