Art. 8 da Lei 12846/13

Lei nº 12.846 de 01 de Agosto de 2013

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Art. 8o A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.
§ 1o A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação.
§ 2o No âmbito do Poder Executivo federal, a Controladoria-Geral da União - CGU terá competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento nesta Lei, para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento.

Página 56 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Agosto de 2019

Ministério de Minas e Energia GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 328, DE 21 DE AGOSTO DE 2019 O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência outorgada pela Portaria...

Página 4 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Agosto de 2019

Nº 3.845 - Conceder aposentadoria voluntária com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 ao servidor JOSÉ VALTER COSTA, matrícula SIAPE nº 31412, ocupante do cargo de Agente...

Página 49 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Agosto de 2019

PORTARIA Nº 6.976, DE 19 DE AGOSTO DE 2019 A SUPERINTENDENTE ESTADUAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE NO RIO GRANDE DO SUL, nomeada pela Portaria nº 579 de 1º /08/2016, publicada no DOU nº 147 de...

Página 4 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 20 de Agosto de 2019

CONSIDERANDO o Princípio da Autotutela da Administração Pública consubstanciado nas Súmulas 346 e 473, ambas do Supremo Tribunal Federal, cujas ementas preceituam que: “A Administração Pública pode...

Página 6 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Agosto de 2019

DESPACHO DE 15 DE AGOSTO DE 2019 Afastamento do País autorizado na forma do Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995: NERBE JOSÉ RUPERTI JÚNIOR, Pesquisador da Comissão Nacional de Energia...

Andamento do Processo n. 1010554-85.2019.8.11.0015 - 15/08/2019 do TJMT

Decisão Classe: CNJ-105 MANDADO DE SEGURANÇA Processo Número: 1010554-85.2019.8.11.0015 Parte (s) Polo Ativo: GRUPO JVF LTDA SPE (IMPETRANTE) Advogado (s) Polo Ativo: LEONARDO ODAIR SANCHES BORGES...

Página 412 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Agosto de 2019

009/2019, publicado no Diário Oficial de Contas do TCE/MT em 30 de junho de 2019, sob n. 1685, do qual foi emitido o respectivo Documento de Arrecadação Municipal – DAM sob n. 14201900007352216-8, no...

Página 6 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Agosto de 2019

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 142, de 1º de agosto de 2016, publicada no Diário Oficial...

Página 113 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Agosto de 2019

AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7002693123 O processo de Modo de Disputa Aberto 7002693123 que objetiva comprar/contratar Assistência a Rotinas Administrativas possui previsão de início para em 14/08/2019 às...

Página 29 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 12 de Agosto de 2019

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Primeiro Grupo Câmaras Cíveis Reunidas Decisões Decisão PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DECISÕES 1- Mandado de Segurança Nº 0021377-67.2019.8.08.0000...

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