Artigo 7 da Lei nº 12.846 de 01 de Agosto de 2013

Lei nº 12.846 de 01 de Agosto de 2013

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Art. 7o Serão levados em consideração na aplicação das sanções:
I - a gravidade da infração;
II - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;
III - a consumação ou não da infração;
IV - o grau de lesão ou perigo de lesão;
V - o efeito negativo produzido pela infração;
VI - a situação econômica do infrator;
VII - a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações;
VIII - a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica;
IX - o valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesados; e
X - (VETADO).
Parágrafo único. Os parâmetros de avaliação de mecanismos e procedimentos previstos no inciso VIII do caput serão estabelecidos em regulamento do Poder Executivo federal.

Página 28 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Abril de 2021

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Página 26 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Abril de 2021

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O papel do compliance e do Estado no combate de crimes econômicos

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N. 0708658-53.2017.8.07.0018 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: EDVALDO SIMPLICIO DA SILVA. Adv (s).: DF27230 -MANOEL AGUIMON PEREIRA ROCHA, DF14717 - GUSTAVO ADOLPHO DANTAS SOUTO, DF23671 - TED…

Página 16 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Abril de 2021

21548536 - Pág. 2). Com efeito, a jurisprudência da Corte Superior considera ?(...) 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da…

A nova Lei de Licitações e a exigência do Compliance e programa de integridade.

1. Panorama O projeto da nova Lei de Licitações (PL nº 4.253/2020) inovou ao exigir que os licitantes implantem regras de Compliance ( programa de integridade ) como condição para contratações com…

Página 28 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 11 de Março de 2021

V - o efeito negativo produzido pela infração, cuja análise levará em conta o comprometimento ou ofensa aos planos e metas da Administração Pública Municipal; VI - a situação econômica do infrator;…

Página 73 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 11 de Março de 2021

4º. O presidente da comissão processante poderá indeferir as perguntas, mediante justificativa expressa, transcrevendo-as no termo de audiência, se assim for requerido. 5º. Se a testemunha ou a…

Página 882 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 10 de Março de 2021

Art. 5º. O processo administrativo de que trata o artigo 2º deste decreto respeitará o direito ao contraditório e à ampla defesa, e observará o disposto no Capítulo IV da Lei Federal nº 12.846, de…

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