Artigo 7 da Lei nº 12.846 de 01 de Agosto de 2013

Lei nº 12.846 de 01 de Agosto de 2013

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Art. 7o Serão levados em consideração na aplicação das sanções:
I - a gravidade da infração;
II - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;
III - a consumação ou não da infração;
IV - o grau de lesão ou perigo de lesão;
V - o efeito negativo produzido pela infração;
VI - a situação econômica do infrator;
VII - a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações;
VIII - a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica;
IX - o valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesados; e
X - (VETADO).
Parágrafo único. Os parâmetros de avaliação de mecanismos e procedimentos previstos no inciso VIII do caput serão estabelecidos em regulamento do Poder Executivo federal.

O Compliance Trabalhista como ferramenta para evitar a responsabilização das empresas no âmbito judicial

1 INTRODUÇÃO Este artigo foi realizado em torno do compliance trabalhista, um dos assuntos mais atuais da contemporaneidade que tem como centro, as relações de trabalho. Em meio de corrupções vividas…

Petição - TJSP - Ação Parceria Agrícola E/Ou Pecuária - Cumprimento de Sentença

a d v o g a d o s Assim, mantida se quedou, a exigência do demonstrativo de cálculos como exigência para propositura de Ação de Execução. Pois bem, observado o corpo da petição inicial, verifica-se,…

Recurso - TJSP - Ação Violação aos Princípios Administrativos - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DE MARÍLIA - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° , já devidamente qualificado nos autos da Ação Civil de Improbidade…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0000614-12.2022.8.16.0099 - Disponibilizado em 15/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000614-12.2022.8.16.0099 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO A A DISTRIBUIçãO E IMPORTAçãO DE ARTIGOS DE DECORAçãO LTDA CLEBER SILVERIO SIMãO COMERCIAL…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0000604-65.2022.8.16.0099 - Disponibilizado em 15/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000604-65.2022.8.16.0099 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO A. G. ROSSATO DISTRIBUIDORA - ME ATACADO MARINGA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA AWR…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0000606-35.2022.8.16.0099 - Disponibilizado em 15/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000606-35.2022.8.16.0099 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JAIME RIOMAR TOMAZELLI DE OLIVEIRA JEFERSON EUDES CAMPI - ME MARCELO PAULINO DE OLIVEIRA MP3…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0000613-27.2022.8.16.0099 - Disponibilizado em 15/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000613-27.2022.8.16.0099 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MARCELO PAULINO DE OLIVEIRA MP3 DISTRIBUIçãO E IMPORTAçãO DE ULTILIDADES E MATERIAIS ESCOLAR…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0036667-48.2021.8.19.0000

1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 7a Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0036667-48.2021.8.19.0000 Agravante: JORGE LUIZ RIBEIRO Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo: AGV 0011927-10.2021.8.16.0000 Toledo 0011927-10.2021.8.16.0000 (Acórdão)

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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo: AGV 0011927-10.2021.8.16.0000 Toledo 0011927-10.2021.8.16.0000 (Acórdão)

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