Art. 14 da Lei 12846/13

Lei nº 12.846 de 01 de Agosto de 2013

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Art. 14. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa.

Página 143 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Outubro de 2019

da comissão exarado em 18/09/2019 nos autos do processo com base no artigo 14 da Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013... E HOSPITALARES LTDA (Itens:01; 10; 11; 13; 14; 16; 17. Vigência: 12 (doze) …

Página 4881 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 10 de Outubro de 2019

, como descrito no artigo 50 do CC, in verbis: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio..., as lições de Fábio Ulhoa Coelho: "A melhor interpretação dos artigos

Página 188 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Setembro de 2019

de uma das situações previstas no artigo 14 da Lei Federal 12.846/2013, dará ciência à pessoa jurídica e citará os administradores... do artigo 16 da Lei Federal 12.846/2013, e autuada em …

A Processualização da Desconsideração da Personalidade Jurídica aos Moldes do Novo Código de Processo Civil

na Lei Anticorrupção, qual seja, Lei 12.846/2013 em seu artigo 14. Em suma, a aplicabilidade da disregard doctrine é... a legislação tributária, lei 5.172/1966, especificamente o artigo 134, …

Página 1639 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 2 de Agosto de 2019

). Colhe-se, a propósito, as lições de Fábio Ulhoa Coelho: "A melhor interpretação dos artigos de lei... sobre a desconsideração (isto é, os arts. 28, § 5º do CDC, 34 da Lei Antitruste, 4º da Lei do …

Página 43 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 8 de Julho de 2019

a que se refere o § 2º do artigo 6º da Lei Federal 12.846, de 2013. Art. 14 Depois da manifestação da Procuradoria... a serem aplicadas e o seu quantum conforme previsto no artigo 6º da Lei

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00231541820188190000

DE DESCONSIDERAÇAO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 50, CC E 14 DA LEI ANTICORRUPÇAO LEI 12.846/2013... Anticorrupção (Lei 12.846/2013) que, em seu art. 1º, parágrafo …

Página 32 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 25 de Junho de 2019

reconhecê-la e determinar a desconsideração reversa da personalidade jurídica (Lei Federal 12.846 /2013 art. 5º , inciso III..., São Paulo – SP, CEP: 04521.022, com fundamento no artigo 154 da Le…

Página 32 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Junho de 2019

e determinar a desconsideração reversa da personalidade jurídica (Lei Federal 12.846 /2013 art. 5º , inciso III e IV... Paulo – SP, CEP: 04521.022, com fundamento no artigo 154 da Lei Municipal n…

Andamento do Processo n. 0010009-79.2019.5.18.0082 - IDPJ - 24/06/2019 do TRT-18

). Colhe-se, a propósito, as lições de Fábio Ulhoa Coelho: "A melhor interpretação dos artigos de lei... sobre a desconsideração (isto é, os arts. 28, § 5º do CDC, 34 da Lei Antitruste, 4º da Lei do …
Termo/Assunto relacionado