Art. 7, inc. VIII da Lei 12846/13

Lei nº 12.846 de 01 de Agosto de 2013

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Art. 7o Serão levados em consideração na aplicação das sanções:
VIII - a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica;

Página 206 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 23 de Dezembro de 2019

7º, inciso VIII, da Lei Federal 12.846/13 e inciso VIII do artigo 27 desta Lei, serão, no que couber... do Município, para que sejam promovidas as medidas previstas nos incisos I a IV do artigo

Compliance, Instrumento de Prevenção e Combate à Corrupção

VIII da Lei 12.846/2013, é um divisor de águas, cujo escopo é a busca pela retidão, a ética e a transparência nas relações..., com o advento da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), tratando-se de …

Página 60 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 1 de Novembro de 2019

da Lei Federal 12.846 , de 1º de agosto de 2013. Art. 20. Do resultado da soma dos fatores do artigo 19 serão... , inciso VIII , da Lei Federal 12.846 , de 1º agosto de 2013, serão, no que …

Lei Anticorrupção impulsiona programa de compliance nas empresas

programa de compliance? De acordo com o artigo 7º, inciso VIII, da Lei Anticorrupção, os programas de compliance são... Anticorrupção (Lei 12.846/13) prevê a responsabilização civil e …

Página 29 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 20 de Setembro de 2019

como o artigo 1º da Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013. CONSIDERANDO a necessidade de implantação de Programa..., da Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013. RESOLVE: Art. 1º . Instituir o …
Edeljôse Silva, Advogado
há 5 meses

Instrumentos De Combate A Corrupção – Um Estudo Sobre Acordo De Leniência

em casos de corrupção. Tema que adquiriu enorme relevância a partir da Lei12.846/2013 em seu artigo 7º, inciso VIII..., sancionou a Lei 12.846/13, a qual foi intitulada “Lei Anticorrupção …

Compliance, Ética e a Lei Anticorrupção

Regulamentado pelo capitulo IV do Decreto 8.420/2015, o inciso VIII do artigo 7º da Lei Anticorrupção, ao falar à... a clandestinidade. Desta forma, verifica-se que o inciso VIII do Art. 7º da Le…

Página 44 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 8 de Julho de 2019

DAS SANÇÕES Art. 19. O cálculo da multa do inciso I do artigo 6º da Lei Federal 12.846, de 2013, se inicia com a soma... NA FUSÃO OU INCORPORAÇÃO Art. 18. Para os fins do disposto no § 1º do arti…
Samuel Dipp, Bacharel em Direito
há 8 meses

O compliance na Lei Anticorrupção – nº 12.846/2013, Decreto nº 8.420/2015

em consideração na aplicação da sanção, consta no inciso VIII, do art. 7º da lei 12.846/13, e tais mecanismos... na Lei 12.846/2013. [2]   A Lei 12.846/13 já menciona seu propósito em seu 1º arti…
Ana Paula Paz, Estudante de Direito
há 9 meses

Compliance e a redução da Judicialização Trabalhista

na legislação traz certo receio às empresas, porém o legislador trouxe, no art. 7º , VIII da Lei 12.846 /13 [20...8420.htm . Acesso em: 13 dez 2018. ↑ BRASIL. LEI 12.846 , DE 1º DE AGOSTO DE 2013
Termo/Assunto relacionado