Art. 8 da Lei 12846/13

Lei nº 12.846 de 01 de Agosto de 2013

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Art. 8o A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.
§ 1o A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação.
§ 2o No âmbito do Poder Executivo federal, a Controladoria-Geral da União - CGU terá competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento nesta Lei, para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento.

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 14 de Outubro de 2019

ou indiciários, deverão ser remetidos à Presidência deste Tribunal Regional, conforme disposto no art. 8º da Lei 12.846/2013... como atos lesivos dispostos na Lei 12.846/2013, serão apurados …

Página 20 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2019

de 2018, com fundamento nos arts. 8º e 10, §§ 3º e 4º, da Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada... 893, de 19 de agosto de 2019, resolve: Art. 1º Fica dispensado, a pedido, …

Página 52 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Outubro de 2019

, de 8 de agosto de 2019, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013... de dezembro de 1991, e considerando ainda o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei

Página 77 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 7 de Outubro de 2019

Pereira da Silva, com base no artigo 8º da Lei Federal 12.846/2013 e 4º da Lei Municipal 2.601/2018, rito adotado... legal: Lei Federal 10.520/02 e Portaria 030. Edital, anexos e outras …

Página 5 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Outubro de 2019

de 2019, com fundamento no artigo 8º, caput e §1º da Lei 12.846 de 1º de agosto de 2013, resolve designar... no artigo 8º, caput e §1º da Lei 12.846 de 1º de agosto de 2013, resolve designar …

Página 205 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 4 de Outubro de 2019

SEXTA - DA LEI ANTICORRUPÇÃO (LEI 12.846/13) Responsabilização de Pessoas Jurídicas - Regulamentação Municipal 6.1... nos termos da Lei 12.846/2013 [2] e estabelecerão a competência para condução …

Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Outubro de 2019

da Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013, ao Corregedor da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, para... da Lei 12.846, de 2013. MARCUS VINÍCIUS PAOLUCCI Art. 2º É objeto da delegação …

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Outubro de 2019

, com fundamento no artigo 8º, caput e §1º da Lei 12.846 de 1º de agosto de 2013, resolve designar as empregadas... Executiva, de 25 de junho de 2019, com fundamento no artigo 8º, caput e §1º da L…

Página 109 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Outubro de 2019

° 13, de 8 de agosto de 2019, com fundamento no artigo 8º, § 2º, da Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada... de agosto de 2019, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei

Página 27 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Outubro de 2019

nos arts. 8º e 10, §§ 3º e 4º, da Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto 8.420, de 18 de março..., de 28 de junho de 2018, com fundamento nos arts. 8º e 10, §§ 3º e …
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