Art. 6 da Lei 12846/13

Lei nº 12.846 de 01 de Agosto de 2013

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Art. 6o Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nesta Lei as seguintes sanções:
I - multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação; e
II - publicação extraordinária da decisão condenatória.
§ 1o As sanções serão aplicadas fundamentadamente, isolada ou cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a gravidade e natureza das infrações.
§ 2o A aplicação das sanções previstas neste artigo será precedida da manifestação jurídica elaborada pela Advocacia Pública ou pelo órgão de assistência jurídica, ou equivalente, do ente público.
§ 3o A aplicação das sanções previstas neste artigo não exclui, em qualquer hipótese, a obrigação da reparação integral do dano causado.
§ 4o Na hipótese do inciso I do caput, caso não seja possível utilizar o critério do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica, a multa será de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).
§ 5o A publicação extraordinária da decisão condenatória ocorrerá na forma de extrato de sentença, a expensas da pessoa jurídica, em meios de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, bem como por meio de afixação de edital, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, de modo visível ao público, e no sítio eletrônico na rede mundial de computadores.
§ 6o (VETADO).

Página 41 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Fevereiro de 2020

Financeiros e Cambiais - CEPI, no exercício das atribuições conferidas pela Lei 12.846/2013, resolve, de acordo... da Lei 12.846/2013, sanção de multa administrativa no valor de R$6.000,00 …

Página 13 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 17 de Fevereiro de 2020

. 6º da Lei Federal 12.846 /2013 c/c art. 24 do Decreto Estadual 3.956-R/2016, bem como as sanções previstas...-97) o ilícito descrito no art. 5º, incisos IV, ‘b’ e ‘d’ da Lei Federal 12.846

Página 41 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Fevereiro de 2020

de decidir, no uso da competência fixada no artigo 138, inciso II, da Lei Municipal 15.764/2013, e artigo 27 da Lei Municipal... Federal 12.846/2013, bem como nos artigos 3º e seguintes do …

Página 42 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Fevereiro de 2020

nos artigos 6º e seguintes da Lei Federal 12.846/2013, bem como nos artigos 3º e seguintes do Decreto Municipal ...: - O disposto nos art. 30 a 35 da Lei 16.122 de 15/01/2015; - a Portaria …

Página 41 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Fevereiro de 2020

uso da competência fixada no artigo 138, inciso II, da Lei Municipal 15.764/2013, e artigo 27 da Lei Municipal n... 12.846/2013, bem como nos artigos 3º e seguintes do Decreto Municipal

Página 42 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Fevereiro de 2020

nos artigos 6º e seguintes da Lei Federal 12.846/2013, bem como nos artigos 3º e seguintes do Decreto Municipal 55.107...: - O disposto nos art. 30 a 35 da Lei 16.122 de 15/01/2015; - a …

Andamento do Processo n. 0110777-76.2008.8.22.0101 - Apelação - 12/02/2020 do TJRO

% sobre o “faturamento”, genericamente, em desrespeito ao art. 6º, I, da Lei 12.846/2013, o qual especifica.... Na dicção do § 6º do art. 5º da Lei n. 11.419/2006, as intimações feitas por meio …

Página 84 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Fevereiro de 2020

confere o art. 8º , § 1º da Lei 12.846 /2013, resolve, de acordo com o que consta do processo administrativo... descrito no art. 5º , inciso IV , alínea a , ambos da Lei 12.846 /13 e publicação …

Página 45 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Fevereiro de 2020

ao art. 6º , I , da Lei 12.846 /2013, o qual especifica ‘qual’ faturamento é esse, detalhando que deve ser..., mas com a recusa de republicação do Edital 001/2019 - infringência ao art. 21 , § …

Página 55 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 10 de Fevereiro de 2020

do artigo 6º da Lei Federal 12.846, de 2013. O parecerjurídicosobreorelatóriofinalda Comissão... SANCIONATÓRIA O artigo 20, § 1º da Resolução 880/2018 determina que a pessoa jurídica seja …
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