Art. 10 da Lei 12846/13

Lei nº 12.846 de 01 de Agosto de 2013

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Art. 10. O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.
§ 1o O ente público, por meio do seu órgão de representação judicial, ou equivalente, a pedido da comissão a que se refere o caput, poderá requerer as medidas judiciais necessárias para a investigação e o processamento das infrações, inclusive de busca e apreensão.
§ 2o A comissão poderá, cautelarmente, propor à autoridade instauradora que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.
§ 3o A comissão deverá concluir o processo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação do ato que a instituir e, ao final, apresentar relatórios sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa jurídica, sugerindo de forma motivada as sanções a serem aplicadas.
§ 4o O prazo previsto no § 3o poderá ser prorrogado, mediante ato fundamentado da autoridade instauradora.

Página 11 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 15 de Outubro de 2019

do art. 10 , § 3º , da Lei 12.846 /2013, combinado com o art. 16 do Decreto Estadual 3956-R/2016. Art. 6º... 07.366.769/0001-77), os ilícitos descritos no art. 5º , incisos III e IV, ‘a’, ‘d’ …

Página 18 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

art. 8º e nos §§ 3º e 4º do art. 10 da Lei 12.846 , de 1º de agosto de 2013, e no art. 3º do Decreto 8.420 , de 18...º e nos §§ 3º e 4º do art. 10 da Lei 12.846 , de 1º de agosto de 2013, e …

Página 20 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2019

de 2018, com fundamento nos arts. 8º e 10, §§ 3º e 4º, da Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada... 893, de 19 de agosto de 2019, resolve: Art. 1º Fica dispensado, a pedido, …

Página 2 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 5 de Outubro de 2019

da Lei 12.846, de 2013, tendo em vista os motivos apresentados pela Sra . Presidente da Comissão do Processo..., do Decreto 47 .610, de 1º de janeiro de 2019, e nos termos do art . 7º da Lei

Página 27 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Outubro de 2019

nos arts. 8º e 10, §§ 3º e 4º, da Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto 8.420, de 18 de março..., de 28 de junho de 2018, com fundamento nos arts. 8º e 10, §§ 3º e …

Página 32 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Setembro de 2019

, de 28 de junho de 2018, com fundamento nos arts. 8º e 10 , §§ 3º e 4º , da Lei 12.846 , de 1º de agosto de 2013... da Portaria 98.573, de 28 de junho de 2018, com fundamento nos arts. 8º e 10

Página 23 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Setembro de 2019

, convertida na Classe "Especial", padrão "III", da Lei 13.464, de 10 de julho de 2017, em vaga de Código 0046310. Art. 2... delegadas por meio da Portaria 98.573, de 28 de junho de 2018, com …

Página 53 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Setembro de 2019

DE CONFORMIDADE DA PETROBRAS, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 10, § 4º, da Lei 12.846/2013..., e considerando o disposto no art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de …

Página 45 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 18 de Setembro de 2019

pelo artigo artigo 7°, parágrafo único, da Lei Municipal 2.601/2018, e pelo artigo 10, § 4o, da Lei Federal 12.846/2013, venho... por meio deste PRORROGAR O PRAZO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE …

Página 10 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 17 de Setembro de 2019

. 10, § 3º, da Lei 12.846/2013, combinado com o art. 16 do Decreto Estadual 3956-R/2016. Art. 6º. Esta Portaria... previstos na Lei Federal 12.846/2013. RESOLVE: Art. 1º. Instaurar Processo …
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