Artigo 22 da Lei nº 12.846 de 01 de Agosto de 2013

Lei nº 12.846 de 01 de Agosto de 2013

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Art. 22. Fica criado no âmbito do Poder Executivo federal o Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, que reunirá e dará publicidade às sanções aplicadas pelos órgãos ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo com base nesta Lei.
§ 1o Os órgãos e entidades referidos no caput deverão informar e manter atualizados, no Cnep, os dados relativos às sanções por eles aplicadas.
§ 2o O Cnep conterá, entre outras, as seguintes informações acerca das sanções aplicadas:
I - razão social e número de inscrição da pessoa jurídica ou entidade no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
II - tipo de sanção; e
III - data de aplicação e data final da vigência do efeito limitador ou impeditivo da sanção, quando for o caso.
§ 3o As autoridades competentes, para celebrarem acordos de leniência previstos nesta Lei, também deverão prestar e manter atualizadas no Cnep, após a efetivação do respectivo acordo, as informações acerca do acordo de leniência celebrado, salvo se esse procedimento vier a causar prejuízo às investigações e ao processo administrativo.
§ 4o Caso a pessoa jurídica não cumpra os termos do acordo de leniência, além das informações previstas no § 3o, deverá ser incluída no Cnep referência ao respectivo descumprimento.
§ 5o Os registros das sanções e acordos de leniência serão excluídos depois de decorrido o prazo previamente estabelecido no ato sancionador ou do cumprimento integral do acordo de leniência e da reparação do eventual dano causado, mediante solicitação do órgão ou entidade sancionadora.

Página 90 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Maio de 2021

. 22 , § 2º da LINDB[8] e do art. 7º da Lei 12.846 /13 ( Lei Anticorrupcao )[9], naquilo que forem aplicáveis, para..., pois a parte está assistida pela gratuidade de Justiça, na forma do art. 12 da …

Página 23 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Maio de 2021

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 039398177 e nº 040912991, que acolho como razão de decidir, e passa a integrar a presente decisão,…

Página 23 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 7 de Maio de 2021

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 039398177 e nº 040912991, que acolho como razão de decidir, e passa a integrar a presente decisão,…

Página 19 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Maio de 2021

PORTARIA IPREM N.º 21/2021 ADESÃO AO TELETRABALHO PERMANENTE – DECRETO 59.755/2020 IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR NOME: RF: CARGO/REF. UNIDADE INTERNA DE ATUAÇÃO NOME DA CHEFIA IMEDIATA TEL/CEL.

Página 19 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 4 de Maio de 2021

PORTARIA IPREM N.º 21/2021 ADESÃO AO TELETRABALHO PERMANENTE – DECRETO 59.755/2020 IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR NOME: RF: CARGO/REF. UNIDADE INTERNA DE ATUAÇÃO NOME DA CHEFIA IMEDIATA TEL/CEL.

Página 28 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 28 de Abril de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE/ MG rESuLtaDo DE JuLGaMEnto HaBILItaÇÃo - tP nº 001/2021 a PMCL/MG torna público o resultado de julgamento da fase de habilitação, referente ao Processo…

Página 195 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 23 de Abril de 2021

0804469-92.2021.8.20.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - AGRAVADO: A.TONANNI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO…

Página 29 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 11 de Março de 2021

VIII - a declaração da Controladoria Geral do Município de que a celebração e cumprimento do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas no inciso II do Art. 6º e no inciso…

Página 74 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 11 de Março de 2021

Art. 28. A apresentação da proposta de acordo de leniência poderá ser realizada na forma escrita ou oral e deverá conter a qualificação completa da pessoa jurídica e de seus representantes,…

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 7001003-38.2017.822.0016 RO 7001003-38.2017.822.0016

), nos termos do art. 22 da Lei n. 12.846 /13. Por derradeiro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido relativamente ao Requerido FREDSON... ao teor do art. 19 da Lei n. 12.846 /2013, devendo ser comunicado o …

Termo ou Assunto relacionado