Art. 4 da Lei 12846/13

Lei nº 12.846 de 01 de Agosto de 2013

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Art. 4o Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
§ 1o Nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação, exceto no caso de simulação ou evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.
§ 2o As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.

Andamento do Processo n. 0001202-74.2016.5.10.0801 - RTOrd - 23/08/2019 do TRT-10

Processo Nº RTOrd-0001202-74.2016.5.10.0801 RECLAMANTE JOSE GOMES DA SILVA ADVOGADO PRISCILA COSTA MARTINS(OAB: 4413/TO) RECLAMADO LSB CONSTRUCOES,LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO GUILHERME...

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00588120196

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 005.881/2019-6 GRUPO II – CLASSE VII – Plenário TC 005.881/2019-6 Natureza: Representação. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A. Representante: Convida Refeições Ltda....

Página 4328 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 25 de Julho de 2019

Vistos os autos. Observando-se os termos do artigo 765 da CLT, a execução seguirá o fluxo traçado por este Juízo, ressalvadas as hipóteses de urgência ou de medida que vise evitar perecimento do...

Página 4330 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 25 de Julho de 2019

Certifico mais que não há penhoras, depósito recursal, bloqueios ou reservas de crédito nos autos. Certifico que não há honorários periciais pendentes de arbitramento/acerto. Certifico finalmente que...

Tribunal de Contas da União TCU - ACOMPANHAMENTO (ACOM) : 02644020156

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 026.440/2015-6 GRUPO II – CLASSE VII – Plenário TC 026.440/2015-6. Natureza: Acompanhamento. Órgão: Controladoria-Geral da União (CGU). Interessado: Tribunal de Contas...

Página 2318 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 23 de Julho de 2019

SILVA LOPES - OAB/TO 4516-B e/ou ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES - OAB/TO 3815 - Procuração de IDb29d699 , a importância de R$280,16 , referente aos honorários advocatícios; c) libere ao exequente por...

Andamento do Processo n. 0003369-30.2017.5.10.0801 - RTOrd - 19/07/2019 do TRT-10

Processo Nº RTOrd-0003369-30.2017.5.10.0801 RECLAMANTE ITAMAR PEREIRA SOBRINHO JUNIOR ADVOGADO FLAVIO FERREIRA SILVA(OAB: 5939/TO) ADVOGADO ANENOR FERREIRA SILVA(OAB: 3177/TO) ADVOGADO GUSTAVO...

Andamento do Processo n. 0002200-71.2018.5.10.0801 - RTSum - 19/07/2019 do TRT-10

Processo Nº RTSum-0002200-71.2018.5.10.0801 RECLAMANTE UIRATAN VASCONCELOS LIMA ADVOGADO JULIANA DE ARAUJO OLIVEIRA(OAB: 4594/TO) ADVOGADO KHELLEN ALENCAR CALIXTO(OAB: 6856/TO) RECLAMADO TOP 3 APOIO...

Andamento do Processo n. 0003840-46.2017.5.10.0801 - RTOrd - 19/07/2019 do TRT-10

Processo Nº RTOrd-0003840-46.2017.5.10.0801 RECLAMANTE FELICIO INACIO ROSA ADVOGADO ROMULO SABARA DA SILVA(OAB: 1543-B/TO) ADVOGADO WILLIAM FARIAS PIMENTEL(OAB: 8759/TO) RECLAMADO PATRUMEC EIRELI -...

Andamento do Processo n. 0000041-29.2016.5.10.0801 - RTOrd - 19/07/2019 do TRT-10

Processo Nº RTOrd-0000041-29.2016.5.10.0801 RECLAMANTE MIGUEL CARDOSO DE VASCONCELOS ADVOGADO CLOVIS TEIXEIRA LOPES(OAB: 875/TO) ADVOGADO FERNANDA CAMARGO DIAS DOS REIS(OAB: 4066/TO) RECLAMADO TERRA...

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