Art. 5 da Lei 12846/13

Lei nº 12.846 de 01 de Agosto de 2013

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Art. 5o Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 1o, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos:
I - prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;
II - comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei;
III - comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;
IV - no tocante a licitações e contratos:
a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;
c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou
g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública;
V - dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.
§ 1o Considera-se administração pública estrangeira os órgãos e entidades estatais ou representações diplomáticas de país estrangeiro, de qualquer nível ou esfera de governo, bem como as pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro.
§ 2o Para os efeitos desta Lei, equiparam-se à administração pública estrangeira as organizações públicas internacionais.
§ 3o Considera-se agente público estrangeiro, para os fins desta Lei, quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública em órgãos, entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro, assim como em pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais.

Página 73 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2019

lesivos à Administração Pública tipificados no art. 5º, inciso II da Lei 12.846/2013, de acordo com o que consta no... da atribuição que lhe confere o art. 7º da Portaria 2.218/GM/MS, de 21 …

Página 21 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 18 de Outubro de 2019

, quando praticados com violação da probidade administrativa. IV- Promover, na forma da Lei Federal 12.846/2013... de 1985, artigo 25, inciso IV, letra "b", da Lei 8.625, de 12 de fevereiro de …

Página 3 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 18 de Outubro de 2019

administrativo dos atos lesivos à Administração indicados no art. 5º, da Lei Federal n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013... Federal 12.846, de 1º de agosto de 2013; V - os auxílios, legados, …

Página 14 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 17 de Outubro de 2019

descritos no art. 5º, inciso III e IV, ‘d’ e ‘f’ da Lei Federal 12.846/2013 e para a empresa CONSERGE CONSULTORIA... E PROJETOS LTDA EPP (CNPJ 18.678.670/0001-27), o ilícito descrito no art. 5

Página 20 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 17 de Outubro de 2019

o risco de ocorrência de atos lesivos, previstos no art. 5º da Lei Federal 12.846, de 1º de agosto de 2013, não será...Pg. 20. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 17/10/2019 A…

Página 20 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 12 de Outubro de 2019

da Lei federal 12.846, de 1º de agosto de 2013; XVI – ações comprovadas de promoção da cultura ética e de integridade... de conformidade do programa, nos moldes daqueles regulados pela Lei

Página 11 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 11 de Outubro de 2019

(MULTISERVICE) e artigo 5º, incisos II (as demais empresas), da Lei Federal 12.846/2013 (“Lei Anticorrupção Empresarial..., incisos III e IV, alíneas “d” da Lei Federal 12.846/2013 e …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 03456920170

, com redação dada pela LC 155 /2016; art. 5º , III , IV , ‘a’, ‘d’, e ‘e’, da Lei 12.846 /2013; Acórdão 1.702/2017-TCU-Plenário... /2016; art. 5º , III , IV , ‘a’, ‘d’, e ‘e’, da Lei 12.846 /2013; …

Página 23 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 9 de Outubro de 2019

da Probidade Administrativa; IV – promover, na forma da Lei Federal 12.846 /2013, a responsabilização objetiva de pessoas... e 129 , III , da Constituição Federal , combinados com os artigos 1º …

Página 29 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 9 de Outubro de 2019

da competência fixada no artigo 138, inciso II, da Lei Municipal 15.764/2013 e artigo 27, da Lei Municipal 16.974... da competência fixada no artigo 138, inciso II, da Lei Municipal
Termo/Assunto relacionado