Artigo 6 da Lei nº 12.846 de 01 de Agosto de 2013

Lei nº 12.846 de 01 de Agosto de 2013

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Art. 6o Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nesta Lei as seguintes sanções:
I - multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação; e
II - publicação extraordinária da decisão condenatória.
§ 1o As sanções serão aplicadas fundamentadamente, isolada ou cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a gravidade e natureza das infrações.
§ 2o A aplicação das sanções previstas neste artigo será precedida da manifestação jurídica elaborada pela Advocacia Pública ou pelo órgão de assistência jurídica, ou equivalente, do ente público.
§ 3o A aplicação das sanções previstas neste artigo não exclui, em qualquer hipótese, a obrigação da reparação integral do dano causado.
§ 4o Na hipótese do inciso I do caput, caso não seja possível utilizar o critério do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica, a multa será de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).
§ 5o A publicação extraordinária da decisão condenatória ocorrerá na forma de extrato de sentença, a expensas da pessoa jurídica, em meios de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, bem como por meio de afixação de edital, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, de modo visível ao público, e no sítio eletrônico na rede mundial de computadores.
§ 6o (VETADO).

Página 27 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Junho de 2022

2 - Publique-se. 3 - A seguir, encaminhar à SMS/DAP/AP para os procedimentos complementares e entrega ao ex servidor(a). CGP/DEPARTAMENTO DE GESTÃO DAS RECEITAS Processo SEI nº 6016.2022/0057808-4 -…

Página 28 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Junho de 2022

registrados por referidas empresas prestam seus serviços na sede e para a empresa GUARANI MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA. O fato de, no local das sedes das empresas M.I.G COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA…

Página 29 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Junho de 2022

Também não assiste a razão à recorrente quando alega que deveria ter sido instaurado um procedimento específico para a declaração de inidoneidade a teor do que prevê a Lei 14.133/21 em razão de ser…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1012000-66.2022.8.11.0000 MT

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO — AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1012000-66.2022.8.11.0000 — CLASSE 202 — CNJ — CÍVEL — COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE: SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S.A.;…

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Processo Administrativo: PA 0100067-03.2022.8.01.0000 AC 0100067-03.2022.8.01.0000

Classe : Processo Administrativo n. 0100067-03.2022.8.01.0000 Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Tribunal Pleno Administrativo Relator : Des. Laudivon Nogueira Requerente : Conselho Nacional de…

Petição - TJSP - Ação Parceria Agrícola E/Ou Pecuária - Cumprimento de Sentença

a d v o g a d o s Assim, mantida se quedou, a exigência do demonstrativo de cálculos como exigência para propositura de Ação de Execução. Pois bem, observado o corpo da petição inicial, verifica-se,…

Intimação - Ação Civil De Improbidade Administrativa - 0003027-81.2019.8.16.0170 - Disponibilizado em 16/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003027-81.2019.8.16.0170 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO HOSPITAL SAO JOSE DAS PALMEIRAS LTDA - EPP MIGUEL JURI RESTON JUNIOR MUNICíPIO DE SãO PEDRO DO…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0000614-12.2022.8.16.0099 - Disponibilizado em 15/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000614-12.2022.8.16.0099 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO A A DISTRIBUIçãO E IMPORTAçãO DE ARTIGOS DE DECORAçãO LTDA CLEBER SILVERIO SIMãO COMERCIAL…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0000604-65.2022.8.16.0099 - Disponibilizado em 15/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000604-65.2022.8.16.0099 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO A. G. ROSSATO DISTRIBUIDORA - ME ATACADO MARINGA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA AWR…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0000606-35.2022.8.16.0099 - Disponibilizado em 15/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000606-35.2022.8.16.0099 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JAIME RIOMAR TOMAZELLI DE OLIVEIRA JEFERSON EUDES CAMPI - ME MARCELO PAULINO DE OLIVEIRA MP3…

Termo ou Assunto relacionado