Art. 7 da Lei 12846/13

Lei nº 12.846 de 01 de Agosto de 2013

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Art. 7o Serão levados em consideração na aplicação das sanções:
I - a gravidade da infração;
II - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;
III - a consumação ou não da infração;
IV - o grau de lesão ou perigo de lesão;
V - o efeito negativo produzido pela infração;
VI - a situação econômica do infrator;
VII - a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações;
VIII - a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica;
IX - o valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesados; e
X - (VETADO).
Parágrafo único. Os parâmetros de avaliação de mecanismos e procedimentos previstos no inciso VIII do caput serão estabelecidos em regulamento do Poder Executivo federal.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO - CÍVEL : AGV 00203909320178190000

12.846/2013, art. 7º da Lei 8.429/92. No acórdão do Resp. 1.366.721 – BA, objeto do Tema 701, logo na Ementa... como aos artigos 3º, §3º; 300, §3º; 1.022, II, parágrafo único, II e 489, …

Página 1 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Janeiro de 2020

previstos no art. 6º do Dec. 60.106-14 c/c o art. 7º da L.F. 12.846-13, ficam as acusadas intimadas a apresentarem, no... de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei

Página 206 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 23 de Dezembro de 2019

7º, inciso VIII, da Lei Federal 12.846/13 e inciso VIII do artigo 27 desta Lei, serão, no que couber..., da qual não se fará qualquer divulgação, nos termos do § 6º do artigo 16 da Lei Federal

Página 176 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 20 de Dezembro de 2019

a IV do caput do artigo 19 da Lei Federal n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, a reparação integral dos danos... que sejam promovidas as medidas previstas no artigo 19, incisos I a IV, §4°, da Lei

Página 312 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 19 de Dezembro de 2019

examiná-lo segundo os parâmetros indicados no art. 7º da Lei Federal 12.846/2013, para subsidiar a dosimetria da multa... seguintes sanções administrativas, nos termos do art. 6º da Lei Federal n…

Página 127 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Dezembro de 2019

do Poder Executivo federal, nos termos do parágrafo único do art. 7.º da Lei Federal 12.846, de 2013, para subsidiar... administrativas, nos termos do art. 6º da Lei Federal 12.846, de 2013: …

Aspectos da Lei Anticorrupção Empresarial Brasileira

Aspectos da Lei Anticorrupção Empresarial Brasileira A Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013 encampou em nosso... pelo Brasil, em semelhança aos tipos elencados pela Lei de Improbidade Administrativa …

Página 283 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 16 de Dezembro de 2019

único do art. 7º da Lei Federal 12.846, de 2013, para subsidiar a dosimetria da multa a ser proposta. Art. 12... art. 7º da Lei Federal 12.846, de 2013. §1º A existência e quantificação dos …

Página 284 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 16 de Dezembro de 2019

. 16 e 17 da Lei Federal 12.846, de 2013. Art. 24. Compete à autoridade máxima do órgão municipal responsável... para tal ato, observado o disposto no art. 26 da Lei Federal 12.846, de 2013. …

Supressão de sigilo de comunicações nas investigações internas e limites ao seu emprego no processo penal: os programas de integridade e a colisão com direitos fundamentais

das corporações investigadas por ilícitos. Conforme o art. 7º da Lei 12.846/2013, as sanções administrativas serão reguladas... anticorrupção” (Lei . 12.846/13). [14] Ao lado da FCPA, os Estados …
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