Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Art. 7o Serão levados em consideração na aplicação das sanções:
VIII - a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica;
1. Panorama O projeto da nova Lei de Licitações (PL nº 4.253/2020) inovou ao exigir que os licitantes implantem regras de Compliance ( programa de integridade ) como condição para contratações com…
V - o efeito negativo produzido pela infração, cuja análise levará em conta o comprometimento ou ofensa aos planos e metas da Administração Pública Municipal; VI - a situação econômica do infrator;…
4º. O presidente da comissão processante poderá indeferir as perguntas, mediante justificativa expressa, transcrevendo-as no termo de audiência, se assim for requerido. 5º. Se a testemunha ou a…
Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO (RS-5C) RECURSO CÍVEL Nº 5073785-34.2019.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal ANDREI…
de Lei Anticorrupcao preconiza, em seu artigo7º , incisosVII e VIII que a pessoa jurídica que auxiliar na apuração..., fornecedores, contratantes etc., previamente, para aumentar o controle …
do artigo7º da Lei Federal nº12.846/2013. Art. 20 Do resultado da soma dos fatores do artigo 19 serão subtraídos... da utilização do faturamento bruto da empresa a que se refere o § 4º do artigo …
§2º O valor da vantagem auferida ou pretendida equivale aos ganhos obtidos ou pretendidos pela pessoa jurídica que não ocorreriam sem a prática do ato lesivo, somado, quando for o caso, ao valor…
de avaliação de mecanismos e procedimentos previstos no art. 7.º, incisoVIII, da Lei Federal n.º12.846/2013, serão... no inciso II, do art. 6.º, e no inciso IV, do art. 19, ambos da Lei Federal n.……
e procedimentos previstos no art. 7º , incisoVIII , da Lei Federal nº12.846 /2013, serão aqueles estabelecidos no regulamento... do art. 6º da Lei Federal nº12.846 /2013. Art. 33. Com a …
objetivamente se adotar uma conduta que se enquadra no artigo 5º da Leinº12.846, de 2013. [1] 4. A PARTICIPAÇÃO CIDADÃ Para... A Leinº12.846, de 2013, conhecida por “Lei Anticorrupção”, trouxe …