Art. 4 da Lei 12846/13

Lei nº 12.846 de 01 de Agosto de 2013

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Art. 4o Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
§ 1o Nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação, exceto no caso de simulação ou evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.
§ 2o As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.

Página 1546 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 18 de Outubro de 2019

. 50 do CC; art. 116, parágrafo único, do CTN; art. 4º, §2º, Lei 12.846/2013, etc), cabendo ao interessado a juntada... em face dos sócios, imperioso ressaltar que o incidente demanda fundamentação …

Página 1705 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 18 de Outubro de 2019

. 28 do CDC; art. 50 do CC; art. 116, parágrafo único, do CTN; art. 4º, §2º, Lei 12.846/2013, etc), cabendo ao interessado... da execução em face dos sócios, imperioso ressaltar que o incidente …

Página 1708 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 18 de Outubro de 2019

. 4º, §2º, Lei 12.846/2013, etc), cabendo ao interessado a juntada da documentação que entender necessária, já.... 4º, §2º, Lei 12.846/2013, etc), cabendo ao interessado a juntada da documentação …

Página 1709 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 18 de Outubro de 2019

, parágrafo único, do CTN; art. 4º, §2º, Lei 12.846/2013, etc), cabendo ao interessado a juntada da documentação que entender..., imperioso ressaltar que o incidente demanda fundamentação (art. 134, …

Página 1710 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 18 de Outubro de 2019

; art. 116, parágrafo único, do CTN; art. 4º, §2º, Lei 12.846/2013, etc), cabendo ao interessado a juntada da documentação... dos sócios, imperioso ressaltar que o incidente demanda fundamentação (ar…

Página 1713 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 18 de Outubro de 2019

. 50 do CC; art. 116, parágrafo único, do CTN; art. 4º, §2º, Lei 12.846/2013, etc), cabendo ao interessado a juntada... legais que tratam do assunto (v.g art. 28 do CDC; art. 50 do CC; art. 116, …

Página 1808 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 16 de Outubro de 2019

; art. 50 do CC; art. 116, parágrafo único, do CTN; art. 4º, §2º, Lei 12.846/2013, etc), cabendo ao interessado a juntada... em face dos sócios, imperioso ressaltar que o incidente demanda …

Andamento do Processo n. 0000458-11.2018.5.10.0801 - ATSum - 11/10/2019 do TRT-10

. 28 do CDC; art. 50 do CC; art. 116, parágrafo único, do CTN; art. 4º, §2º, Lei 12.846/2013, etc), cabendo... - BNDT , na forma da Lei . 12.440/2011 e Resolução Administrativa 1470/2011 do …

Andamento do Processo n. 0000538-43.2016.5.10.0801 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-10

, parágrafo único, do CTN; art. 4º, §2º, Lei 12.846/2013, etc), cabendo ao interessado a juntada da documentação... - BNDT , na forma da Lei . 12.440/2011 e Resolução Administrativa 1470/2011 …

Andamento do Processo n. 0001707-94.2018.5.10.0801 - ATSum - 11/10/2019 do TRT-10

do CDC; art. 50 do CC; art. 116, parágrafo único, do CTN; art. 4º, §2º, Lei 12.846/2013, etc), cabendo ao interessado... , na forma da Lei . 12.440/2011 e Resolução Administrativa 1470/2011 do …
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