Artigo 5 da Lei nº 12.846 de 01 de Agosto de 2013

Lei nº 12.846 de 01 de Agosto de 2013

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Art. 5o Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 1o, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos:
I - prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;
II - comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei;
III - comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;
IV - no tocante a licitações e contratos:
a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;
c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou
g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública;
V - dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.
§ 1o Considera-se administração pública estrangeira os órgãos e entidades estatais ou representações diplomáticas de país estrangeiro, de qualquer nível ou esfera de governo, bem como as pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro.
§ 2o Para os efeitos desta Lei, equiparam-se à administração pública estrangeira as organizações públicas internacionais.
§ 3o Considera-se agente público estrangeiro, para os fins desta Lei, quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública em órgãos, entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro, assim como em pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais.

Decisao de 14 de maio de 2021 - 17/05/2021 ato publicado no DOU

DECISAO DE 14 DE MAIO DE 2021 Pedido de Reconsideração Processo Administrativo de Responsabilização nº. 01/2016. Autoridade Instauradora/Julgadora: Caixa Econômica Federal - CNPJ 00.360.305/0001-04…

Decisao de 14 de maio de 2021 - 17/05/2021 ato publicado no DOU

DECISAO DE 14 DE MAIO DE 2021 Pedido de Reconsideração Processo Administrativo de Responsabilização nº. 01/2016. Autoridade Instauradora/Julgadora: Caixa Econômica Federal - CNPJ 00.360.305/0001-04…

Página 46 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2021

Art. 3º O benefício de que trata esta Portaria não será indeferido sem prévia realização de perícia médica presencial. § 1º Para atender ao disposto no caput, será gerada pendência de necessidade de…

Página 47 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2021

2. De modo que, ao final, pleiteia, em suma, a reconsideração da decisão para: 2.1 "(...) afastar a penalidade imposta à recorrente e determinar o arquivamento do feito em relação à CTIS"; 2.2 Em…

Página 1986 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Maio de 2021

43 Metformina cloridrato, 850 mg,comprimido, embalagem com no máximo 600 comprimidos COMPRIMIDO 4.843.000 44 Miconazol nitrato, 20 mg/g, creme dermatológico,bisnaga com 20 g ou mais, embalagem…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0027398-66.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 14/05/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0027398-66.2021.8.16.0000 POLO ATIVO MARILIA PEROTTA BENTO GONçALVES POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DE IRETAMA ADVOGADO(A/S) GUILHERME DE SALLES GONCALVES | 21989/PR TRIBUNAL DE…

Página 23 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Maio de 2021

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 039398177 e nº 040912991, que acolho como razão de decidir, e passa a integrar a presente decisão,…

Página 23 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 7 de Maio de 2021

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 039398177 e nº 040912991, que acolho como razão de decidir, e passa a integrar a presente decisão,…

Página 17620 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Maio de 2021

Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS Relator SAO PAULO/SP, 05 de maio de 2021. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Processo Nº…

Página 17628 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Maio de 2021

II - qualificação técnica; III - qualificação econômico-financeira; IV - regularidade fiscal e trabalhista; V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7oda Constituição Federal." Não…

Termo ou Assunto relacionado