1. Panorama O projeto da nova Lei de Licitações (PL nº 4.253/2020) inovou ao exigir que os licitantes implantem regras de Compliance ( programa de integridade ) como condição para contratações com…
Inciso VIII do Artigo 7 da Lei nº 12.846 de 01 de Agosto de 2013
Lei nº 12.846 de 01 de Agosto de 2013
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Art. 7o Serão levados em consideração na aplicação das sanções:
VIII - a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica;
Página 28 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 11 de Março de 2021
V - o efeito negativo produzido pela infração, cuja análise levará em conta o comprometimento ou ofensa aos planos e metas da Administração Pública Municipal; VI - a situação econômica do infrator;…
Página 73 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 11 de Março de 2021
4º. O presidente da comissão processante poderá indeferir as perguntas, mediante justificativa expressa, transcrevendo-as no termo de audiência, se assim for requerido. 5º. Se a testemunha ou a…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5073785-34.2019.4.04.7100 RS 5073785-34.2019.4.04.7100
Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO (RS-5C) RECURSO CÍVEL Nº 5073785-34.2019.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal ANDREI…
Alguns aspectos sobre compliance
de Lei Anticorrupcao preconiza, em seu artigo 7º , incisos VII e VIII que a pessoa jurídica que auxiliar na apuração..., fornecedores, contratantes etc., previamente, para aumentar o controle …
Página 37 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 29 de Dezembro de 2020
do artigo 7º da Lei Federal nº 12.846/2013. Art. 20 Do resultado da soma dos fatores do artigo 19 serão subtraídos... da utilização do faturamento bruto da empresa a que se refere o § 4º do artigo …
Página 13 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 24 de Dezembro de 2020
§2º O valor da vantagem auferida ou pretendida equivale aos ganhos obtidos ou pretendidos pela pessoa jurídica que não ocorreriam sem a prática do ato lesivo, somado, quando for o caso, ao valor…
Página 75 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 23 de Dezembro de 2020
de avaliação de mecanismos e procedimentos previstos no art. 7.º, inciso VIII, da Lei Federal n.º 12.846/2013, serão... no inciso II, do art. 6.º, e no inciso IV, do art. 19, ambos da Lei Federal n.……
Página 2424 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Dezembro de 2020
e procedimentos previstos no art. 7º , inciso VIII , da Lei Federal nº 12.846 /2013, serão aqueles estabelecidos no regulamento... do art. 6º da Lei Federal nº 12.846 /2013. Art. 33. Com a …
Patrimonialismo e Gestão na Administração Pública Municipal
objetivamente se adotar uma conduta que se enquadra no artigo 5º da Lei nº 12.846, de 2013. [1] 4. A PARTICIPAÇÃO CIDADÃ Para... A Lei nº 12.846, de 2013, conhecida por “Lei Anticorrupção”, trouxe …