Art. 8, § 2 da Lei 12846/13

Lei nº 12.846 de 01 de Agosto de 2013

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Art. 8o A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.
§ 2o No âmbito do Poder Executivo federal, a Controladoria-Geral da União - CGU terá competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento nesta Lei, para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento.

Página 49 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Agosto de 2019

PORTARIA Nº 6.976, DE 19 DE AGOSTO DE 2019 A SUPERINTENDENTE ESTADUAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE NO RIO GRANDE DO SUL, nomeada pela Portaria nº 579 de 1º /08/2016, publicada no DOU nº 147 de...

Página 61 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Agosto de 2019

Controladoria-Geral da União GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N° 2.473, DE 8 DE AGOSTO DE 2019 O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo...

Página 55 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2019

PORTARIA N° 2.105, DE 6 DE AGOSTO DE 2019 O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 51, inciso III, da Lei nº 13.844, de 18 de junho...

Página 117 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Agosto de 2019

Controladoria-Geral da União GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N° 2.474, DE 31 DE JULHO DE 2019 O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo...

Página 48 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2019

VIII - Diretoria de Gestão Interna: a) Titular: Solange Machado Vieira; b) Suplente: Lorena Ferrer Cavalcanti Randal Pompeu; IX - Diretoria de Tecnologia da Informação: a) Titular: Pedro Pinheiro...

Página 51 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2019

PORTARIA N° 2.118, DE 24 DE JULHO DE 2019 O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 51, inciso III, da Lei nº 13.844, de 18 de junho...

Tribunal de Contas da União TCU - ACOMPANHAMENTO (ACOM) : 02644020156

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 026.440/2015-6 GRUPO II – CLASSE VII – Plenário TC 026.440/2015-6. Natureza: Acompanhamento. Órgão: Controladoria-Geral da União (CGU). Interessado: Tribunal de Contas...

Página 50 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Julho de 2019

Controladoria-Geral da União GABINETE DO MINISTRO DECISÃO DE 17 DE JULHO DE 2019 Processo nº 00213.100406/2017-42. No exercício das atribuições a mim conferidas pelos arts. 51 e 52 da Lei nº 13.844,...

Página 74 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Julho de 2019

Controladoria-Geral da União SECRETARIA EXECUTIVA DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA PORTARIA Nº 2.216, DE 10 DE JULHO DE 2019 A DIRETORA DE GESTÃO INTERNA SUBSTITUTA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso...

Página 57 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Julho de 2019

Controladoria-Geral da União SECRETARIA EXECUTIVA DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA RETIFICAÇÃO Na Portaria n° 2.161, de 26 de junho de 2019, publicada na edição do DOU n° 123, de 28-06-2019, seção 2,...

Termo/Assunto relacionado