Artigo 6 da Lei nº 12.846 de 01 de Agosto de 2013

Lei nº 12.846 de 01 de Agosto de 2013

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Art. 6o Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nesta Lei as seguintes sanções:
I - multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação; e
II - publicação extraordinária da decisão condenatória.
§ 1o As sanções serão aplicadas fundamentadamente, isolada ou cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a gravidade e natureza das infrações.
§ 2o A aplicação das sanções previstas neste artigo será precedida da manifestação jurídica elaborada pela Advocacia Pública ou pelo órgão de assistência jurídica, ou equivalente, do ente público.
§ 3o A aplicação das sanções previstas neste artigo não exclui, em qualquer hipótese, a obrigação da reparação integral do dano causado.
§ 4o Na hipótese do inciso I do caput, caso não seja possível utilizar o critério do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica, a multa será de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).
§ 5o A publicação extraordinária da decisão condenatória ocorrerá na forma de extrato de sentença, a expensas da pessoa jurídica, em meios de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, bem como por meio de afixação de edital, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, de modo visível ao público, e no sítio eletrônico na rede mundial de computadores.
§ 6o (VETADO).

Página 112 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Abril de 2021

AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7003454152 O processo de Pregão Eletrônico 7003454152 que objetiva comprar/contratar Aquisição de prancha de maçaranduba possui previsão de início para em 13/04/2021 às 10:00…

Página 2 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 13 de Abril de 2021

tos, observando-se o procedimento previsto neste Decreto, desde que ainda não tenha havido o devido sancionamento por outros órgãos da administração pública. Art. 2º A apuração da responsabilidade…

Página 3 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 13 de Abril de 2021

Art. 14. Na hipótese de a pessoa jurídica requerer a produção de provas em sua defesa, a comissão processante apreciará a sua pertinência em despacho motivado e fixará prazo razoável, conforme a…

Página 4 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 13 de Abril de 2021

antes da redução de que trata o caput deste artigo será cobrado na forma do art. 31 deste Decreto, descontando-se as frações da multa eventualmente já pagas. Seção IV Da Cobrança da Multa Aplicada…

Página 79 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 12 de Abril de 2021

7 . CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 7.1 . O fornecedor terá seu registro cancelado quando: I. Descumprir disposições da respectiva Ata de Registro de Preços, do edital ou das leis…

Página 82 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 12 de Abril de 2021

7.4 . Conforme recomende a situação, poderá o Órgão Gerenciador realizar as diligências que entender necessárias para a verificação da ocorrência do fato alegado pelo fornecedor como ensejador da…

Página 85 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 12 de Abril de 2021

8.4 . Os produtos, desta ATA deverão ser entregues acompanhados de Nota Fiscal e a respectiva Nota de Empenho. 8.5 . O fornecedor da Ata de Registro de Preços, ficará obrigado, quando for o caso, a…

Página 88 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 12 de Abril de 2021

anexo, serão aplicadas as penalidades previstas no artigo 7º da Lei 10.520/2002, artigo 6º, I, da Lei 12.846/2013 e nos artigos 86 e 87 da Lei n.º 8.666/93, relativas às infrações abaixo elencadas,…

Página 16 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Abril de 2021

HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL GABINETE DO SUPERINTENDENTE PROCESSO Nº 6210.2020/0009730-3 DESPACHO I - Considerando os termos do parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia, constante…

Página 16 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 8 de Abril de 2021

HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL GABINETE DO SUPERINTENDENTE PROCESSO Nº 6210.2020/0009730-3 DESPACHO I - Considerando os termos do parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia, constante…

Termo ou Assunto relacionado